Mandirituba · 2 de outubro de 2025
LEI N.º 1.488/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.488/2025
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio e/ou contrato com o SERASA Experian para fins de inscrição de débitos tributários e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e/ou contrato com a SERASA Experian, para fins de inscrição e negativação dos débitos tributários inscritos em dívida ativa municipal nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Parágrafo único. A negativação junto à SERASA Experian não dispensa o Município da adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis para a cobrança da dívida, inclusive o protesto dos débitos em cartório ou tabelionato de protesto de títulos.
Art. 2º A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, poderá apresentar, para inscrição no sistema SERASA Experian referente a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as certidões de dívida ativa tributária e não tributária, mediante o envio de informações para o SERASA Experian.
Parágrafo Único. Os efeitos da inscrição de que trata o CAPUT deste artigo alcançarão os responsáveis tributários conforme previsão legal na lei complementar municipal.
Art. 3º O pagamento das despesas de baixa na inscrição no sistema SERASA Experian correrá por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§ 1º As autorizações para execução do cadastro de inadimplentes do Sistema SERASA Experian, serão fornecidos após a quitação dos débitos tributários pela Secretaria Municipal de Finanças ou Secretário Municipal de Finanças em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.
§ 2º A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do sistema junto ao SERASA Experian em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas, serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
Art. 4º Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscrito em dívida ativa poderão ser inscritos no SISTEMA SERASA EXPERIAN nas seguintes condições:
I - Quando submetidos à fase de cobrança administrativa extrajudicial;
II - Na hipótese de rescisão de parcelamento ou inadimplemento de acordo administrativo celebrado com o sujeito passivo.
§ 1º A inscrição no sistema Serasa Experian será precedida de Notificação Extrajudicial para liquidação do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, caso não haja manifestação ou pagamento o débito será inscrito automaticamente após decurso do prazo.
§ 2º Em caso do contribuinte estiver em local incerto e não sabido a Notificação Extrajudicial será convertida em Edital publicado no átrio do setor de tributos.
Art. 5º Fica o Departamento de Tributação responsável pela coordenação e execução da presente lei, bem como baixar os atos necessários á sua plena execução.
Art. 6º Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de outubro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal