Mandirituba · 5 de julho de 2022
LEI N.° 1208/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1208/2022
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município".
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 43.980,92 (Quarenta e três mil, novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0006.2062 - Enfrentamento da Emergência COVID 19.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1021) 1.700,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3021) 20.576,25
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJURÍDICA - (Grupo/Fonte 3021) 20.000,00
08.244.0006.2061 - Programa BPC na Escola
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3781) 1.704,67
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Excesso de arrecadação..................1.860,00
Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do superavit parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
GRUPO/FONTE.3021...................40.576,25
GRUPO/FONTE.3781.................... 1.544,67
Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022- 2025).
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de Novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de Julho de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal