Mandirituba · 6 de outubro de 2022
LEI N.° 1231/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1231/2022
LEI N.º 1231/2022 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 9.547.897,66(Nove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:
2- GABINETEDOPREFEITO
02.001-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDEGOVERNO
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
4.000,00
02.002-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
24.131.0002.2003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO
3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
3.000,00
02 - PROCURADORIA JURIDICA
03.001- ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2004-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
22.000,00
04.001-DEPARTAMENTODEADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2005-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
300.000,00
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
20.000,00
3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)
310.000,00
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
220.000,00
3.3.90.40-SERVIÇOSDETECNOLOGIADAINFORMAÇÃOECOMUNICAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)
80.000,00
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.001-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
04.123.0002.0001-APORTE MANDIPREV
3.3.91.97-APORTEPARACOBERTURADODÉFICITATUARIALDORPPS-(Grupo/Fonte1000)
413.562,66
04.123.0002.2007-MANUTENÇÃODAESTRUTURA DE FINANÇAS
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
200.000,00
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
20.000,00
05.002 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.843.0000.0002 - PARCELAMENTO MANDIPREV
4.6.91.71-PRINCIPALDADÍVIDAPORCONTRATO-(Grupo/Fonte1000) 1.464.400,00
28.843.0000.0003 – PAGAMENTO DE PASEP
3.3.90.47-OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIASECONTRIBUTIVAS-(Grupo/Fonte1000)
150.000,00
28.843.0000.0004- PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO
3.2.90.21-JUROSSOBREADÍVIDAPORCONTRATO-(Grupo/Fonte1000)
133.000,00
4.6.90.71-PRINCIPALDADÍVIDACONTRATUALRESGATADO-(Grupo/Fonte1000)
144.000,00
28.846.0000.0005-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
3.1.90.91-SENTENÇASJUDICIAIS-(Grupo/Fonte1000)
284.000,00
23.691.0003.2011-MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
60.000,00
3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)
2.000,00
8-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002-FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.301.0007.2014-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1303)
900.000,00
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1303)
100.000,00
08.003-MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0007.2017-MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)
78.000,00
9- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.004-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.2025-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
196.000,00
09.005-DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0006.2026-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
26.000,00
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
40.210,00
4.4.90.51-OBRASEINSTALAÇÕES-(Grupo/Fonte1000)
25.000,00
0-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003-FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0006.6002-PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
14.400,00
10.004-FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
08.242.0006.2033-FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.33-PASSAGENSEDESPESASCOMLOCOMOÇÃO-(Grupo/Fonte1000)
4.725,00
10.006-GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
08.244.0006.2036-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
35.000,00
08.244.0006.2038-MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
240.000,00
3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
24.000,00
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
24.000,00
3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)
51.500,00
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
104.000,00
3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)
10.000,00
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.452.0003.2040-MANUTENÇÃO DAS EC. DE OBRAS E URBANISMO
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
270.000,00
3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
40.000,00
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
20.000,00
3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)
354.500,00
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
247.500,00
3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)
6.000,00
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26.782.0003.2043-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
320.000,00
3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
40.000,00
3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)
709.000,00
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
123.300,00
3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)
30.000,00
3- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.001-DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
06.181.0006.2045-GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
600.000,00
3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
4.000,00
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
40.000,00
3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)
67.000,00
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
30.000,00
4-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0004.2048-USINA DE LEITE
4.4.90.52-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE-(Grupo/Fonte1000)
95.500,00
20.608.0004.2049-MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
320.000,00
3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
40.000,00
3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
40.000,00
3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)
130.100,00
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
50.200,00
14.002-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0004.2053-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)
230.000,00
18.542.0004.2054-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)
30.000,00
3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)
8.000,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação parciale/outotal das seguintes dotação(ões) orçamentárias:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
9.547.897,66
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 05 de outubro de 2022.
LUÍS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal