Mandirituba · 19 de dezembro de 2019
LEI N.° 1066/2019 - ERRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1066/2019 - ERRATA
ERRATA
Republica-se a Lei Ordinária n.º 1065 de 12 de novembro de 2019, em razão de sua primeira publicação, no Diário Oficial, Edição n.º 1907, de 16 de dezembro de 2019, haver constado erro material (digitação equivocada do número da lei e da sua data, passando o número da lei a ser “1066” e sua data “17 de dezembro de 2019”).
Mandirituba, 18 de dezembro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1066
DE 17 DE DEZEMBRO de 2019
SÚMULA: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mandirituba para o exercício de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL de MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mandirituba, Estado do Paraná para o exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa para a Entidade Prefeitura Municipal em R$70.644.521,35 (setenta milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) e para a Entidade Previdência Municipal em R$10.445.600,00 (dez milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais).
§ 1º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ENTIDADE – PREFEITURA MUNICIPAL 70.644.521,35
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 70.522.017,06
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.470.783,23
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 6.099.269,90
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 1.310.261,18
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 61.252,15
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.274.044,72
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública 1.274.044,72
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 245.008,60
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 245.008,60
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.079.854,56
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 51.225,04
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 900.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 128.629,52
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 60.391.073,80
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferência da União e de suas Entidades 29.707.812,11
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transf. dos Estados e do DF e de suas Entidades 16.562.780,09
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferência de Outras instituições Públicas 14.120.481,60
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 61.252,15
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 61.252,15
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS de CAPITAL 122.504,29
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 122.504,30
ENTIDADE – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – MANDIPREV 10.445.600,00
1.2.1.8.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 2.610.000,00
1.2.1.8.01.2.1.00.00.00 Cont. do Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal 14.000,00
1.2.1.8.01.3.1.00.00.00 Cont. dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal 5.000,00
1.3.2.1.00.4.1.01.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1001 70.000,00
1.3.2.1.00.4.1.02.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1040 1.500.000,00
1.3.2.1.00.4.1.03.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1551 5.000,00
1.2.1.8.01.1.2.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multas e Juros 2.000,00
1.9.9.0.03.1.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal 71.000,00
1.9.9.0.03.1.2.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Multas e Juros 1.100,00
7.2.1.8.03.1.1.01.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal – 1040 3.700.000,00
7.2.1.8.03.1.1.02.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal – 1001 557.500,00
7.2.1.8.03.1.2.00.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multa e juros- 1040 10.000,00
7.2.1.8.04.1.1.00.00.00 Parcelamento da Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 700.000,00
7.9.9.0.01.1.1.00.00.00 Aportes Periódicos para amortização do Déficit Atuarial do RPPS – Principal 1.200.000,00
§ 2º A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elemento de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, por Decreto do Executivo Municipal, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL de MANDIRITUBA 67.059.021,36
02.000 Gabinete Do Prefeito 1.908.778,20
03.000 Procuradoria Jurídica 687.050,00
04.000 Secretaria de Administração 2.827.239,55
05.000 Secretaria Municipal de Finanças 5.488.932,71
07.000 Secretaria Municipal de Industria, Comércio E Serviço 642.783,04
08.000 Secretaria Municipal de Saúde 14.467.634,79
09.000 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 22.385.886,89
10.000 Secretaria Municipal de Assistência Social 2.200.436,55
11.000 Secretaria Municipal de Obras E Urbanismo 4.517.726,33
12.000 Secretaria Municipal de Transportes 3.964.848,23
13.000 Secretaria Municipal de Defesa Social 3.971.314,33
14.000 Secretaria Municipal de Agricultura E Meio Ambiente 3.042.180,62
15.000 Secretaria de Planejamento 254.210,12
99.000 Reserva de Contingência 700.000,00
Entidade: 2 – CAMARA DE VEREADORES DE MANDIRITUBA 3.585.500,00
01.00 - Poder Legislativo 3.585.500,00
Entidade: 3 - INSTITUTO de PREVIDENCIA 10.445.600,00
16.00 - Instituto de Previdência Municipal 10.445.600,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 3.585.500,00
04 – Administração 7.661.477,87
06 - Segurança Pública 3.971.314,33
08 - Assistência Social 2.394.172,75
09 – Previdência 10.445.600,00
10 – Saúde 14.467.634,79
11 – Trabalho 73.638,04
12 – Educação 21.570.886,89
13 – Cultura 375.000,00
15 – Urbanismo 5.828.177,57
18 - Gestão Ambiental 1.204.950,62
20 – Agricultura 1.837.230,00
22 – Indústria 55.000,00
23 - Comércio e Serviços 514.145,00
24 – Comunicações 152.075,00
26 – Transporte 2.654.396,99
27 - Desporto e Lazer 440.000,00
28 - Encargos Especiais 3.158.921,51
99 - Reserva de Contingência 700.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Entidade: 1 - PREFEITURA de MANDIRITUBA 70.644.521,36
3.0.00. Despesas Correntes 63.409.419,91
3.1..00 Pessoal E Encargos Sociais 36.611.950,85
3.2..00 Juros E Encargos Da Dívida 307.000,00
3.3..00 Outras Despesas Correntes 26.490.469,06
4.0..00 Despesas de Capital 6.535.101,45
4.4..00 Investimentos 4.965.101,45
4.6..00 Amortização Da Dívida / Ref Dívida 1.570.000,00
9.0..00 Reserva de Contingência 700.000,00
9.9..00 Reserva de Contingência 700.000,00
Entidade: 3 - INSTITUTO de PREVIDENCIA 10.445.600,00
3.0..00 Despesas Correntes 7.204.100,00
3.1..00 Pessoal E Encargos Sociais 5.969.500,00
3.3..00 Outras Despesas Correntes 1.234.600,00
4.0..00
Despesas de Capital 10.500,00
4.4..00 Investimentos 10.500,00
9.0..00 Reserva de Contingência 3.231.000,00
9.9..00 Reserva de Contingência 3.231.000,00
Art. 2º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 31/10/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo como cobertura para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, para qualquer área ou ação, respeitando-se as fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de pessoal de um órgão para outro, na forma que dispõe o artigo 66, parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, não se considerando nos limites previstos no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º O Executivo, o Legislativo e o Fundo de Previdência dos Servidores, ficam autorizados, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, conforme art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada as tendências do Exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – superávit financeiro do exercício anterior;
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º Ficam autorizados, não sendo computados para fins do artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º As despesas por conta de dotação vinculada a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os valores dos créditos suplementares abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal, não previstos nesta Lei, serão criados através de Leis específicas.
Parágrafo único. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 4º desta Lei.
Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10 Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 11 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, e Estadual e Municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado por ato próprio, realizar os ajustes necessários para atendimento à instruções do Tribunal de Contas, referente ao SIM-AM, no que diz respeito a vínculos e fonte de recursos, mediante ato próprio.
Art. 14 A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2020 poderão ser corrigidas por índice oficial do Governo Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), tendo se como base o mês de Outubro de 2020.
Art. 15 São aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 4.320/64, inseridos nos Orçamentos Geral do Município, nos valores nele consignados:
I – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 498/2009;
II– Fundo para a Infância e Adolescência, criado pela Lei Municipal n.º 860/2015;
III – Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 911/2017;
IV - Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n.º Lei nº 1001/2019;
Art. 16 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 17 de dezembro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal