Mandirituba · 24 de novembro de 2022
LEI N.° 1238/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1238/2022
LEI N.° 1238/2022
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no art. 105, inciso II, § 2º e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o orçamento do Município de Mandirituba para o exercício financeiro de 2023, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as Prioridades e Metas da Administração Municipal;
II - as Metas e Riscos Fiscais;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos do Município;
V - as Disposições sobre a Despesa do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município;
VII - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As Prioridades e Metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2023 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, parte integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de manter o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º As Prioridades e Metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2023 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão discriminados em anexo parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único A classificação da estrutura programática, para 2023, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração do Município.
Art. 7º A Lei de Orçamento Anual evidenciará a Receita por Rubrica e a Despesa de cada Unidade, por Programa, Função, Sub-Função, Projeto ou Atividade, e quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos seguintes adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III - Resumo Geral da Despesa;
IV - Programa de Trabalho;
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e por Projetos e Atividades;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-Funções conforme o vínculo com os Recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII - Demonstrativo da Despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária; e
IX - Demonstrativo das Renúncias de Receitas estimadas para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - quadro demonstrativo da evolução da Receita dos Exercícios de 2019, 2020 e 2021 e previsão para 2022 e 2023, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
II - justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o exercício de 2023;
III - demonstrativo das medidas de compensação de Renúncia de Receita e/ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - demonstrativo da aplicação das receitas de alienação e de operações de crédito, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2023 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias.
Art. 10 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o Controle Social e a Transparência na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11 Os estudos para definição do orçamento da Receita para 2023 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e evolução da Receita nos últimos três exercícios.
Art. 12 Na execução do orçamento se verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:
I - redução de gastos com a frota de veículos dos setores de transporte, obras e serviços públicos em geral; e
II - redução dos projetos, atividades e investimentos programados.
Art. 13 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, a redução far- se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, 04 de maio de 2000.
Art. 14 O orçamento para o exercício de 2023 contemplará recursos para a Reserva de Contingência para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Se ao final do mês de outubro não for constado a ocorrência de passivos contingentes e/ou riscos fiscais imprevistos, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para a suplementação de outras dotações orçamentárias.
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal fica autorizado por ato próprio, a proceder a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 16 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou lei específica que autorize a sua inclusão.
Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Art. 18 Os projetos e atividades com dotações e recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e inclusos no orçamento se ocorrer a assinatura dos termos e/ou convênios respectivos, com a pactuação do seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios, termo de repasses e operações de créditos, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 19 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município de Mandirituba, deverá apresentar comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, atender aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo dever atender a Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e no que couber ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal 14.133/2021.
Art. 20 Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês do exercício anterior.
Art. 21 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2023, o saldo de recursos financeiros porventura existentes, será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, nos termos da Emenda Constitucional 109/2021.
Art. 22 Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no inciso I do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 23 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios, termos de repasse e operações de crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estarão contemplados na LOA.
Art. 24 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes, cujos recursos estejam previstos no orçamento municipal.
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes, observado as projeções governamentais para a Receita e aplicado índices de correção inflacionária para a despesa.
Art. 26 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder ao remanejamento de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência de excesso do exercício financeiro de 2023, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, transferências, fundos, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes nesta Lei Orçamentária e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes de anexo desta Lei e alterações posteriores.
Art. 28 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
§ 1º Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;
§ 2º Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.
Art. 31 O Poder Executivo, respeitado o limite da dotação autorizada nesta Lei, poderá proceder por Decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2023, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 33 As operações de crédito deverão estar definidas em lei específica.
Art. 34 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizadora, poderão criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, alterar e especificar funções e admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 37 O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e estrutura administrativa da Prefeitura de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II – criar, extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho;
VIII – atender Instruções, Resoluções, Orientações e Termos de Ajuste de Conduta - TAC junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Ministérios do Governo Estadual, Secretarias do Governos Estadual, bem como demais órgão reguladores que exijam mudanças nos cargos, funções e funções e atividades da administração publica.
Art. 38 A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 39 Os contratos de terceirização de atividade-meio da administração pública, serão computadas no grupo de natureza da despesa “3”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 O Poder Executivo, autorizado por lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes desde que legalmente possível (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas), devendo nestes casos serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, conforme anexo de riscos fiscais e deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 As modificações na Legislação Tributária que virem a surgir serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal prevendo:
I - elevação de receita com IPTU, tendo em vista o recadastramento e inclusão de unidades fiscais ou contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais através da revisão de planta de valores e custos de serviços públicos;
II - elevação da receita do ISSQN, tendo em vista a inclusão de novos contribuintes, e adequação à Legislação Federal;
III - elevação de outras taxas e impostos devidamente justificados.
Art. 43 Os incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira a investimentos privados na Indústria, Comércio e Serviço aos munícipes, só poderão ser concedidos nas hipóteses legais mediante aprovação de projetos de compensação (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas) como aumento no valor da base de cálculo do ISSQN e valor adicionado para formação do índice de participação no ICMS, considerando ainda, a geração de novos empregos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 Ocorrendo prestação de assistência técnica e a cooperação financeira pela União, prevista no artigo 64 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Município deverá se estruturar para:
I - implementar sistema de controle de custos e a avaliação de resultados;
II - elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais na forma prevista na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa e eventuais problemas nos sistemas informatizados de uso do Município.
Art. 46 A Administração Municipal, tanto quanto possível, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.
Art. 47 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º. As despesas relativa a contratos, convênio, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.
§2º. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em temos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.”
Art. 48 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e com Entidades da Sociedade Civil e Associações através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, observada toda a legislação em vigor.
Art. 49 O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos do Governo Estadual e Federal, para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 50 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município ou com contrapartida, criando projetos específicos durante a execução da Lei Orçamentária.
Art. 51 Serão incluídos na proposta orçamentária para 2023 os Precatórios Judiciais na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 94/2016.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023 para opagamento de precatórios será efetuada observando-se o disposto na Lei Municipal n.º 874, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades assistenciais para o repasse de subvenções ou contribuições, em auxílio à manutenção dessas entidades, ou para a execução de programas municipais, estaduais ou federais na área da saúde ou da assistência social, observada toda a legislação em vigor.
Art. 53 Para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta Lei Municipal fica autorizado o Poder Executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.
Art. 54 Sistematizar dentro das ações orçamentárias para o Exercício de 2023, dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030), que contem 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.
Art. 55 Ficam incluídos e alterados aos anexos I, II e III relativo às receitas e as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025.
Art. 56 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2023, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Mandirituba será convocada extraordinariamente, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Mandirituba.
Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei orçamentários, enquanto não iniciada a votação na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de novembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
Especificação
2023
2024
2025
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% RCL (a / RCL) X 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% RCL (b / RCL) X 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% RCL (c / RCL) X 100
Receita Total
115.179.920,00
109.601.218,00
109,472
120.938.916,00
115.081.278,90
109,472
126.985.861,80
120.835.342,85
109,472
Receitas Primárias (I)
100.715.920,00
95.837.777,14
97,276
105.751.716,00
100.629.666,00
97,276
111.039.301,80
105.661.149,30
97,276
Receitas Primárias Correntes
100.681.920,00
95.805.423,92
97,234
105.716.016,00
100.595.695,12
97,234
111.001.816,80
105.625.479,87
97,234
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.591.000,00
11.029.593,68
11,973
12.170.550,00
11.581.073,36
11,973
12.779.077,50
12.160.127,03
11,973
Contribuições
5,911
-
-
5,911
-
-
5,911
Transferências Correntes
81.697.820,00
77.740.812,64
76,869
85.782.711,00
81.627.853,27
76,869
90.071.846,55
85.709.245,94
76,869
Demais Receitas Primárias Correntes
7.393.100,00
7.035.017,60
2,481
7.762.755,00
7.386.768,48
2,481
8.150.892,75
7.756.106,90
2,481
Receitas Primárias de Capital
34.000,00
32.353,22
0,042
35.700,00
33.970,88
0,042
37.485,00
35.669,43
0,042
Despesa Total
115.179.920,00
109.601.218,00
109,472
120.938.916,00
115.081.278,90
109,472
126.985.861,80
120.835.342,85
109,472
Despesas Primárias (II)
104.761.120,00
99.687.049,20
100,134
109.999.176,00
104.671.401,66
100,134
115.499.134,80
109.904.971,74
100,134
Despesas Primárias Correntes
92.261.150,00
87.792.511,18
91,867
96.874.207,50
92.182.136,74
91,867
101.717.917,88
96.791.243,58
91,867
Pessoal e Encargos Sociais
62.064.000,00
59.057.950,33
68,279
65.167.200,00
62.010.847,85
68,279
68.425.560,00
65.111.390,24
68,279
Outras Despesas Correntes
30.197.150,00
28.734.560,85
23,589
31.707.007,50
30.171.288,89
23,589
33.292.357,88
31.679.853,34
23,589
Despesas Primárias de Capital
7.384.970,00
7.027.281,38
2,604
7.754.218,50
7.378.645,45
2,604
8.141.929,43
7.747.577,72
2,604
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
2.000.000,00
1.903.130,65
---
2.100.000,00
1.998.287,18
---
2.205.000,00
2.098.201,54
---
Resultado Primário III = (I-II)
-4.045.200,00
-3.849.272,06
---
(4.247.460,00)
(4.041.735,66)
---
(4.459.833,00)
(4.243.822,45)
---
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (JIuVr)os,
-
-
-
-
0
Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
-
-
-
-
0
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha.
Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
Receita Corrente Líquida
103.265.920,00
108.429.216,00
113.850.676,80
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 10/10/2022, às 11:52:47.
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO
PRIMÁRIO E NOMINAL
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
122.504,30
630.000,00
33.000,00
3.394.000,00
3.597.640,00
3.813.498,40
Operações de Crédito (VIII)
-
-
-
3.360.000,00
3.561.600,00
3.775.296,00
Amortização de Empréstimos (IX)
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens
122.504,30
30.000,00
33.000,00
34.000,00
36.040,00
38.202,40
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
-
-
-
-
-
-
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
-
-
-
-
-
-
Outras Alienações de Bens
122.504,30
30.000,00
33.000,00
34.000,00
36.040,00
38.202,40
Transferências de Capital
-
600.000,00
-
-
-
-
Convênios
-
-
-
-
-
-
Outras Transferências de Capital
-
600.000,00
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Primárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
122.504,30
630.000,00
33.000,00
34.000,00
36.040,00
38.202,40
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0
0
0
0
0
0
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0
0
0
0
0
0
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
70.558.278,33
72.665.671,31
76.454.000,00
100.715.920,00
106.758.875,20
113.164.407,71
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
70.558.278,33
72.665.671,31
76.454.000,00
100.715.920,00
106.758.875,20
113.164.407,71
DESPESAS PRIMÁRIAS
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
59.498.216,95
63.464.947,93
72.524.262,00
92.581.150,00
98.136.019,00
104.024.180,14
Pessoal e Encargos Sociais
33.450.747,89
37.916.682,14
53.591.020,00
62.064.000,00
65.787.840,00
69.735.110,40
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
257.000,00
135.000,00
120.000,00
320.000,00
339.200,00
359.552,00
Outras Despesas Correntes
25.790.469,06
25.413.265,79
18.813.242,00
30.197.150,00
32.008.979,00
33.929.517,74
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
59.241.216,95
63.329.947,93
72.404.262,00
92.261.150,00
97.796.819,00
103.664.628,14
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
5.855.101,45
3.837.458,05
2.071.294,00
7.924.970,00
8.400.468,20
8.904.496,29
Investimentos
4.965.101,45
3.437.458,05
1.891.294,00
7.384.970,00
7.828.068,20
8.297.752,29
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
-
-
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
-
-
-
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
-
-
-
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida (XXVII)
890.000,00
400.000,00
180.000,00
540.000,00
572.400,00
606.744,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
4.965.101,45
3.437.458,05
1.891.294,00
7.384.970,00
7.828.068,20 -
8.297.752,29 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
700.000,00
800.000,00
4.405.000,00
5.117.000,00
5.424.020,00
5.749.461,20
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
-
-
-
-
-
-
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
64.906.318,40
67.567.405,98
78.700.556,00
104.763.120,00
111.048.907,20
117.711.841,63
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
64.906.318,40
67.567.405,98
78.700.556,00
104.763.120,00
111.048.907,20 -
117.711.841,63 -
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)
5.651.959,93
5.098.265,33
(2.246.556,00)
(4.047.200,00)
(4.290.032,00)
(4.547.433,92)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII)
5.651.959,93
5.098.265,33
(2.246.556,00)
(4.047.200,00)
(4.290.032,00)
(4.547.433,92)
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
245.008,60
19.234,05
2.154.000,00
2.645.000,00
2.803.700,00
2.971.922,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
257.000,00
135.000,00
120.000,00
320.000,00
339.200,00
359.552,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
5.639.968,53
4.982.499,38
(212.556,00)
(1.722.200,00)
(1.825.532,00)
(1.935.063,92)
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
RECEITAS
VALOR
DESPESAS
VALOR
RECEITAS CORRENTES
111.785.920,00
DESPESAS CORRENTES
101.137.950,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
11.591.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
68.020.800,00
CONTRIBUIÇÕES
11.939.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
1.020.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.645.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
32.097.150,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.155.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
81.697.820,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.758.000,00
SUPERAVIT
10.647.970,00
TOTAL
111.785.920,00
TOTAL
111.785.920,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
10.647.970,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.394.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.924.970,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
3.360.000,00
INVESTIMENTOS
7.384.970,00
ALIENAÇÃO DE BENS
34.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /
1.540.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.117.000,00
TOTAL
115.179.920,00
TOTAL
115.179.920,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
111.785.920,00
DESPESAS CORRENTES
101.137.950,00
RECEITAS CAPITAL
3.394.000,00
DESPESAS CAPITAL
8.924.970,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.117.000,00
TOTAL
115.179.920,00
TOTAL
115.179.920,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código
Especificação
Elemento
Grupo de Despesa
Categoria Econômica
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
101.137.950,00
3.1.00.00.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
68.020.800,00
3.1.50.00.00.00.00.00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
50.000,00
3.1.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
50.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
62.014.000,00
3.1.90.01.00.00.00.00
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E
6.015.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00
PENSÕES
2.328.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
48.680.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.507.500,00
3.1.90.16.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
402.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.080.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,
5.956.800,00
3.1.91.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.941.800,00
3.2.00.00.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
1.020.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
320.000,00
3.2.90.21.00.00.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
320.000,00
3.2.91.00.00.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,
700.000,00
3.2.91.21.00.00.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS
700.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
32.097.150,00
3.3.20.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
1.000,00
3.3.20.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1.000,00
3.3.22.00.00.00.00.00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO
2.000,00
3.3.22.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
3.3.30.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO
1.000,00
3.3.30.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1.000,00
3.3.40.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
80.000,00
3.3.40.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
80.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
590.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
590.000,00
3.3.70.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
600.000,00
3.3.70.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
600.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
40.500,00
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
40.500,00
3.3.72.00.00.00.00.00
EXECUÇÃO ORÇAM. DELEGADA A CONSÓRCIOS
285.000,00
3.3.72.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
280.000,00
3.3.72.39.00.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
28.597.650,00
3.3.90.08.00.00.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS
42.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
8.208.400,00
3.3.90.31.00.00.00.00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.
35.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
1.212.500,00
3.3.90.33.00.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
28.500,00
3.3.90.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS
2.800.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
32.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.189.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
12.631.750,00
3.3.90.40.00.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
616.000,00
Código
Especificação
Elemento
Grupo de Despesa
Categoria Econômica
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
860.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
810.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
5.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.000,00
3.3.90.86.00.00.00.00
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
14.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
100.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.000,00
3.3.91.00.00.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,
1.900.000,00
3.3.91.97.00.00.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO
1.900.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
8.924.970,00
4.4.00.00.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
7.384.970,00
4.4.22.00.00.00.00.00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO
5.000,00
4.4.22.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
7.379.970,00
4.4.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
350.000,00
4.4.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
205.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
450.000,00
4.4.90.40.00.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.470.900,00
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.850.070,00
4.4.90.61.00.00.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
50.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA
1.540.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
540.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
540.000,00
4.6.91.00.00.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,
1.000.000,00
4.6.91.71.00.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO
1.000.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.117.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.117.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.117.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.117.000,00
Total das despesas:
115.179.920,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
103.265.920,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.591.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Impostos
9.182.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
2.229.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.551.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
1.050.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas
74.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida
426.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida
1.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
678.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
677.000,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
1.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
3.137.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
3.137.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
3.137.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
3.137.000,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder
3.105.000,00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder
32.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00
Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e
3.816.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00
Impostos sobre Serviços
3.816.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
3.816.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
3.800.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas
5.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida
10.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida
1.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
Taxas
2.409.000,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
832.000,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
832.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
832.000,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00
Taxas de fiscalização de vigilancia sanitaria
91.000,00
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00
Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos
740.000,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00
Taxa de Licença para Execução de Obras
1.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00
Taxas pela prestação de Serviços
1.577.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
1.577.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.577.000,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica - Taxa de
358.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00
Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica
1.016.000,00
1.1.2.2.01.0.1.04.00.00
Emolumentos e Custas administrativa - Principal
203.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
5.319.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais
3.245.000,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema
3.245.000,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil
3.245.000,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo
3.205.000,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
3.200.000,00
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
5.000,00
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil - Inativo
15.000,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil - Inativo - Principal
15.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas
25.000,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal
25.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.074.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.074.000,00
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.074.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
2.074.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
2.645.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
61.000,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
61.000,00
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso
61.000,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de
61.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Valores Mobiliários
2.584.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
2.584.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
491.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
491.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
491.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.01.00
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
491.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
2.093.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
2.093.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03.00.00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
2.093.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita de Serviços
1.155.100,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
1.020.100,00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00
Serviços de Atendimento à Saúde
1.020.100,00
1.6.3.1.99.0.0.00.00.00
Outros Serviços de Atendimento à Saúde
1.020.100,00
1.6.3.1.99.0.1.00.00.00
Outros Serviços de Atendimento à Saúde
1.020.100,00
1.6.3.1.99.0.1.01.00.00
Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal
1.020.100,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00
Outros Serviços
135.000,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00
Outros Serviços
135.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00
Outros Serviços
135.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00
Outros Serviços - Principal
135.000,00
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00
Outros Serviços - Principal
135.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferência Correntes
81.697.820,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
Transferência da União e de suas Entidades
37.456.800,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
29.223.200,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
29.202.400,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
26.202.400,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
26.202.400,00
( - ) FUNDEB
-6.550.600,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota
1.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota
1.500.000,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota
1.500.000,00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota
1.500.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
20.800,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
20.800,00
( - ) FUNDEB
-5.200,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração
1.070.000,00
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de
1.000,00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de
1.000,00
1.7.1.2.50.0.1.01.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos -
1.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de
1.069.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de
1.069.000,00
1.7.1.2.51.0.1.01.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais -
1.069.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
4.646.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
4.646.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
4.646.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
4.646.000,00
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00
TRANSFERENCIA FMS CUSTEIO SUS
4.646.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
2.057.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00
Transferências do Salário-Educação
1.392.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
1.392.000,00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
1.392.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
302.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
302.000,00
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
302.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
363.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
363.000,00
1.7.1.4.53.0.1.01.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
363.000,00
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao
15.000,00
1.7.1.5.51.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao
15.000,00
1.7.1.5.51.0.1.00.00.00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao
15.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
286.600,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
286.600,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
286.600,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00
TRANSF DO FNAS BFPSB
128.600,00
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00
IGDSuas Portaria MDS
89.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00
Bloco de Fin proteção Social MAC
59.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00
TRANSFERENCIA FNAS - BG
10.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
159.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
159.000,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas
159.000,00
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00
Outras Transferencia União LC 176/2020
159.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas
22.654.020,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
21.119.600,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
17.285.600,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
17.285.600,00
( - ) FUNDEB
-4.321.400,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
3.615.200,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
3.615.200,00
( - ) FUNDEB
-903.800,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
168.800,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
168.800,00
( - ) FUNDEB
-42.200,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
50.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
50.000,00
1.7.2.1.53.0.1.01.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
50.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
903.420,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
903.420,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -
903.420,00
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00
Transferencia Fundo Estadual Saude - Custeio
903.420,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
631.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e DF
631.000,00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
631.000,00
1.7.2.9.99.0.1.10.00.00
TRNSFERENCIA ESTADUAL PROGRAMA TRANSPORTE
631.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
Transferência de Outras instituições Públicas
21.587.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
21.587.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
21.587.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
21.587.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
858.000,00
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
155.000,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00
Indenizações
80.000,00
1.9.2.1.03.0.0.00.00.00
Indenização por Sinistro
80.000,00
1.9.2.1.03.0.1.00.00.00
Indenização por Sinistro - Principal
80.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
Restituições
75.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00
Outras Restituições
75.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
75.000,00
1.9.2.2.99.0.1.99.00.00
Restituições diversas - Principal
75.000,00
1.9.2.2.99.0.1.99.01.00
RESTITUIÇÕES DE VALORES DIVERSOS
75.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
703.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
703.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
26.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
25.000,00
1.9.9.9.03.0.2.00.00.00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
1.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de
76.000,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00
Ônus de Sucumbência
76.000,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00
Ônus de Sucumbência - Principal
76.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00
Outras Receitas
601.000,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -
601.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -
569.000,00
1.9.9.9.99.2.1.03.00.00
RECEITAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS NAO IDENTIFICADOS
322.000,00
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00
RECEITAS DIVERSASDE 1% FATURAMENTO SANEPAR AO
86.000,00
1.9.9.9.99.2.1.05.00.00
RECEITAS DIVERSAS COM DOAÇÕES
97.000,00
1.9.9.9.99.2.1.06.00.00
RECEITA - CONCURSO PÚBLICO E TAC DA CA
64.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -
32.000,00
1.9.9.9.99.2.3.01.00.00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa
32.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
3.394.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Operações de Crédito
3.360.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Operações de Crédito - Mercado Interno
3.360.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
3.360.000,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
3.360.000,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
3.360.000,00
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno -
2.235.000,00
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
1.125.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens
34.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis
34.000,00
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis
34.000,00
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis
34.000,00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis - Principal
34.000,00
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00
Alienação de Bens Imóveis - Principal
34.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS
8.520.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições - Intra Orçamentárias
6.620.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais - Intra Orçamentárias
6.620.000,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema
6.620.000,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil
4.620.000,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
4.620.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
4.600.000,00
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS -
4.600.000,00
7.2.1.5.02.1.2.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
20.000,00
7.2.1.5.51.0.0.00.00.00
Contribuição Patronal - Parcelamentos
2.000.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias
1.900.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
1.900.000,00
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.900.000,00
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
1.900.000,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
1.900.000,00
Total das receitas:
115.179.920,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
Órgão: 01.000 PODER LEGISLATIVO
700.000,00
3.880.000,00
0,00
4.580.000,00
Unidade: 01.001 CAMARA MUNICIPAL
700.000,00
3.880.000,00
0,00
4.580.000,00
01
Legislativa
700.000,00
3.880.000,00
4.580.000,00
01.31
Ação Legislativa
700.000,00
3.880.000,00
4.580.000,00
01.31.0001
Legislativo
700.000,00
3.880.000,00
4.580.000,00
01.31.0001.1003
CONSTRUÇÃO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
700.000,00
700.000,00
01.31.0001.2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
3.880.000,00
3.880.000,00
Órgão: 02.000 GABINETE DO PREFEITO
0,00
1.454.600,00
0,00
1.454.600,00
Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO
0,00
1.237.100,00
0,00
1.237.100,00
04
Administração
1.237.100,00
1.237.100,00
04.122
Administração Geral
1.237.100,00
1.237.100,00
04.122.0002
Mandirituba Responsável
1.237.100,00
1.237.100,00
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO
1.237.100,00
1.237.100,00
Unidade: 02.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
0,00
135.500,00
0,00
135.500,00
24
Comunicações
135.500,00
135.500,00
24.131
Comunicação Social
135.500,00
135.500,00
24.131.0002
Mandirituba Responsável
135.500,00
135.500,00
24.131.0002.2003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO
135.500,00
135.500,00
Unidade: 02.003 ÓRGÃOS ESPECIAIS E DE NATUREZA AUTÔNOMA
0,00
82.000,00
0,00
82.000,00
04
Administração
82.000,00
82.000,00
04.124
Controle Interno
82.000,00
82.000,00
04.124.0002
Mandirituba Responsável
82.000,00
82.000,00
04.124.0002.2057
GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
82.000,00
82.000,00
Órgão: 03.000 PROCURADORIA JURIDICA
0,00
1.441.800,00
0,00
1.441.800,00
Unidade: 03.001 ASSESSORIA JURIDICA
0,00
1.441.800,00
0,00
1.441.800,00
04
Administração
1.441.800,00
1.441.800,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
04.122
Administração Geral
1.441.800,00
1.441.800,00
04.122.0002
Mandirituba Responsável
1.441.800,00
1.441.800,00
04.122.0002.2004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
1.441.800,00
1.441.800,00
Órgão: 04.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
3.535.200,00
0,00
3.535.200,00
Unidade: 04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
3.310.000,00
0,00
3.310.000,00
04
Administração
3.310.000,00
3.310.000,00
04.122
Administração Geral
3.310.000,00
3.310.000,00
04.122.0002
Mandirituba Responsável
3.310.000,00
3.310.000,00
04.122.0002.2005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.310.000,00
3.310.000,00
Unidade: 04.002 DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
0,00
225.200,00
0,00
225.200,00
04
Administração
225.200,00
225.200,00
04.121
Planejamento e Orçamento
225.200,00
225.200,00
04.121.0002
Mandirituba Responsável
225.200,00
225.200,00
04.121.0002.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO
225.200,00
225.200,00
Órgão: 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0,00
3.437.200,00
5.894.000,00
9.331.200,00
Unidade: 05.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
0,00
3.437.200,00
1.900.000,00
5.337.200,00
04
Administração
3.437.200,00
1.900.000,00
5.337.200,00
04.123
Administração Financeira
3.437.200,00
1.900.000,00
5.337.200,00
04.123.0002
Mandirituba Responsável
3.437.200,00
1.900.000,00
5.337.200,00
04.123.0002.0001
APORTE MANDIPREV
1.900.000,00
1.900.000,00
04.123.0002.2007
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS
3.437.200,00
3.437.200,00
Unidade: 05.002 OPERAÇÕES ESPECIAIS
0,00
0,00
3.994.000,00
3.994.000,00
28
Encargos Especiais
3.994.000,00
3.994.000,00
28.843
Serviço da Dívida Interna
3.114.000,00
3.114.000,00
28.843.0000
Operações Especiais
3.114.000,00
3.114.000,00
28.843.0000.0002
PARCELAMENTO MANDIPREV
1.700.000,00
1.700.000,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
28.843.0000.0003
PAGAMENTO DE PASEP
554.000,00
554.000,00
28.843.0000.0004
PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO
860.000,00
860.000,00
28.846
Outros Encargos Especiais
880.000,00
880.000,00
28.846.0000
Operações Especiais
880.000,00
880.000,00
28.846.0000.0005
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
880.000,00
880.000,00
Órgão: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV
0,00
737.200,00
0,00
737.200,00
Unidade: 07.001 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
0,00
675.700,00
0,00
675.700,00
11
Trabalho
68.000,00
68.000,00
11.333
Empregabilidade
54.000,00
54.000,00
11.333.0003
Mandirituba de Oportunidades
54.000,00
54.000,00
11.333.0003.2008
APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR
54.000,00
54.000,00
11.334
Fomento ao Trabalho
14.000,00
14.000,00
11.334.0003
Mandirituba de Oportunidades
14.000,00
14.000,00
11.334.0003.2009
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
14.000,00
14.000,00
23
Comércio e Serviços
607.700,00
607.700,00
23.691
Promoção Comercial
607.700,00
607.700,00
23.691.0003
Mandirituba de Oportunidades
607.700,00
607.700,00
23.691.0003.2011
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
607.700,00
607.700,00
Unidade: 07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
0,00
61.500,00
0,00
61.500,00
23
Comércio e Serviços
61.500,00
61.500,00
23.695
Turismo
61.500,00
61.500,00
23.695.0003
Mandirituba de Oportunidades
61.500,00
61.500,00
23.695.0003.2012
COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE TURISMO
61.500,00
61.500,00
Órgão: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
20.426.870,00
0,00
20.426.870,00
Unidade: 08.002 FUNDO MUN. DE SAÚDE
0,00
11.558.870,00
0,00
11.558.870,00
10
Saúde
11.558.870,00
11.558.870,00
10.301
Atenção Básica
11.046.870,00
11.046.870,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
10.301.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
11.046.870,00
11.046.870,00
10.301.0007.2013
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
832.000,00
832.000,00
10.301.0007.2014
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
8.947.020,00
8.947.020,00
10.301.0007.2015
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA
1.267.850,00
1.267.850,00
10.304
Vigilância Sanitária
512.000,00
512.000,00
10.304.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
512.000,00
512.000,00
10.304.0007.2016
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
512.000,00
512.000,00
Unidade: 08.003 MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
0,00
8.868.000,00
0,00
8.868.000,00
10
Saúde
8.868.000,00
8.868.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8.868.000,00
8.868.000,00
10.302.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
8.868.000,00
8.868.000,00
10.302.0007.2017
MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
8.868.000,00
8.868.000,00
Órgão: 09.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
660.750,00
30.638.400,00
0,00
31.299.150,00
Unidade: 09.001 GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
0,00
1.103.250,00
0,00
1.103.250,00
12
Educação
1.103.250,00
1.103.250,00
12.361
Ensino Fundamental
1.103.250,00
1.103.250,00
12.361.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
1.103.250,00
1.103.250,00
12.361.0005.2018
MANUT. DO GAB DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
1.103.250,00
1.103.250,00
Unidade: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0,00
29.132.650,00
0,00
29.132.650,00
12
Educação
29.132.650,00
29.132.650,00
12.361
Ensino Fundamental
20.115.500,00
20.115.500,00
12.361.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
20.115.500,00
20.115.500,00
12.361.0005.2019
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
16.284.500,00
16.284.500,00
12.361.0005.2021
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.893.000,00
2.893.000,00
12.361.0005.2022
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
638.000,00
638.000,00
12.361.0005.2023
TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES MUNICIPAIS
300.000,00
300.000,00
12.365
Educação Infantil
9.017.150,00
9.017.150,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
12.365.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
9.017.150,00
9.017.150,00
12.365.0005.2020
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
9.017.150,00
9.017.150,00
Unidade: 09.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0,00
131.000,00
0,00
131.000,00
13
Cultura
131.000,00
131.000,00
13.392
Difusão Cultural
131.000,00
131.000,00
13.392.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
131.000,00
131.000,00
13.392.0006.2025
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
131.000,00
131.000,00
Unidade: 09.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
0,00
260.500,00
0,00
260.500,00
27
Desporto e Lazer
260.500,00
260.500,00
27.812
Desporto Comunitário
260.500,00
260.500,00
27.812.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
260.500,00
260.500,00
27.812.0006.2026
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
260.500,00
260.500,00
Unidade: 09.006 DEPARTAMENTO ENS. SUPERIOR
0,00
11.000,00
0,00
11.000,00
12
Educação
11.000,00
11.000,00
12.364
Ensino Superior
11.000,00
11.000,00
12.364.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
11.000,00
11.000,00
12.364.0005.2024
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXILIO ENSINO SUPERIOR
11.000,00
11.000,00
Unidade: 09.007 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
660.750,00
0,00
0,00
660.750,00
12
Educação
660.750,00
660.750,00
12.365
Educação Infantil
660.750,00
660.750,00
12.365.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
660.750,00
660.750,00
12.365.0005.1001
CONSTRUÇÕES DE UNIDADES EDUCACIONAIS
660.750,00
660.750,00
Órgão: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.843.800,00
0,00
2.843.800,00
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
291.600,00
0,00
291.600,00
08
Assistência Social
291.600,00
291.600,00
08.244
Assistência Comunitária
291.600,00
291.600,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
08.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
291.600,00
291.600,00
08.244.0006.2027
BLOCO DE FINANCIAMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
130.600,00
130.600,00
08.244.0006.2028
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
59.000,00
59.000,00
08.244.0006.2029
GESTÃO DO SUAS
40.000,00
40.000,00
08.244.0006.2031
BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E CADUNICO
59.000,00
59.000,00
08.244.0006.2345
Manut. do Conselho de Assistência Social
3.000,00
3.000,00
Unidade: 10.002 FUNDO MUNICIPAL DA MULHER
0,00
11.000,00
0,00
11.000,00
08
Assistência Social
11.000,00
11.000,00
08.244
Assistência Comunitária
11.000,00
11.000,00
08.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
11.000,00
11.000,00
08.244.0006.2032
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER
11.000,00
11.000,00
Unidade: 10.003 FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
110.000,00
0,00
110.000,00
08
Assistência Social
110.000,00
110.000,00
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
110.000,00
110.000,00
08.243.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
110.000,00
110.000,00
08.243.0006.6001
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
40.000,00
40.000,00
08.243.0006.6002
PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM
46.000,00
46.000,00
08.243.0006.6003
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
24.000,00
24.000,00
Unidade: 10.004 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
0,00
11.000,00
0,00
11.000,00
08
Assistência Social
11.000,00
11.000,00
08.242
Assistência ao Portador de Deficiência
11.000,00
11.000,00
08.242.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
11.000,00
11.000,00
08.242.0006.2033
FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
11.000,00
11.000,00
Unidade: 10.005 FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
0,00
11.000,00
0,00
11.000,00
08
Assistência Social
11.000,00
11.000,00
08.241
Assistência ao Idoso
11.000,00
11.000,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
08.241.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
11.000,00
11.000,00
08.241.0006.2034
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA
11.000,00
11.000,00
Unidade: 10.006 GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
0,00
2.409.200,00
0,00
2.409.200,00
08
Assistência Social
2.406.200,00
2.406.200,00
08.244
Assistência Comunitária
2.406.200,00
2.406.200,00
08.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
2.406.200,00
2.406.200,00
08.244.0006.2036
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA
46.000,00
46.000,00
08.244.0006.2037
CASA QUALIF. PROFISSIONAL/ACESSUS
1.500,00
1.500,00
08.244.0006.2038
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.018.700,00
2.018.700,00
08.244.0006.2039
TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS
340.000,00
340.000,00
16
Habitação
3.000,00
3.000,00
16.244
Assistência Comunitária
3.000,00
3.000,00
16.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
3.000,00
3.000,00
16.244.0006.2060
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.000,00
3.000,00
Órgão: 11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.510.000,00
5.273.400,00
0,00
8.783.400,00
Unidade: 11.001 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
3.510.000,00
3.178.400,00
0,00
6.688.400,00
15
Urbanismo
3.510.000,00
3.178.400,00
6.688.400,00
15.451
Infra-Estrutura Urbana
3.510.000,00
3.510.000,00
15.451.0003
Mandirituba de Oportunidades
3.510.000,00
3.510.000,00
15.451.0003.1002
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
2.385.000,00
2.385.000,00
15.451.0003.1004
REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.125.000,00
1.125.000,00
15.452
Serviços Urbanos
3.178.400,00
3.178.400,00
15.452.0003
Mandirituba de Oportunidades
3.178.400,00
3.178.400,00
15.452.0003.2040
MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO
3.178.400,00
3.178.400,00
Unidade: 11.002 SERVIÇOS PÚBLICOS
0,00
2.095.000,00
0,00
2.095.000,00
15
Urbanismo
2.074.000,00
2.074.000,00
15.452
Serviços Urbanos
2.074.000,00
2.074.000,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
15.452.0003
Mandirituba de Oportunidades
2.074.000,00
2.074.000,00
15.452.0003.2042
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.074.000,00
2.074.000,00
18
Gestão Ambiental
21.000,00
21.000,00
18.452
Serviços Urbanos
21.000,00
21.000,00
18.452.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
21.000,00
21.000,00
18.452.0004.2041
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
21.000,00
21.000,00
Órgão: 12.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
0,00
5.650.700,00
0,00
5.650.700,00
Unidade: 12.002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
0,00
5.044.700,00
0,00
5.044.700,00
26
Transporte
5.044.700,00
5.044.700,00
26.782
Transporte Rodoviário
5.044.700,00
5.044.700,00
26.782.0003
Mandirituba de Oportunidades
5.044.700,00
5.044.700,00
26.782.0003.2043
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
5.044.700,00
5.044.700,00
Unidade: 12.003 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
0,00
606.000,00
0,00
606.000,00
15
Urbanismo
606.000,00
606.000,00
15.451
Infra-Estrutura Urbana
606.000,00
606.000,00
15.451.0003
Mandirituba de Oportunidades
606.000,00
606.000,00
15.451.0003.2044
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RUAS MUNICIPAIS
606.000,00
606.000,00
Órgão: 13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0,00
3.784.700,00
0,00
3.784.700,00
Unidade: 13.001 DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
0,00
3.676.700,00
0,00
3.676.700,00
06
Segurança Pública
3.676.700,00
3.676.700,00
06.181
Policiamento
3.676.700,00
3.676.700,00
06.181.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
3.676.700,00
3.676.700,00
06.181.0006.2045
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.676.700,00
3.676.700,00
Unidade: 13.002 DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA
0,00
108.000,00
0,00
108.000,00
06
Segurança Pública
108.000,00
108.000,00
06.181
Policiamento
108.000,00
108.000,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
06.181.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
108.000,00
108.000,00
06.181.0006.2046
MANUT. DEFESA SOCIAL E CENTRAL DE SEGURANÇA
108.000,00
108.000,00
Órgão: 14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
0,00
6.427.300,00
0,00
6.427.300,00
Unidade: 14.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0,00
4.233.100,00
0,00
4.233.100,00
20
Agricultura
4.233.100,00
4.233.100,00
20.605
Abastecimento
125.000,00
125.000,00
20.605.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
125.000,00
125.000,00
20.605.0004.2047
PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL
125.000,00
125.000,00
20.606
Extensão Rural
210.000,00
210.000,00
20.606.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
210.000,00
210.000,00
20.606.0004.2048
USINA DE LEITE
210.000,00
210.000,00
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
3.898.100,00
3.898.100,00
20.608.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
3.898.100,00
3.898.100,00
20.608.0004.2049
MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA
3.181.100,00
3.181.100,00
20.608.0004.2050
APOIO A AGROPECUÁRIA E AGRIC. FAMILIAR
26.000,00
26.000,00
20.608.0004.2051
COORDENAÇÃO DO SETOR DE VETERINÁRIA
15.000,00
15.000,00
20.608.0004.2052
MANUTENÇÃO ARMAZÉM DA FAMÍLIA
676.000,00
676.000,00
Unidade: 14.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
0,00
2.194.200,00
0,00
2.194.200,00
18
Gestão Ambiental
2.194.200,00
2.194.200,00
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
1.407.000,00
1.407.000,00
18.541.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
1.407.000,00
1.407.000,00
18.541.0004.2053
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
1.407.000,00
1.407.000,00
18.542
Controle Ambiental
787.200,00
787.200,00
18.542.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
787.200,00
787.200,00
18.542.0004.2054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
787.200,00
787.200,00
Órgão: 16.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
9.769.000,00
4.115.000,00
13.884.000,00
Unidade: 16.001 MANDIPREV
0,00
9.769.000,00
4.115.000,00
13.884.000,00
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
09
Previdência Social
9.769.000,00
9.769.000,00
09.272
Previdência do Regime Estatutário
9.769.000,00
9.769.000,00
09.272.0002
Mandirituba Responsável
9.769.000,00
9.769.000,00
09.272.0002.2055
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MANDIPREV
888.000,00
888.000,00
09.272.0002.2056
MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS - INATIVOS, PENSIONISTAS E AUXILIOS
8.881.000,00
8.881.000,00
99
Reserva de Contingência
4.115.000,00
4.115.000,00
99.999
Reserva de Contingência
4.115.000,00
4.115.000,00
99.999.0002
Mandirituba Responsável
4.115.000,00
4.115.000,00
99.999.0002.9099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.115.000,00
4.115.000,00
Órgão: 99.000 RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Unidade: 99.001 RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
99
Reserva de Contingência
1.000.000,00
1.000.000,00
99.999
Reserva de Contingência
1.000.000,00
1.000.000,00
99.999.0009
Reserva de Contingência
1.000.000,00
1.000.000,00
99.999.0009.9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000.000,00
1.000.000,00
Total geral:
4.870.750,00
99.300.170,00
11.009.000,00
115.179.920,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Código
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total
01
Legislativa
4.580.000,00
4.580.000,00
01.31
Ação Legislativa
4.580.000,00
4.580.000,00
01.31.0001
Legislativo
4.580.000,00
4.580.000,00
04
Administração
10.791.300,00
842.000,00
11.633.300,00
04.121
Planejamento e Orçamento
225.200,00
225.200,00
04.121.0002
Mandirituba Responsável
225.200,00
225.200,00
04.122
Administração Geral
5.237.900,00
751.000,00
5.988.900,00
04.122.0002
Mandirituba Responsável
5.237.900,00
751.000,00
5.988.900,00
04.123
Administração Financeira
5.246.200,00
91.000,00
5.337.200,00
04.123.0002
Mandirituba Responsável
5.246.200,00
91.000,00
5.337.200,00
04.124
Controle Interno
82.000,00
82.000,00
04.124.0002
Mandirituba Responsável
82.000,00
82.000,00
06
Segurança Pública
3.784.700,00
3.784.700,00
06.181
Policiamento
3.784.700,00
3.784.700,00
06.181.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
3.784.700,00
3.784.700,00
08
Assistência Social
2.613.200,00
227.600,00
2.840.800,00
08.241
Assistência ao Idoso
11.000,00
11.000,00
08.241.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
11.000,00
11.000,00
08.242
Assistência ao Portador de Deficiência
11.000,00
11.000,00
08.242.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
11.000,00
11.000,00
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
110.000,00
110.000,00
08.243.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
110.000,00
110.000,00
08.244
Assistência Comunitária
2.481.200,00
227.600,00
2.708.800,00
08.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
2.481.200,00
227.600,00
2.708.800,00
09
Previdência Social
9.769.000,00
9.769.000,00
09.272
Previdência do Regime Estatutário
9.769.000,00
9.769.000,00
Código
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total
09.272.0002
Mandirituba Responsável
9.769.000,00
9.769.000,00
10
Saúde
657.000,00
19.769.870,00
20.426.870,00
10.301
Atenção Básica
455.000,00
10.591.870,00
11.046.870,00
10.301.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
455.000,00
10.591.870,00
11.046.870,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
202.000,00
8.666.000,00
8.868.000,00
10.302.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
202.000,00
8.666.000,00
8.868.000,00
10.304
Vigilância Sanitária
512.000,00
512.000,00
10.304.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
512.000,00
512.000,00
11
Trabalho
68.000,00
68.000,00
11.333
Empregabilidade
54.000,00
54.000,00
11.333.0003
Mandirituba de Oportunidades
54.000,00
54.000,00
11.334
Fomento ao Trabalho
14.000,00
14.000,00
11.334.0003
Mandirituba de Oportunidades
14.000,00
14.000,00
12
Educação
3.277.800,00
27.629.850,00
30.907.650,00
12.361
Ensino Fundamental
2.602.150,00
18.616.600,00
21.218.750,00
12.361.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
2.602.150,00
18.616.600,00
21.218.750,00
12.364
Ensino Superior
11.000,00
11.000,00
12.364.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
11.000,00
11.000,00
12.365
Educação Infantil
675.650,00
9.002.250,00
9.677.900,00
12.365.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
675.650,00
9.002.250,00
9.677.900,00
13
Cultura
131.000,00
131.000,00
13.392
Difusão Cultural
131.000,00
131.000,00
13.392.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
131.000,00
131.000,00
15
Urbanismo
3.718.400,00
5.650.000,00
9.368.400,00
15.451
Infra-Estrutura Urbana
540.000,00
3.576.000,00
4.116.000,00
15.451.0003
Mandirituba de Oportunidades
540.000,00
3.576.000,00
4.116.000,00
Código
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total
15.452
Serviços Urbanos
3.178.400,00
2.074.000,00
5.252.400,00
15.452.0003
Mandirituba de Oportunidades
3.178.400,00
2.074.000,00
5.252.400,00
16
Habitação
3.000,00
3.000,00
16.244
Assistência Comunitária
3.000,00
3.000,00
16.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
3.000,00
3.000,00
18
Gestão Ambiental
1.294.200,00
921.000,00
2.215.200,00
18.452
Serviços Urbanos
1.000,00
20.000,00
21.000,00
18.452.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
1.000,00
20.000,00
21.000,00
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
506.000,00
901.000,00
1.407.000,00
18.541.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
506.000,00
901.000,00
1.407.000,00
18.542
Controle Ambiental
787.200,00
787.200,00
18.542.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
787.200,00
787.200,00
20
Agricultura
4.233.100,00
4.233.100,00
20.605
Abastecimento
125.000,00
125.000,00
20.605.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
125.000,00
125.000,00
20.606
Extensão Rural
210.000,00
210.000,00
20.606.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
210.000,00
210.000,00
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
3.898.100,00
3.898.100,00
20.608.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
3.898.100,00
3.898.100,00
23
Comércio e Serviços
669.200,00
669.200,00
23.691
Promoção Comercial
607.700,00
607.700,00
23.691.0003
Mandirituba de Oportunidades
607.700,00
607.700,00
23.695
Turismo
61.500,00
61.500,00
23.695.0003
Mandirituba de Oportunidades
61.500,00
61.500,00
24
Comunicações
135.500,00
135.500,00
24.131
Comunicação Social
135.500,00
135.500,00
Código
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total
24.131.0002
Mandirituba Responsável
135.500,00
135.500,00
26
Transporte
3.564.700,00
1.480.000,00
5.044.700,00
26.782
Transporte Rodoviário
3.564.700,00
1.480.000,00
5.044.700,00
26.782.0003
Mandirituba de Oportunidades
3.564.700,00
1.480.000,00
5.044.700,00
27
Desporto e Lazer
260.500,00
260.500,00
27.812
Desporto Comunitário
260.500,00
260.500,00
27.812.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
260.500,00
260.500,00
28
Encargos Especiais
3.890.000,00
104.000,00
3.994.000,00
28.843
Serviço da Dívida Interna
3.010.000,00
104.000,00
3.114.000,00
28.843.0000
Operações Especiais
3.010.000,00
104.000,00
3.114.000,00
28.846
Outros Encargos Especiais
880.000,00
880.000,00
28.846.0000
Operações Especiais
880.000,00
880.000,00
99
Reserva de Contingência
5.115.000,00
5.115.000,00
99.999
Reserva de Contingência
5.115.000,00
5.115.000,00
99.999.0002
Mandirituba Responsável
4.115.000,00
4.115.000,00
99.999.0009
Reserva de Contingência
1.000.000,00
1.000.000,00
Total geral:
58.555.600,00
56.624.320,00
115.179.920,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
115.089.120,00
121.994.467,20
121.994.467,20
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.591.000,00
12.286.460,00
13.023.647,60
IPTU
1.551.000,00
1.644.060,00
1.742.703,60
ISS
3.816.000,00
4.044.960,00
4.287.657,60
ITBI
678.000,00
718.680,00
761.800,80
IRRF
3.137.000,00
3.325.220,00
3.524.733,20
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria
2.409.000,00
2.553.540,00
2.706.752,40
Contribuições
5.319.000,00
5.638.140,00
5.976.428,40
Receita Patrimonial
2.645.000,00
2.803.700,00
2.971.922,00
Rendimentos de Aplicação Financeira
2.584.000,00
2.739.040,00
2.903.382,40
Outros Rendimentos Patrimoniais
61.000,00
64.660,00
68.539,60
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita Serviços
1.155.100,00
1.224.406,00
1.297.870,36
Transferências Correntes
93.521.020,00
99.132.281,20
105.080.218,07
Cota-Parte do FPM
32.753.000,00
34.718.180,00
36.801.270,80
Cota-Parte do ICMS
21.607.000,00
22.903.420,00
24.277.625,20
Cota-Parte do IPVA
4.519.000,00
4.790.140,00
5.077.548,40
Cota-Parte do ITR
26.000,00
27.560,00
29.213,60
Transferências da LC 87/1996
-
-
-
Transferências da LC 61/1989
211.000,00
223.660,00
237.079,60
Transferências do FUNDEB
21.587.000,00
22.882.220,00
24.255.153,20
Outras Transferências Correntes
12.818.020,00
13.587.101,20
14.402.327,27
Outras Receitas Correntes
858.000,00
909.480,00
964.048,80
DEDUÇÕES (II)
17.187.200,00
18.218.432,00
19.311.537,92
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
3.245.000,00
3.439.700,00
3.646.082,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
26.000,00
27.560,00
29.213,60
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários
2.093.000,00
2.218.580,00
2.351.694,80
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
11.823.200,00
12.532.592,00
13.284.547,52
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)
97.901.920,00
103.776.035,20
110.002.597,31
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)
97.901.920,00
103.776.035,20
110.002.597,31
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)
97.901.920,00
103.776.035,20
110.002.597,31
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA – MANDIPREV
CNPJ – 04.256.615/0001-34
Proposta LDO 2023
ANEXO DA RECEITA
VALORES
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
FR
2020
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal
1040
3.200.000,00
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multas e Juros
1040
5.000,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal
1040
15.000,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00
Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal
1040
25.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1001
1001
88.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00.00.00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1040
1040
2.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03.00.00.00.00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1551
551
5.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal
551
25.000,00
1.9.9.9.03.0.2.00.00.00.00.00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Multas e Juros
551
1.000,00
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00.00.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1040
1040
3.800.000,00
7.2.1.5.02.1.1.02.00.00.00.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1001
1001
800.000,00
7.2.1.5.02.1.2.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multa e juros- 1040
1040
20.000,00
7.2.1.5.51.1.1.00.00.00.00.00
Parcelamento da Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS
1040
2.000.000,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00
Aportes Periódicos para amortização do Déficit Atuarial do RPPS - Principal
1040
1.900.000,00
TOTAL
13.884.000,00
1040
12.965.000,00
1001
888.000,00
551
31.000,00
TOTAL
13.884.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA – MANDIPREV
CNPJ – 04.256.615/0001-34
Proposta LDO 2023
ANEXO DA DESPESA
16.01.09.272.0006.2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDIPREV
2023
FONTE
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
650.000,00
1001
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
1001
3.1.91.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
1001
3.3.90.14
DIÁRIAS CIVIL
3.000,00
1001
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
1001
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
1001
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
25.000,00
1001
3.3.90.36
SERVIÇOS DE TERCEIROS PF
2.000,00
1001
3.3.90.39
SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
50.000,00
1001
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
50.000,00
1001
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.000,00
1001
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
1001
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
1001
TOTAIS
888.000,00
16.01.09.272.0006.2.029 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2019
FONTE
3.1.90.01
APOSENTADORIAS E REFORMAS
6.000.000,00
1040
3.1.90.01
APOSENTADORIAS E REFORMAS
29.000,00
551
3.1.90.03
PENSÕES
2.300.000,00
1040
3.1.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
300.000,00
1040
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.000,00
551
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
250.000,00
1040
TOTAIS
8.881.000,00
RESERVA
2019
FONTE
999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.115.000,00
1040
TOTAL GERAL
13.884.000,00
DESPESA POR FONTE DE RECURSO
2019
FONTE
888.000,00
1001
12.965.000,00
1040
31.000,00
551
13.884.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
Desconto a vista
Mandirituba
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Reajuste anual INPC.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
REFIS
Mandirituba
3.100,00
3.200,00
3.300,00
REFIS PARA RECUPARAR OS PAGAMENTOS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros
REFIS
Mandirituba
1.500,00
1.500,00
1.500,00
PROGRAMA FIQUE LEGAL ESTIMULANDO PAGAMENTOS EM ATRASOS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros
REFIS
Mandirituba
1.000,00
1.000,00
1.000,00
REFIS PROGRAMA FIQUE LEGAL ESTIMULANDO O PAGAMENTO DE DIVIDAS
Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos
REFIS
2.000,00
2.000,00
2.000,00
REFIS
Multa e Juros Taxa de Cemiterios
REFIS
Mandirituba
500,00
500,00
500,00
REFIS PROGRAMA FIQUE LEGAL
TOTAL
308.100,00
308.200,00
308.300,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 10/08/2022, às 17:23:54.
Nota(s) Explicativa(s):