Mandirituba · 27 de agosto de 2025
LEI N.º 1.481/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.481/2025
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 2.097.496,04 (Dois milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quatro centavos.). Conforme a seguinte classificação orçamentária.
Poder Executivo
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.5.2019- GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 1.000.000,00
-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% .191.784,06
12.365.5.2020 GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 100.000,00
-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% 191.784,06
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
0003 – Mandirituba Oportunidades
2.067 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana,
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica....... 100.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente . .... . 100.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações..... 100.000,00
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis .......................... 100.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
10.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
0006 – Mandirituba DE Proteção aos Direitos
2.027 - Bloco de Financiamento Proteção Social Básica
08 – Assistência Social
244 –Assistência Comunitária
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 103.927,92
Poder Legislativo
11.001 Câmara Municipal
01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.33 – Passagens e despesa com locomoção................ 110.000,00
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) proveniente de Receita de Outorga Onerosa . 400.000,00
Superavit Financeiro da Fonte 00730.................... 103.927,92
Anulação:
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% 383.568,12
3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 1.000.000,00
09.002.12.365.5.2020-GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 100.000,00
Poder Legislativo
11.001 Câmara Municipal
01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.13 - Contribuições patronais ................................ 110.000,00
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Mandirituba, 25 de agosto 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal de Mandirituba