Mandirituba · 20 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 087/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 087/2025
SÚMULA: "Altera o §1º do Art. 65-A da Lei Complementar 34 de 22 de maio de 2018".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado a redação do §1º do Art. 65-A da Lei Complementar 34 de 22 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
"§1º O Auxílio de que trata o "caput" deste artigo é de caráter indenizatório e será concedido no valor de 0,5 UFM’s (zero vírgula cinco Unidades Fiscais do Município) ao dia de serviço prestado à Câmara Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, em 19 de fevereiro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal