Camara Municipal de Mandirituba · 2 de julho de 2020
LEI N.° 1089/2020
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1089/2020
SÚMULA: “Institui o programa de incentivo econômico e social de combate à pandemia de coronavírus no Município de Mandirituba”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Mandirituba obrigado a:
I – iniciar a cobrança do IPTU a partir do mês de junho, seja para pagamento à vista, seja para pagamento parcelado;
II - proibir o corte de água e luz no município até o final de agosto de 2020;
III - isentar a taxa de iluminação pública e coleta de lixo de todos os contribuintes do município a partir de abril de 2020 e até o final do presente ano;
IV - adiantar o pagamento do 13° salário a todos os funcionários públicos e servidores municipais, efetuando o pagamento até o final de maio de 2020;
V - fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais onde se comercializam álcool em gel e produtos de limpeza/higiene para evitar preços abusivos;
VI - disponibilizar álcool em gel nos balcões de todas as repartições públicas, além de sabão líquido e papel toalha em todos os banheiros das respectivas repartições.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba