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Congresso

Mandirituba · 20 de fevereiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.° 087/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI COMPLEMENTAR N.° 087/2025

SÚMULA: "Altera o §1º do Art. 65-A da Lei Complementar 34 de 22 de maio de 2018".

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado a redação do §1º do Art. 65-A da Lei Complementar 34 de 22 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"§1º O Auxílio de que trata o "caput" deste artigo é de caráter indenizatório e será concedido no valor de 0,5 UFM’s (zero vírgula cinco Unidades Fiscais do Município) ao dia de serviço prestado à Câmara Municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Mandirituba, em 19 de fevereiro de 2025.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3220, em 20 de fevereiro de 2025. Código identificador C2510544: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.