Mandirituba · 19 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.° 069/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 069/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 069/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: “Extingue o cargo que especifica da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, conforme processo administrativo n° 3692/2023, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica extinto da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, o cargo de “Médico Plantonista”, ficando suprimidas todas as disposições referentes a este cargo na referida Lei Complementar, bem como as que constarem nas Tabelas I, II e V da mesma.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 78 da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 78 A Tabela Transitória de Cargos em Extinção, Tabela III, conterá os cargos declarados em situação de extinção do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba, e será composta dos seguintes cargos: "ajudante de cozinheiro", "almoxarife", "analista de sistema", "artesão", "atendente de enfermagem", "auxiliar de agrimensor", "auxiliar de creche", "assistente administrativo", "auxiliar de enfermagem", "auxiliar de farmácia", "auxiliar de mecânico", "auxiliar de odontologia", "auxiliar de topógrafo", "auxiliar de tributação", "auxiliar de veterinário", "baba", "bibliotecário", "bioquímico", "borracheiro", "carpinteiro", "coletor de resíduos sólidos", "contínuo", "costureira", "cozinheiro", "desenhista", "economista", "eletricista", "encanador", "fiscal de obras e postura", "fiscal de tributos", "gari", "guardião", "jornalista", "lavador de veículos", "mecânico II", "médico anestesiologista", “médico plantonista diurno - 12 horas", "médico plantonista noturno – 12 horas", “médico plantonista”, "médico radiologista", "médico neuropediatra", "mestre de obras", "monitor de creche", "motorista de ambulância", "motorista de automóvel", "motorista de caminhão", "motorista de ônibus", "padeiro", "pedagogo social", "pedreiro", "pedreiro meio oficial", "pintor de paredes", "servente", "servente de obra", "técnico em agrimensura", "técnico em edificações", "técnico em laboratório", "técnico em saneamento", "técnico em urbanismo", "telefonista", "tesoureiro", "topógrafo", "trabalhador braçal", "vigilante público", "recepcionista" e "zelador", passando os mesmos para o Quadro Transitório, até a vacância completa dos mesmos.
(...)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 15 de junho de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito em Exercício
TABELA III. – Tabelas Transitórias: Extinção – Denominações, Grupo, Carga Horária e Vagas;
DENOMINAÇÕES DOS CARGOS
CARGA HORÁRIA
Nº VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA
MÉDICO PLANTONISTA
PLANTÃO
20
TABELA IV – Tabelas Transitórias: Extinção – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira;
LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2021
GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA
CARGO
NÍ- VEL
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 4
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 8
Classe 9
Classe 10
Classe 11
Classe 12
Classe 13
Classe 14
Classe 15
Classe 16
Classe 17
Classe 18
MÉ- DICO PLAN- TO- NISTA
Ní- vel A
R$ 1.336,28
R$ 1.389,73
R$ 1.445,32
R$ 1.503,13
R$ 1.563,26
R$ 1.625,79
R$ 1.690,82
R$ 1.758,46
R$ 1.828,7
R$ 1.901,94
R$ 1.978,02
R$ 2.057,14
R$ 2.139,43
R$ 2.225,01
R$ 2.314,01
R$ 2.406,57
R$ 2.502,83
R$ 2.602,94
Ní- vel B
R$ 1.603,54
R$ 1.667,68
R$ 1.734,39
R$ 1.803,76
R$ 1.875,91
R$ 1.950,95
R$ 2.028,99
R$ 2.110,15
R$ 2.194,55
R$ 2.282,33
R$ 2.373,63
R$ 2.468,57
R$ 2.567,32
R$ 2.670,01
R$ 2.776,81
R$ 2.887,88
R$ 3.003,40
R$ 3.123,53
Ní- vel C
R$ 1.844,07
R$ 1.917,83
R$ 1.994,54
R$ 2.074,33
R$ 2.157,30
R$ 2.243,59
R$ 2.333,33
R$ 2.426,67
R$ 2.523,73
R$ 2.624,68
R$ 2.729,67
R$ 2.838,86
R$ 2.952,41
R$ 3.070,51
R$ 3.193,33
R$ 3.321,06
R$ 3.453,91
R$ 3.592,06
Ní- vel D
R$ 2.028,48
R$ 2.109,61
R$ 2.194,00 R
R$ 2.281,76
R$ 2.373,03
R$ 2.467,95
R$ 2.566,67
R$ 2.669,33
R$ 2.776,11
R$ 2.887,15
R$ 3.002,64
R$ 3.122,74
R$ 3.247,65
R$ 3.377,56
R$ 3.512,66
R$ 3.653,17
R$ 3.799,30
R$ 3.951,27
Ní- vel E
R$ 2.231,32
R$ 2.320,58
R$ 2.413,40
R$ 2.509,93
R$ 2.610,33
R$ 2.714,74
R$ 2.823,33
R$ 2.936,27
R$ 3.053,72
R$ 3.175,87
R$ 3.302,90
R$ 3.435,02
R$ 3.572,42
R$ 3.715,32
R$ 3.863,93
R$ 4.018,49
R$ 4.179,23
R$ 4.346,39