Mandirituba · 31 de agosto de 2020
LEI N.° 1093/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1093/2020
LEI Nº. 1093/2020
DE 28 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS, O BEM IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA AS EMPRESAS QUE SE ENQUADRAREM NO TERMO CONVOCATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, o bem imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município, de acordo com avaliação previamente realizada, para as empresas que se enquadrarem no termo convocatório. Para tanto, fica desafetado o bem descrito no artigo 2º, “caput” desta lei, passando a ser de uso dominical.
Art. 2º A área inicia-se com a descrição de perímetro, de área total de 40.003,00 m², no vértice determinado 0PP, com coordenadas E= - 49.313463° e N: -25.743766°. Deste segue confrontando por 145,34 m com o lote da Prefeitura Municipal de Mandirituba através do azimute 121º35’00’’ até o vértice V01, de coordenadas E= -49.312232° e N: -25.744452°. Do vértice V01 segue confrontando com a Estrada dos Pereiras por 209,80 m através do azimute 217,37’00’’ até o vértice V02 de coordenadas E= -49.313508° e N: -25.745945°. Do vértice V02 segue confrontando com a Estrada dos Pereiras por 54,49 m através do azimute 231º56’00’’ até o vértice V03 de coordenadas E= -49.313930° e N: - 25.746239°. Do vértice V03 segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Mandirituba por 193,41 m através do azimute 344º37’00’’ até o Vértice V04 de coordenadas E= -49.314458° e N: -25.744567°. Do vértice V04 segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Mandirituba por 155,77 m através do azimute 324º93’00’’ até o vértice V05 de coordenadas E= -49.315339° e N: -25.743428°. Do vértice V05 segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Mandirituba por 61,42 m através do azimute 79º24’00’’ até o vértice V06 de coordenadas E= -49.314753° e N: - 25.743312°. Do vértice V06 segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Mandirituba por 121,43 m através do azimute 139º01’00’’ até o vértice V07 de coordenadas E= -49.313949° e N: -25.744155°. Do vértice V07 segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Mandirituba por 64,58 m através do azimute 48º07’00’’ até o vértice 0PP, onde se encerra a descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como o datum o WGS 84. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. Segue em anexo o mapa de localização da poligonal descrita, com indicação de seus vértices e confrontantes. Constante na matrícula 49.148 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo Primeiro. O imóvel se encontra com avaliação de R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), conforme apurado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, a qual levou em conta a evolução do valor venal aplicado no exercício de 2008 (Lei n.º 476/2008), acrescidos dos índices do IPCA, bem como atualização de mercado fornecido por imobiliárias.
Parágrafo Segundo. Constituem-se encargos da empresa interessada:
I - gerar atividade econômica, renda, bem como empregos diretos e indiretos no Município de Mandirituba;
II - a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo;
III - cumprir todos os encargos ambientais, previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
IV – Comprometer-se em realizar as benfeitorias patrimoniais e ações de custeio de projetos na forma de encargos apresentados no anexo I desta lei, assegurado valor mínimo atribuído no parágrafo primeiro do artigo 2º;
V – Gerar, no mínimo 200 (duzentos) empregos diretos, sendo que das vagas criadas pelo menos 60% deverão ser ocupadas por residentes no Município de Mandirituba.
Parágrafo Terceiro. Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação com encargo, solidariamente com a empresa e sócios originários.
Art. 3º A empresa deverá iniciar suas instalações no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a obtenção das licenças necessárias e iniciar suas operações no local no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
Art. 4º A empresa deverá seguir os prazos para o cumprimento do encargo, sob pena de revogação da presente doação e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sendo os seguintes encargos:
I. Para obras e benfeitorias de engenharia: Prazo de até 04 (quatro) meses para iniciar e até 12 meses após data do início para finalização da obra;
II. Para ações de custeio de projetos públicos: Prazos para iniciar, executar e finalizar, conforme cronograma definido no Anexo I desta lei;
Parágrafo Primeiro. Sem prejuízo da hipótese prevista no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município na ocorrência do encerramento das atividades da donatária no Município em prazo inferior a 15 (quinze) anos.
1. Parágrafo Segundo. A empresa donatária poderá ser beneficiar da Lei Municipal nº 1031, de 22 de novembro de 2018.
Art. 5º A extinção ou encerramento das atividades, e a paralisação das atividades por prazo superior a 06 (seis) meses, implica em revogação da presente doação e imediata reversão do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização, dentro do prazo previsto no artigo anterior.
Art. 6º A doação com encargos será disciplinada pela Lei Federal 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, ou outra norma federal que a venha substituir, sendo considerado vencedor quem tiver a melhor proposta, tomando como base inicial o contido no Parágrafo Primeiro do Artigo 2º.
Art. 7º A doação a que se refere a presente Lei, será exclusivamente mediante licitação, e será efetivada por Escritura Pública e Registro Imobiliário da qual constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8º Na Escritura Pública e Registro de Imóveis constarão ainda cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município, antes do prazo de 02 (dois) anos de sua aquisição.
Art. 9º Vencido o prazo estabelecido no art. 4º desta Lei sem cumprimento por parte da donatária, o Município retomará o imóvel e poderá novamente doar com encargo para outra empresa, mediante mesmos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 10 Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais.
Art. 11 Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 12 As despesas, custas, emolumentos, impostos decorrentes da presente doação, encargos, taxas, e o registro de imóveis incidentes sobre o imóvel correrão por conta da empresa donatária.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 28 de agosto de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Lei n.º 1093/2020
ANEXO I
Id
Tipo
Encargo
Descrição do Encargo
Indicador Físico
Previsão de execução
Valor estimado
Orçamento
Qtd
Unid
Início
Término
1
Capital
Construção de Abrigo de Animais (Centro de Zoonoses)
Normas especificadas nas Diretrizes para projetos físicos de unidades de controle de zoonoses e fatores biológicos de risco, emitido pela FUNASA/MS.
200 (mínimo)
Metros Quadrados
05 meses da data de assinatura da escritura
12 meses
349.270,84 Ref. Planilha 01
2
Custeio / Encargo Social
Manutenção do castramóvel e do Centro de Zoonoses
A Administração do Centro de Zoonoses deverá ser realizado em Parceria com a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, onde a empresa se responsabiliza pela manutenção predial do local e Castramóvel Municipal, incluindo a prestação de serviço para castração de animais semanalmente e alimentação dos animais alojados no Centro de Zoonoses. A atividade poderá ser realizada através de ONGs para
48
meses
02 meses após assinatura da escritura para o Castramóvel e imediatamente após a conclusão da Construção do Centro de Zoonoses
48 meses
576.000,00 Ref. Planilha 02
3
Custeio
Iluminação da ruas do Parque Mun. Angelo Z. Palú
esse fim. Revitalização do Parque Municipal Angelo Zeglin Palú com a implantação de Sistema de Iluminação nas vias internas do parque.
1310
metros lineares
12 meses após a assinatura da escritura
24 meses
215.278,86 Ref. Planilha 03
4
Custeio
Praça e Parque Infantil no Parque Mun. Angelo Z. Palú
Implantação de brinquedos infantis de madeira e infraestrutura com mesas fixas para o lazer no Parque Municipal Angelo Zeglin Palú.
4
itens
06 meses após o início das operações
24 meses
50.468,01
Ref. Planilha 04
5
Encargo Social
Associação de amparo a Idoso
Acolher em projeto de benfeitorias proposto por uma entidade de amparo ao idoso instalada no município, onde conste como objeto a aquisição de equipamentos ou benfeitorias nas instalações físicas da entidade e/ou custeio de serviços proposto pela entidade, até o teto estipulado.
1
Projeto
04 meses após o início das operações
12 meses
200.000,00
TOTAL ESTIMADO DOS ENCARGOS
1.391.017,71