Mandirituba · 16 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 36/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO 36/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 36/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da utilização dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba – CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 860, de 20 de março de 2015,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto espaço de participação social, discussão, avaliação e proposição de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA devem ser aplicados em ações, programas e atividades que contribuam para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os recursos necessários para a adequada organização e execução da Conferência Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para o custeio das despesas necessárias à realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada pelo Município de Mandirituba, conforme planejamento e programação definidos pelo CMDCA.
Art. 2º Os recursos do FIA poderão ser utilizados para o custeio de despesas diretamente relacionadas à realização da Conferência Municipal, incluindo, quando necessárias e devidamente justificadas, despesas com:
I – contratação de palestrante, facilitador, oficineiro ou profissional responsável pela condução das atividades;
II – alimentação, coffee break e demais serviços de apoio aos participantes;
III – materiais gráficos, de divulgação e de identificação do evento;
IV – materiais de expediente, pedagógicos e demais materiais necessários à realização das atividades;
V – locação de equipamentos, estrutura e serviços necessários à realização do evento;
VI – serviços de sonorização, audiovisual, registro e apoio técnico;
VII – confecção e aquisição de certificados, crachás e outros materiais destinados aos participantes;
VIII – demais despesas que estejam diretamente vinculadas à organização e execução da Conferência, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a finalidade do FIA.
Art. 3º A utilização dos recursos de que trata esta Resolução deverá observar a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo, a legislação vigente, os procedimentos administrativos e de contratação aplicáveis ao Poder Público, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º A execução das despesas será realizada pelo órgão responsável pela gestão dos recursos do FIA, mediante os procedimentos administrativos pertinentes, observando-se a finalidade aprovada pelo CMDCA.
Art. 5º As despesas realizadas deverão ser devidamente comprovadas e permanecerão sujeitas à prestação de contas, fiscalização e acompanhamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelos demais órgãos de controle competentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 15 de setembro de 2026.
JÉSSICA DO VALE
Presidente do CMDCA