Mandirituba · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.514/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.514/2025
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento de débito das parcelas do aporte atuarial e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os valores dos aportes para cobertura do déficit atuarial que estavam em atraso até 28 de fevereiro de 2025 serão consolidados para pagamento integral em 60 parcelas, no valor total de R$ 4.279.105,52 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme descrito no Anexo I que fará parte desta Lei, após sua aprovação, a ser corrigido pelo INPC desde a inadimplência, acrescido de multa de 2% e juro de 6% ao ano, pro rata, nos termos do art. 20 da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009.
§1º A primeira parcela foi paga em abril de 2025, atualizando-se as parcelas vincendas pelo INPC apurado desde a data da consolidação até a data do pagamento, acrescendo-se à parcela juro de 6% ao ano, pro rata.
§2º Em caso de inadimplência as parcelas vencidas serão atualizadas pelo INPC e acrescidas de multa de 2% e juro de 1% ao mês, pro rata, desde o inadimplemento até sua efetiva quitação, garantido o pagamento com o valor correspondente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos do §7º do art. 14 da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009.
§3º Para todos os efeitos a taxa de juro deverá ser composto.
§4º O pagamento das parcelas consolidadas não afasta a obrigatoriedade dos repasses regulares mensais devidos pelo Município de Mandirituba a título de Contribuição Previdenciária Patronal e aporte para reequilíbrio do déficit atuarial.
Art. 2º Em razão do disposto no contido nesta norma, fica alterada a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual passando a vigorar em consonância com os termos desta lei.
Art. 3º O Anexo I, com a discriminação do valor total em atraso, é parte integrante desta Lei.
Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pela Administração Pública Municipal até a data de entrada em vigor desta Lei, que tenham observado valores divergentes dos previstos na Lei Municipal n.º 1.450, de 27 de março de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
O valor total em atraso equivale a R$ 4.279.105,52 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ao qual devem ser aplicados os consectários legais, conforme descritos no art. 1º desta Lei.
Parcela 1 - Fevereiro/2024 408.849,07
Parcela 2 - Março/2024 408.849,07
Parcela 3 - Abril/2024 408.849,07
Parcela 4 - Maio/2024 306.893,96
Parcela 5 - Junho/2024 303.387,27
Parcela 6 - Julho/2024 303.387,27
Parcela 7 - Agosto/2024 303.387,27
Parcela 8 - Setembro/2024 303.387,27
Parcela 9 - Outubro/2024 303.387,27
Parcela 10 - Novembro/2024 303.387,27
Parcela 11 - Dezembro/2024 303.387,27
Parcela 12 - Dezembro/2024 303.387,27
Parcela 13 - Janeiro/2025 7.629,96
Parcela 14 - Fevereiro/2025 311.008,23
TOTAL 4.279.105,52