Mandirituba · 6 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2026
DE 02 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 18. (...)
§ 1º A relação jurídica do Município de Mandirituba com a Entidade Fechada de Previdência Complementar será formalizada por termo de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
(...)”.
Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 18 da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 18. (...)
(...)
§ 2º Fica autorizado ao Município de Mandirituba, Paraná, o aproveitamento de processo de seleção previamente realizado e concluído por outro município, para fins de adesão a plano de previdência complementar administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar.
(...)”.
Art. 3º As demais disposições constantes da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 104, de 22 de janeiro de 2026.
Mandirituba, 02 de abril de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal