Camara Municipal de Mandirituba · 18 de março de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 06/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 06/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 06/2026
SÚMULA: “Altera dispositivos que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA aprovou e a MESA DIRETORA promulga a presente EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Mandirituba passa a vigorar com a inclusão do seguinte dispositivo:
"(...) Art. 87-A Aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 06 de fevereiro de 2025 ficam instituídas as seguintes idades mínimas para as regras de transição da aposentadoria:
I - 57 (cinquenta e sete) anos para mulher e 62 (sessenta e dois) anos para homem, para a regra de transição por soma de pontos;
II - 57 (cinquenta e sete) anos para mulher e 60 (sessenta) anos para homem, para a regra de transição com adicional de tempo de contribuição.
Parágrafo único. A idade prevista neste artigo será reduzida em 5 (cinco) anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (...)"
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no art. 36, inciso II da Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019.
Mandirituba, 16 de março de 2026.
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente
GIZELLY A. LEAL DE CAMARGO
1ª Secretária
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Vice- Presidente
TADEU BENEDITO MACHADO
2º Secretário