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Congresso

Mandirituba · 30 de outubro de 2026

PORTARIA N.º 428 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PORTARIA N.º 428 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n. º 02/1991 e a Lei Complementar nº 58/2021;

RESOLVE

Art. 1º Conceder a servidora, BRUNA APARECIDA DA CRUZ, matrícula 3804, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Classe 02, Nível B, lotada na Secretaria Municipal de Administração, gratificação de 30% sobre seu salário base, conforme art. 15 da Lei Complementar 58/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos de 19 de outubro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador CACA0558: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.