Mandirituba · 24 de agosto de 2026
LEI N.º 1.558/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.558/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Mandirituba em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças
Parágrafo Único. Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – o regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II – a garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – a promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV – a valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V – a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – a utilização de evidências e dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
VII – a garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;
VIII – o fortalecimento da parceria entre família, escola e comunidade, promovendo a corresponsabilidade no processo de alfabetização e no desenvolvimento integral das crianças;
IX – a oferta de materiais didáticos e pedagógicos estruturados, alinhados ao currículo da rede municipal de ensino;
X – a promoção da educação inclusiva, assegurando adaptações, recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas compatíveis com as necessidades específicas dos estudantes.
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – contribuir para o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação;
IV – fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – promover o uso de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
VI – socializar experiências e práticas exitosas em alfabetização e letramento;
VII – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão voltadas à garantia do direito à alfabetização;
VIII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promoção de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, produção textual e compreensão leitora;
III – assistência técnico-pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;
IV – fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V – acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX – apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização destina-se:
I – às crianças matriculadas na pré-escola;
II – aos estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 6º São agentes responsáveis pela execução da Política Municipal de Alfabetização:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – os gestores municipais da educação;
III – as equipes pedagógicas;
IV – os gestores escolares;
V – os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – a comunidade escolar.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações que compreendam:
I – definição de orientações curriculares e metas objetivas;
II – adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
III – disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares;
IV – desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – participação em avaliações externas;
VI – realização das avaliações formativas previstas no currículo municipal;
VII – monitoramento contínuo das aprendizagens;
VIII – implementação de ações destinadas aos estudantes que não tenham sido alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I – acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II – definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III – sistematização de dados por estudante, turma e unidade escolar;
IV – avaliação da efetividade das ações implementadas;
V – utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações decorrentes desta Lei, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal