Mandirituba · 24 de maio de 2023
LEI N.° 1277/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1277/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos promovidos pela Prefeitura de Mandirituba ao munícipe que possua carteirinha de doador de sangue”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurado aos doares regulares de sangue o direito à isenção do valor da entrada em eventos realizados pela Prefeitura de Mandirituba no Município. Farão jus ao benefício da entrada franca os doadores regulares de sangue, nos seguintes termos:
I - A comprovação da condição de doador se dará através de carteira de doador, feita por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade autorizada pelo Poder Público para a coleta de sangue, a qual será apresentada conjuntamente com documento de identidade oficial válido, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
II - O critério para a concessão é a periodicidade mínima de 3 (três) doações em um período de 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 23 de maio de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal