Mandirituba · 24 de maio de 2021
LEI N.° 1138/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1138/2021
SÚMULA: “Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano de operacionalização da vacinação contra o covid-19 no Município de Mandidituba, Paraná e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica na segunda fase do grupo prioritário do Plano de Operacionalização da vacinação contra a COVID-19 do Município de Mandirituba - Paraná.
Parágrafo Único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica, para efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais na ativa que exercem suas atividades em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio, desenvolverá o Plano de Operacionalização da Vacinação contra o COVID-19.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá descrever no Plano de Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e privados por meio de critérios epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de cada bairro e o distrito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de maio de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal