Mandirituba · 15 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 103/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 103/2025
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 81/2024, que “Dispõe sobre o parcelamento, o fracionamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências”, para disciplinar o parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos no Município de Mandirituba, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar n.º 81, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 2º O parcelamento em área rural e na área de expansão urbana futura será feito conforme Lei Federal 4.404, de 30 de novembro de 1964, Instrução/INCRA n.º 82/215 e outras normativas aplicáveis, obedecendo à fração mínima de parcelamento (FMP) do município e aos demais parâmetros previstos na lei de uso e ocupação do solo municipal. O parcelamento e o fracionamento do solo para fins urbanos somente serão admitidos nas áreas inseridas no perímetro urbano do Município, assim definidas pela Lei do Perímetro Urbano, e contempladas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§1º As regularizações fundiárias que visem adequar assentamentos preexistentes, informais ou irregulares às conformações legais estão previstas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano como Setor Especial de Recuperação Urbana - SERU e Setor Especial de Núcleos Urbanizados - SENU e deverão atender a legislação municipal específica e legislação estadual pertinente. Em casos de divergência entre legislações estaduais e municipais, deverá prevalecer a mais restritiva.
§2º Fica expressamente proibido o parcelamento, o fracionamento ou o desmembramento de imóveis rurais com finalidade urbana, sendo vedada a comercialização pública ou privada de lotes com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) fixada pelo INCRA, ressalvadas as hipóteses legais de reforma agrária ou utilidade pública
§3º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se finalidade urbana a destinação do imóvel, total ou parcial, à implantação de edificações cuja densidade construtiva, populacional ou de ocupação do solo resulte em número de unidades, frações ou áreas de uso independente superior ao permitido pela legislação urbanística vigente, ou implique, direta ou indiretamente, na constituição de lotes, sublotes ou frações com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida para o município, ou, ainda, à implantação de equipamentos e/ou infraestrutura urbana de uso tipicamente urbano.
Art. 2º-A É expressamente vedado o parcelamento, loteamento, desmembramento, fracionamento ou qualquer outra forma de divisão de imóvel situado fora do perímetro urbano, quando destinado, direta ou indiretamente, à formação de núcleos habitacionais, condomínios, empreendimentos de lazer, recreio, moradia ou outros com finalidade urbana.
§1º Para a vedação prevista no caput aplica-se ainda que o imóvel esteja fora do perímetro urbano definido em lei, prevalecendo o critério da destinação econômica do solo sobre sua localização geográfica.
§2º A prática descrita no caput constitui infração urbanística e ambiental grave, sujeitando o infrator às sanções previstas nesta Lei Complementar e na legislação federal aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.”
Art. 2º-B Compete ao Município de Mandirituba, por meio dos seus órgãos de fiscalização urbana e ambiental, coibir, autuar e sancionar as infrações decorrentes de parcelamento irregular do solo rural com destinação urbanística, inclusive mediante:
I – embargo imediato das atividades irregulares;
II – comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis para anotação da irregularidade e bloqueio de transferências;
III – ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de ilícitos civis e penais;
IV – comunicação aos órgãos ambientais competentes para adoção de medidas de reparação e recomposição ambiental.
§1º A atuação municipal prevista neste artigo independe da competência do INCRA ou de outros órgãos federais e estaduais, considerando-se de interesse local a prevenção da formação de parcelamentos irregulares de caráter urbano.
§2º O Município de Mandirituba poderá celebrar convênios, consórcios, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, bem como com instituições públicas e de interesse público, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e combate ao parcelamento irregular do solo urbano e rural.”
(...)
Art. 2º Acrescenta-se na Lei Complementar n.º 81, de 27 de maio de 2024, o art. 101-A, com a seguinte redação:
(...)
“Art. 101-A Sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, o parcelamento, loteamento, desmembramento ou fracionamento irregular de imóvel rural para fins urbanos sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas:
I – multa equivalente a 50 (cinquenta) a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais Municipais (UFM), conforme a extensão da área e o grau de reincidência;
II – embargo e interdição imediata do empreendimento;
III – cassação de licenças ou autorizações eventualmente concedidas;
IV – obrigação de recomposição ambiental integral e recuperação das áreas degradadas, nos termos da Lei Federal n.º 12.651/2012;
V – proibição de aprovação de novos projetos de parcelamento ao responsável pelo parcelamento e o responsável técnico, quando houver, até a regularização completa do dano.
§1º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de restaurar a área afetada nem de regularizar o uso do solo perante os órgãos competentes.
§2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§3º As infrações descritas neste artigo são de natureza permanente e imprescritível, enquanto persistirem os efeitos lesivos à ordem urbanística e ambiental do Município.
§4º O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação das penalidades administrativas através de decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 11 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal