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Congresso

Camara Municipal de Mandirituba · 25 de março de 2025

LEI N.° 1448/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1448/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1448/2025

SÚMULA: “Altera o art. 1º da Lei nº 1087/2020”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A presente Lei acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei 1087/2020, que passa a constar com a seguinte redação:

“§ 3º As vagas preferenciais mencionadas no § 2º devem conter o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

Mandirituba, 24 de março de 2025

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3242, em 25 de março de 2025. Código identificador CE6F1376: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.