Mandirituba · 5 de julho de 2021
LEI N.° 1152/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1152/2021
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.245.656,88 (Dois milhões duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito e centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
– PODER LEGISLATIVO – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.40.– SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM E COMUN. (Grupo/Fonte 1001) 200.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
10.122.0002.2309 - Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 3003) 700.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 3003) 297.715,38
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1019) 350.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3019) 150.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3024) 4.099,67
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1019) 350.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 3019) 63.829,21
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA OCIAL
08.243.0007.2348 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3781) 3.965,07
10.003 - FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6004 - Manut. Conselho Criança e Adolescente
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - (Grupo/Fonte 3808) 19.332,66
10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
08.122.0007.2309 - Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3021) 20.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3022) 67.316,84
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 3021) 15.049,93
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 3022) 4.348,12
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 700.000,00
Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do superavit parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
GRUPO/FONTE 3003 997.715,38
GRUPO/FONTE 3019 213.829,21
GRUPO/FONTE 3021 35.049,93
GRUPO/FONTE 3022 71.664,96
GRUPO/FONTE 3024 4.099,67
GRUPO/FONTE 3781 3.965,07
GRUPO/FONTE 3808 19.332,66
Art. 4º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.
01 – PODER LEGISLATIVO – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
4.4.90.51.– OBRAS E INSTALAÇÕES (Grupo/Fonte 1001) 200.000,00
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na Data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 02 de julho de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal