Mandirituba · 19 de setembro de 2022
LEI N.° 1227/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1227/2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.816.000,00 (Um milhão, oitocentos e dezesseis mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
08.002.10.301.7.2014-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.000.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.000.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
08.002.10.301.7.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$408.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 408.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
08.003.10.302.7.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$408.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 408.000,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.816.000,00
Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 16 de setembro de 2022.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal