** REPUBLICA-SE A PRESENTE LEI EM SUA ÍNTEGRA, INCLUINDO OS ANEXOS QUE DEIXARAM DE ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO ANTERIOR. NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO DIA 21/11/2025. EDIÇÃO 3411, CÓDIGO IDENTIFICADOR:765E7ACD ** PREFEITURA MUNICIPAL D
** REPUBLICA-SE A PRESENTE LEI EM SUA ÍNTEGRA, INCLUINDO OS ANEXOS QUE DEIXARAM DE ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO ANTERIOR. NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO DIA 21/11/2025. EDIÇÃO 3411, CÓDIGO IDENTIFICADOR:765E7ACD ** PREFEITURA MUNICIPAL D
**Republica-se a presente Lei em sua íntegra, incluindo os anexos que deixaram de acompanhar a publicação anterior. No Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2025. Edição 3411, Código Identificador:765E7ACD **
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA LEI Nº. 1499
DE 19 NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no art. 105, inciso II, § 2º e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o orçamento do Município de Mandirituba para o exercício financeiro de 2026, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as Prioridades e Metas da Administração Municipal;
II - as Metas e Riscos Fiscais;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos do Município;
V - as Disposições sobre a Despesa do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município;
VII - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As Prioridades e Metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2026 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, parte integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3441, em 6 de janeiro de 2026. Código identificador B94F2D81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de manter o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º As Prioridades e Metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2026, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2026 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão discriminados em anexo parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único A classificação da estrutura programática, para 2026, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração do Município.
Art. 7º A Lei de Orçamento Anual evidenciará a Receita por Rubrica e a Despesa de cada Unidade, por Programa, Função, Sub-Função, Projeto ou Atividade, e quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos seguintes adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III - Resumo Geral da Despesa;
IV - Programa de Trabalho;
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e por Projetos e Atividades;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-Funções conforme o vínculo com os Recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII - Demonstrativo da Despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária; e
IX - Demonstrativo das Renúncias de Receitas estimadas para o Exercício Financeiro de
2026.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - quadro demonstrativo da evolução da Receita dos Exercícios de 2022, 2023 e 2024 e previsão para 2025 e 2026, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
II - justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o exercício de 2026;
III - demonstrativo das medidas de compensação de Renúncia de Receita e/ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - demonstrativo da aplicação das receitas de alienação e de operações de crédito, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2026 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias.
Art. 10 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o Controle Social e a Transparência na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11 Os estudos para definição do orçamento da Receita para 2026 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e evolução da Receita nos últimos três exercícios.
Art. 12 Na execução do orçamento se verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para
recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:
I - redução de gastos com a frota de veículos dos setores de transporte, obras e serviços públicos em geral; e
II - redução dos projetos, atividades e investimentos programados.
Art. 13 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, 04 de maio de 2000.
Art. 14 O orçamento para o exercício de 2026 contemplará recursos para a Reserva de Contingência para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Se ao final do mês de outubro não for constado a ocorrência de passivos contingentes e/ou riscos fiscais imprevistos, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para a suplementação de outras dotações orçamentárias.
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal fica autorizado por ato próprio, a proceder a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 16 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou lei específica que autorize a sua inclusão.
Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Art. 18 Os projetos e atividades com dotações e recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e inclusos no orçamento se ocorrer a assinatura dos termos e/ou convênios respectivos, com a pactuação do seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios, termo de repasses e operações de créditos, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 19 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município de Mandirituba, deverá apresentar comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, atender aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo dever atender a Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e no que couber ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal 14.133/2021.
Art. 20 Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês do exercício anterior.
Art. 21 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros porventura existentes, será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, nos termos da Emenda Constitucional 109/2021.
Art. 22 Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no inciso I do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 23 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios, termos de repasse e operações de crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estarão contemplados na LOA.
Art. 24 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes, cujos recursos estejam previstos no orçamento municipal.
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes, observado as projeções governamentais para a Receita e aplicado índices de correção inflacionária para a despesa.
Art. 26 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026
§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder ao remanejamento de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência de excesso do exercício financeiro de 2026, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, transferências, fundos, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes nesta Lei Orçamentária e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes de anexo desta Lei e alterações posteriores.
Art. 28 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
- TCE-PR.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
§ 1º Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;
§ 2º Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.
Art. 31 O Poder Executivo, respeitado o limite da dotação autorizada nesta Lei, poderá proceder por Decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem
objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2026, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 33 As operações de crédito deverão estar definidas em lei específica.
Art. 34 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizadora, poderão criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, alterar e especificar funções e admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 37 O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e estrutura administrativa da Prefeitura de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II – criar, extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho;
VIII – atender Instruções, Resoluções, Orientações e Termos de Ajuste de Conduta - TAC junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministérios do Governo Estadual, Secretarias do Governos Estadual, bem como demais órgão reguladores que exijam mudanças nos cargos, funções e funções e atividades da administração publica.
Art. 38 A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 39 Os contratos de terceirização de atividade-meio da administração pública, serão computadas no grupo de natureza da despesa “3”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 O Poder Executivo, autorizado por lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes desde que legalmente possível (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas), devendo nestes casos serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, conforme anexo de riscos fiscais e deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, com valor inferior a uma (01) UFM, poderão ser cancelados de ofício, considerando que o custo de cobrança desproporcional ao valor do tributo, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 As modificações na Legislação Tributária que virem a surgir serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal prevendo:
I - elevação de receita com IPTU, tendo em vista o recadastramento e inclusão de unidades fiscais ou contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais através da revisão de planta de valores e custos de serviços públicos;
II - elevação da receita do ISSQN, tendo em vista a inclusão de novos contribuintes, e adequação à Legislação Federal;
III - elevação de outras taxas e impostos devidamente justificados.
Art. 43 Os incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira a investimentos privados na Indústria, Comércio e Serviço aos munícipes, só poderão ser concedidos nas hipóteses legais mediante aprovação de projetos de compensação (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas) como aumento no valor da base de cálculo do ISSQN e valor adicionado para formação do índice de participação no ICMS, considerando ainda, a geração de novos empregos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 Ocorrendo prestação de assistência técnica e a cooperação financeira pela União, prevista no artigo 64 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Município deverá se estruturar para:
I - implementar sistema de controle de custos e a avaliação de resultados;
II - elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais na forma prevista na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa
e eventuais problemas nos sistemas informatizados de uso do Município.
Art. 46 A Administração Municipal, tanto quanto possível, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.
Art. 47 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º. As despesas relativas a contratos, convênio, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.
§2º. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em temos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.”
Art. 48 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e com Entidades da Sociedade Civil e Associações através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, observada toda a legislação em vigor.
Art. 49 O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos do Governo Estadual e Federal, para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 50 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município ou com contrapartida, criando projetos específicos durante a execução da Lei Orçamentária.
Art. 51 Serão incluídos na proposta orçamentária para 2026 os Precatórios Judiciais na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 94/2016.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2026 para o pagamento de precatórios será efetuada observando-se o disposto na Lei Municipal n.º 874, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades assistenciais para o repasse de subvenções ou contribuições, em auxílio à manutenção dessas entidades, ou para a execução de programas municipais, estaduais ou federais na área da saúde ou da
assistência social, observada toda a legislação em vigor.
Art. 53 Para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta Lei Municipal fica autorizado o Poder Executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.
Art. 54 Sistematizar dentro das ações orçamentárias para o Exercício de 2026, dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030), que contêm 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.
Art. 55 Ficam incluídos e alterados aos anexos I, II e III relativo às receitas e as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029.
Art. 56 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2026, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Mandirituba será convocada extraordinariamente, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Mandirituba.
Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagens a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei orçamentários, enquanto não iniciada a votação na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 19 de novembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAISPARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2026
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
R$ 1,00
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2026
2027
2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DESPESAS CORRENTES (I)
123.303.521,87
131.852.945,65
143.937.297,97
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
72.910.716,96
77.715.524,80
83.785.870,15
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
11.093,32
11.093,32
11.093,32
SUBVENÇÕES SOCIAIS
11.093,32
11.093,32
11.093,32
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
7.500,00
7.500,00
7.500,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
7.500,00
7.500,00
7.500,00
APLICAÇÕES DIRETAS
67.583.852,93
72.116.006,19
77.943.226,83
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
20.000,00
21.000,00
22.050,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
86.601,99
89.357,09
91.612,19
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
61.932.808,05
66.415.643,18
71.780.172,68
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.553.700,79
4.634.013,82
4.960.149,86
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
587.742,10
532.992,10
645.242,10
SENTENÇAS JUDICIAIS
400.000,00
420.000,00
441.000,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.000,00
1.000,00
1.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
2.000,00
2.000,00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS
5.308.270,71
5.580.925,29
5.824.050,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.308.270,71
5.580.925,29
5.824.050,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
5.411.972,98
3.725.756,23
4.027.162,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.861.972,98
3.147.756,23
3.421.162,00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
4.861.972,98
3.147.756,23
3.421.162,00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS
550.000,00
578.000,00
606.000,00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
550.000,00
578.000,00
606.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
44.980.831,93
50.411.664,62
56.124.265,82
TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
1.000,00
1.000,00
1.000,00
CONTRIBUIÇÕES
1.000,00
1.000,00
1.000,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO
2.000,00
2.000,00
2.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
2.000,00
2.000,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
2.000,00
2.000,00
2.000,00
CONTRIBUIÇÕES
2.000,00
2.000,00
2.000,00
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
10.000,00
10.000,00
90.000,00
CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
10.000,00
90.000,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
1.342.000,00
1.408.800,00
1.478.500,00
CONTRIBUIÇÕES
1.000,00
1.000,00
1.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.341.000,00
1.407.800,00
1.477.500,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
179.986,33
177.563,13
185.959,59
CONTRIBUIÇÕES
179.986,33
177.563,13
185.959,59
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
747.500,00
742.893,52
798.466,02
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
747.500,00
742.893,52
798.466,02
EXECUÇÃO ORÇAM. DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
1.186.500,00
1.245.500,00
1.308.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
700.000,00
735.000,00
772.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
486.500,00
510.500,00
536.500,00
APLICAÇÕES DIRETAS
37.584.251,51
38.814.640,97
42.370.544,83
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS
19.000,00
19.500,00
19.700,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.721.762,37
9.939.571,59
10.654.609,54
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.
201.000,00
211.000,00
221.300,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
1.806.282,07
1.923.819,19
2.015.858,30
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
129.500,00
126.800,00
128.000,00
OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR.
301.000,00
316.000,00
331.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAISPARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2026
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
R$ 1,00
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2026
2027
2028
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
6.000,00
6.000,00
6.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.229.488,95
3.394.938,40
3.566.611,72
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
2.927.228,80
1.608.790,22
1.760.331,70
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.275.812,93
16.002.858,17
18.089.288,07
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1.088.456,39
1.141.713,40
1.197.678,50
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.115.220,00
2.220.900,00
2.326.005,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.050.000,00
1.155.000,00
1.270.500,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
21.000,00
22.000,00
23.000,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.000,00
1.000,00
1.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS
665.000,00
698.250,00
733.162,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
26.500,00
26.500,00
26.500,00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS
3.925.594,09
8.007.267,00
9.887.295,38
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
3.925.594,09
8.007.267,00
9.887.295,38
DESPESAS DE CAPITAL (II)
43.347.146,80
28.396.045,18
22.159.056,35
INVESTIMENTOS
36.133.133,80
19.960.602,18
13.465.565,35
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO
4.000,00
4.000,00
4.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.000,00
4.000,00
4.000,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
500,00
500,00
500,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500,00
500,00
500,00
APLICAÇÕES DIRETAS
36.128.633,80
19.956.102,18
13.461.065,35
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
80.000,00
5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
125.000,00
80.000,00
50.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5.000,00
5.000,00
5.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
25.528.179,63
18.045.664,68
12.596.652,85
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.364.454,17
1.244.437,50
303.412,50
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.025.000,00
500.000,00
500.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.000,00
1.000,00
1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
7.214.013,00
8.435.443,00
8.693.491,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.714.013,00
5.810.443,00
5.937.241,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
4.714.013,00
5.810.443,00
5.937.241,00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS
2.500.000,00
2.625.000,00
2.756.250,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO
2.500.000,00
2.625.000,00
2.756.250,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
10.000,00
1.135.639,47
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
10.000,00
1.135.639,47
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
10.000,00
1.135.639,47
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
10.000,00
1.135.639,47
Total Entidade:
166.760.668,67
160.258.990,83
167.231.993,79
FUNDO DE PREV. SERV. MUN. DE MANDIRITUBA-MANDIPREV
DESPESAS CORRENTES (I)
13.750.000,00
15.125.000,00
16.637.500,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.525.000,00
13.777.500,00
15.155.250,00
APLICAÇÕES DIRETAS
12.465.000,00
13.711.500,00
15.082.650,00
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS
8.205.000,00
9.025.500,00
9.928.050,00
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
3.000.000,00
3.300.000,00
3.630.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900.000,00
990.000,00
1.089.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
60.000,00
66.000,00
72.600,00
SENTENÇAS JUDICIAIS
300.000,00
330.000,00
363.000,00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS
60.000,00
66.000,00
72.600,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
60.000,00
66.000,00
72.600,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.225.000,00
1.347.500,00
1.482.250,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAISPARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2026
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
R$ 1,00
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2026
2027
2028
APLICAÇÕES DIRETAS
1.225.000,00
1.347.500,00
1.482.250,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
5.500,00
6.050,00
MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
49.500,00
54.450,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15.000,00
16.500,00
18.150,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
70.000,00
77.000,00
84.700,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.000,00
16.500,00
18.150,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
88.000,00
96.800,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
160.000,00
176.000,00
193.600,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
290.000,00
319.000,00
350.900,00
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
530.000,00
583.000,00
641.300,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15.000,00
16.500,00
18.150,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
50.000,00
55.000,00
60.500,00
INVESTIMENTOS
50.000,00
55.000,00
60.500,00
APLICAÇÕES DIRETAS
50.000,00
55.000,00
60.500,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
55.000,00
60.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.500.000,00
4.950.000,00
5.445.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.500.000,00
4.950.000,00
5.445.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.500.000,00
4.950.000,00
5.445.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.500.000,00
4.950.000,00
5.445.000,00
Total Entidade:
18.300.000,00
20.130.000,00
22.143.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DESPESAS CORRENTES (I)
5.120.000,00
5.376.000,00
5.645.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.850.000,00
4.042.500,00
4.244.500,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.700.000,00
3.885.000,00
4.079.500,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.400.000,00
3.570.000,00
3.748.500,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
300.000,00
315.000,00
331.000,00
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS
150.000,00
157.500,00
165.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
150.000,00
157.500,00
165.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.270.000,00
1.333.500,00
1.400.500,00
APLICAÇÕES DIRETAS
1.270.000,00
1.333.500,00
1.400.500,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
126.000,00
132.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
157.500,00
165.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
250.000,00
262.500,00
275.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
210.000,00
220.500,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
200.000,00
210.000,00
220.500,00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
200.000,00
210.000,00
220.500,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
150.000,00
157.500,00
165.500,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
510.000,00
511.000,00
512.000,00
INVESTIMENTOS
510.000,00
511.000,00
512.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
510.000,00
511.000,00
512.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
500.000,00
500.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
11.000,00
12.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
35.000,00
40.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
35.000,00
40.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
35.000,00
40.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
35.000,00
40.000,00
Total Entidade:
5.660.000,00
5.922.000,00
6.197.000,00
Total Geral:
190.720.668,67
186.310.990,83
195.571.993,79
FELIPE CLAUDINO MACHADO
ARAMIS ATAIDE MACHADO
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretário De Finanças
Contador
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
ANEXO V - METODOLOGIA EMEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTEDA DÍVIDA
2026
Especificação
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
0,00
33.114.621,21
36.426.083,33
40.068.691,66
44.075.560,83
48.483.116,91
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
33.114.621,21
36.426.083,33
40.068.691,66
44.075.560,83
48.483.116,91
DEDUÇÕES (II)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DCL (III) = (I-II)
0,00
33.114.621,21
36.426.083,33
40.068.691,66
44.075.560,83
48.483.116,91
FELIPE CLAUDINO MACHADO
ARAMIS ATAIDE MACHADO
ADERBALPIRES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretário De Finanças
Contador
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
R$ 1,00
Programa
2026
2027
2028
0000 Operações Especiais
15.225.985,98
14.988.699,23
15.895.778,00
0001 Legislativo
5.660.000,00
5.922.000,00
6.197.000,00
0002 Mandirituba Responsável
33.232.209,85
39.721.447,33
44.209.392,54
0003 Mandirituba de Oportunidades
29.309.132,39
29.442.280,45
25.497.095,12
0004 Mandirituba -MAIS AGRICULTURA FAMILIAR
11.710.049,52
7.293.099,22
7.523.079,12
0005 Mandirituba de Qualidade na Educação
56.995.297,13
49.749.431,83
53.023.344,07
0006 Mandirituba de Proteção aos Direitos
13.760.298,80
12.372.335,50
12.959.218,74
0007 Mandirituba de Atenção a Saúde
24.717.695,00
26.811.697,27
29.131.446,73
0009 Reserva de Contingência
110.000,00
10.000,00
1.135.639,47
Total Geral:
190.720.668,67
186.310.990,83
195.571.993,79
FELIPE CLAUDINO MACHADO
ARAMIS ATAIDE MACHADO
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretário De Finanças
Contador
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2026
CONSOLIDADO
3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
50.000,00
----
2024
50.000,00
0,00
2025
100.000,00
100,00
2026
11.093,32
-88,91
2027
11.093,32
0,00
2028
11.093,32
0,00
Nota:
3.1.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
0,00
----
2024
24.036,67
----
2025
1.000,00
-95,84
2026
7.500,00
650,00
2027
7.500,00
0,00
2028
7.500,00
0,00
Nota:
3.1.90.01.00.00.00.00 - APOSENTADORIAS DORPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
6.015.000,00
----
2024
6.505.000,00
8,15
2025
7.505.000,00
15,37
2026
8.205.000,00
9,33
2027
9.025.500,00
10,00
2028
9.928.050,00
10,00
Nota:
3.1.90.03.00.00.00.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
2.328.000,00
----
2024
2.532.000,00
8,76
2025
2.533.000,00
0,04
2026
3.020.000,00
19,23
2027
3.321.000,00
9,97
2028
3.652.050,00
9,97
Nota:
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2026
CONSOLIDADO
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
0,00
----
2024
2.784.000,00
----
2025
390.000,00
-85,99
2026
86.601,99
-77,79
2027
89.357,09
3,18
2028
91.612,19
2,52
Nota:
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
48.680.500,00
----
2024
50.055.350,00
2,82
2025
55.882.808,82
11,64
2026
66.232.808,05
18,52
2027
70.975.643,18
7,16
2028
76.617.672,68
7,95
Nota:
3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
3.507.500,00
----
2024
3.414.200,00
-2,66
2025
3.729.083,20
9,22
2026
4.913.700,79
31,77
2027
5.015.013,82
2,06
2028
5.363.749,86
6,95
Nota:
3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
402.000,00
----
2024
577.000,00
43,53
2025
625.000,00
8,32
2026
587.742,10
-5,96
2027
532.992,10
-9,32
2028
645.242,10
21,06
Nota:
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2026
CONSOLIDADO
3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
1.080.000,00
----
2024
1.203.000,00
11,39
2025
1.490.443,75
23,89
2026
700.000,00
-53,03
2027
750.000,00
7,14
2028
804.000,00
7,20
Nota:
3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
1.000,00
----
2024
1.000,00
0,00
2025
1.000,00
0,00
2026
1.000,00
0,00
2027
1.000,00
0,00
2028
1.000,00
0,00
Nota:
3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
0,00
----
2024
38.000,00
----
2025
40.000,00
5,26
2026
2.000,00
-95,00
2027
2.000,00
0,00
2028
2.000,00
0,00
Nota:
3.1.91.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
15.000,00
----
2024
0,00
----
2025
15.000,00
----
2026
0,00
----
2027
0,00
----
2028
0,00
----
Nota:
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2026
CONSOLIDADO
3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
5.941.800,00
----
2024
5.759.000,00
-3,08
2025
5.892.000,00
2,31
2026
5.518.270,71
-6,34
2027
5.804.425,29
5,19
2028
6.061.650,00
4,43
Nota:
3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
320.000,00
----
2024
3.857.354,67
1.105,42
2025
3.212.596,28
-16,72
2026
4.861.972,98
51,34
2027
3.147.756,23
-35,26
2028
3.421.162,00
8,69
Nota:
3.2.91.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
700.000,00
----
2024
700.000,00
0,00
2025
700.000,00
0,00
2026
550.000,00
-21,43
2027
578.000,00
5,09
2028
606.000,00
4,84
Nota:
3.3.20.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
1.000,00
----
2024
235.400,00
23.440,00
2025
1.000,00
-99,58
2026
1.000,00
0,00
2027
1.000,00
0,00
2028
1.000,00
0,00
Nota:
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2026
CONSOLIDADO
3.3.22.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
2.000,00
----
2024
2.000,00
0,00
2025
2.000,00
0,00
2026
2.000,00
0,00
2027
2.000,00
0,00
2028
2.000,00
0,00
Nota:
3.3.30.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
1.000,00
----
2024
2.000,00
100,00
2025
2.000,00
0,00
2026
2.000,00
0,00
2027
2.000,00
0,00
2028
2.000,00
0,00
Nota:
3.3.40.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
80.000,00
----
2024
90.000,00
12,50
2025
100.000,00
11,11
2026
10.000,00
-90,00
2027
10.000,00
0,00
2028
90.000,00
800,00
Nota:
3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
0,00
----
2024
0,00
----
2025
32.170,84
----
2026
1.000,00
-96,89
2027
1.000,00
0,00
2028
1.000,00
0,00
Nota:
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2026
CONSOLIDADO
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
590.000,00
----
2024
476.000,00
-19,32
2025
1.040.000,00
118,49
2026
1.341.000,00
28,94
2027
1.407.800,00
4,98
2028
1.477.500,00
4,95
Nota:
3.3.70.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
600.000,00
----
2024
320.000,00
-46,67
2025
640.000,00
100,00
2026
179.986,33
-71,88
2027
177.563,13
-1,35
2028
185.959,59
4,73
Nota:
3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
40.500,00
----
2024
45.500,00
12,35
2025
45.500,00
0,00
2026
747.500,00
1.542,86
2027
742.893,52
-0,62
2028
798.466,02
7,48
Nota:
3.3.72.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
280.000,00
----
2024
190.000,00
-32,14
2025
300.000,00
57,89
2026
700.000,00
133,33
2027
735.000,00
5,00
2028
772.000,00
5,03
Nota:
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2026
CONSOLIDADO
3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
5.000,00
----
2024
7.963,33
59,27
2025
5.000,00
-37,21
2026
486.500,00
9.630,00
2027
510.500,00
4,93
2028
536.500,00
5,09
Nota:
3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
42.000,00
----
2024
45.200,00
7,62
2025
45.300,00
0,22
2026
19.000,00
-58,06
2027
19.500,00
2,63
2028
19.700,00
1,03
Nota:
3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
4.000,00
----
2024
4.000,00
0,00
2025
6.000,00
50,00
2026
125.000,00
1.983,33
2027
131.500,00
5,20
2028
138.550,00
5,36
Nota:
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
8.208.400,00
----
2024
7.981.574,80
-2,76
2025
6.621.600,00
-17,04
2026
8.916.762,37
34,66
2027
10.146.571,59
13,79
2028
10.874.559,54
7,17
Nota:
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)
(3.382.000,00)
(421.100,71)
8.125.454,23
(4.745.426,02)
(4.345.833,77)
(3.995.837,00)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII)
(5.492.000,00)
(1.231.100,71)
6.320.454,23
(7.654.426,02)
(7.545.733,77)
(7.515.727,00)
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
640.000,00
641.000,00
621.000,00
1.818.493,00
1.909.418,00
2.004.889,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
1.020.000,00
4.557.354,67
3.912.596,28
5.411.972,98
3.725.756,23
4.027.162,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
(5.872.000,00)
(5.147.455,38)
3.028.857,95
(11.247.906,00)
(9.362.072,00)
(9.538.000,00)
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
VALOR INCORRIDO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
0,00
33.114.621,21
36.426.083,33
40.068.691,66
44.075.560,83
48.483.116,91
DEDUÇÕES (XL)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ativo Disponível
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Privatizações
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
0,00
33.114.621,21
36.426.083,33
40.068.691,66
44.075.560,83
48.483.116,91
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
0,00
(33.114.621,21)
(3.311.462,12)
(3.642.608,33)
(4.006.869,17)
(4.407.556,08)
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
FELIPE CLAUDINO MACHADO
ARAMIS ATAIDE MACHADO
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretário De Finanças
Contador
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
Especificação
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) X 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) X 100
% RCL (b / RCL) X 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) X 100
% RCL (c / RCL) X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
172.420.668,67
172.420.668,67
---
124,865
166.789.990,83
166.789.990,83
---
113,33
174.043.593,79
174.043.593,79
---
108,38
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
156.610.256,67
156.610.256,67
---
113,416
151.389.057,83
151.389.057,83
---
102,866
158.597.613,79
158.597.613,79
---
98,762
Receitas Primárias Correntes
136.274.979,07
136.274.979,07
---
98,689
145.270.833,83
145.270.833,83
---
98,708
158.590.427,79
158.590.427,79
---
98,757
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
17.087.460,00
17.087.460,00
---
12,375
19.034.854,00
19.034.854,00
---
12,934
21.266.086,00
21.266.086,00
---
13,243
Transferências Correntes
115.247.867,07
115.247.867,07
---
83,461
122.088.158,83
122.088.158,83
---
82,956
132.929.546,79
132.929.546,79
---
82,778
Demais Receitas Primárias Correntes
3.939.652,00
3.939.652,00
---
2,853
4.147.821,00
4.147.821,00
---
2,818
4.394.795,00
4.394.795,00
---
2,737
Receitas Primárias de Capital
20.335.277,60
20.335.277,60
---
14,727
6.118.224,00
6.118.224,00
---
4,157
7.186,00
7.186,00
---
0,004
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
179.020.668,67
179.020.668,67
---
129,645
173.440.990,83
173.440.990,83
---
117,849
182.213.593,79
182.213.593,79
---
113,468
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
170.864.682,69
170.864.682,69
---
123,738
166.194.791,60
166.194.791,60
---
112,926
174.897.940,79
174.897.940,79
---
108,912
Despesas Primárias Correntes
123.211.548,89
123.211.548,89
---
89,229
133.503.189,42
133.503.189,42
---
90,713
145.555.135,97
145.555.135,97
---
90,64
Pessoal e Encargos Sociais
76.760.716,96
76.760.716,96
---
55,589
81.758.024,80
81.758.024,80
---
55,553
88.030.370,15
88.030.370,15
---
54,818
Outras Despesas Correntes
46.450.831,93
46.450.831,93
---
33,639
51.745.164,62
51.745.164,62
---
35,16
57.524.765,82
57.524.765,82
---
35,822
Despesas Primárias de Capital
36.543.133,80
36.543.133,80
---
26,464
20.471.602,18
20.471.602,18
---
13,91
13.977.565,35
13.977.565,35
---
8,704
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
6.600.000,00
6.600.000,00
---
4,780
7.260.000,00
7.260.000,00
---
4,933
8.784.600,00
8.784.600,00
---
5,47
Receita Total (COM FONTES RPPS)
18.300.000,00
18.300.000,00
---
13,253
20.130.000,00
20.130.000,00
---
13,678
22.143.000,00
22.143.000,00
---
13,789
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
16.709.000,00
16.709.000,00
---
12,100
18.379.900,00
18.379.900,00
---
12,489
20.217.890,00
20.217.890,00
---
12,59
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
18.300.000,00
18.300.000,00
---
13,253
20.130.000,00
20.130.000,00
---
13,678
22.143.000,00
22.143.000,00
---
13,789
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
18.300.000,00
18.300.000,00
---
13,253
20.130.000,00
20.130.000,00
---
13,678
22.143.000,00
22.143.000,00
---
13,789
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(14.254.426,02)
(14.254.426,02)
---
---
(14.805.733,77)
(14.805.733,77)
---
---
(16.300.327,00)
(16.300.327,00)
---
---
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(15.845.426,02)
(15.845.426,02)
---
---
(16.555.833,77)
(16.555.833,77)
---
---
(18.225.437,00)
(18.225.437,00)
---
---
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.818.493,00
1.818.493,00
---
1,317
1.909.418,00
1.909.418,00
---
1,297
2.004.889,00
2.004.889,00
---
1,248
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
5.411.972,98
5.411.972,98
---
3,919
3.725.756,23
3.725.756,23
---
2,532
4.027.162,00
4.027.162,00
---
2,508
Dívida Pública Consolidada (DC)
40.068.691,66
40.068.691,66
---
29,017
44.075.560,83
44.075.560,83
---
29,948
48.483.116,91
48.483.116,91
---
30,191
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
40.068.691,66
40.068.691,66
---
29,017
44.075.560,83
44.075.560,83
---
29,948
48.483.116,91
48.483.116,91
---
30,191
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
(3.642.608,33)
(3.642.608,33)
---
---
(4.006.869,17)
(4.006.869,17)
---
---
(4.407.556,08)
(4.407.556,08)
---
---
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 02/10/2025, às 15:31:32.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Nota(s) Explicativa(s):
1)Estimativa de Restos a pagar 2026 2027 2028: Com base no Valor de Restos a Pagar Liquidas e Não Pagos, constantes no RGF 5 de dezembro de 2024. 2)Nota Explicativa da Projeção da DCL, projetado um crescimento de 10% ao ano, sobre os valores contantes no RGF 02 do mes 12 2024.
R$ 1,00
Parâmetros
2026
2027
2028
PIB nominal
0,00
0,00
0,00
Receita Corrente Líquida - RCL
138.085.391,07
147.171.766,83
160.586.407,79
FELIPE CLAUDINO MACHADO
ARAMIS ATAIDE MACHADO
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretário De Finanças
Contador
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
2.383.899,29
---
1,95
(6.195.680,28)
---
(4,34)
(8.579.579,57)
(359,90)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
3.193.899,29
---
2,61
(1.511.781,65)
---
(1,06)
(4.705.680,94)
(147,33)
Dívida Pública Consolidada (DC)
33.114.621,21
---
27,03
33.114.621,21
---
23,22
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
33.114.621,21
---
27,03
22.983.777,12
---
16,11
(10.130.844,09)
(30,59)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(33.114.621,21)
---
(27,03)
(7.717.422,17)
---
(5,41)
25.397.199,04
(76,69)
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 03/10/2025, às 14:40:21.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: RREO 3 Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 25
02
2025 21:02 | Relatório emitido em: 25
02
2025.
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
0,00
0,00
Receita Corrente Líquida - RCL
122.503.224,00
142.636.581,41
FELIPE CLAUDINO MACHADO
ARAMIS ATAIDE MACHADO
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretário De Finanças
Contador
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(5.492.000,00)
(1.231.100,71)
(77,58)
6.320.454,23
(613,40)
(7.654.426,02)
(221,11)
(7.545.733,77)
(1,42)
(7.515.727,00)
(0,40)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(3.382.000,00)
(421.100,71)
(77,58)
8.125.454,23
(613,40)
(4.745.426,02)
(221,11)
(4.345.833,77)
(1,42)
(3.995.837,00)
(0,40)
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
33.114.621,21
0,00
36.426.083,33
10,00
40.068.691,66
10,00
44.075.560,83
10,00
48.483.116,91
10,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
33.114.621,21
0,00
36.426.083,33
10,00
40.068.691,66
10,00
44.075.560,83
10,00
48.483.116,91
10,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(5.872.000,00)
(33.114.621,21)
463,94
(3.311.462,12)
(90,00)
(3.642.608,33)
10,00
(4.006.869,17)
10,00
(4.407.556,08)
10,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2023 2024
2025
2026
2027
2028
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 03/10/2025, às 14:49:40.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES (I)
153.632.391,07
167.017.266,83
181.947.337,79
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
17.087.460,00
19.034.854,00
21.266.086,00
IPTU
1.205.446,00
1.320.718,00
1.436.755,00
ISS
7.180.389,00
8.361.773,00
9.744.501,00
ITBI
57.872,00
106.860,00
179.039,00
IRRF
6.069.399,00
6.372.869,00
6.691.637,00
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria
2.574.354,00
2.872.634,00
3.214.154,00
Contribuições
7.871.387,00
8.527.557,00
9.269.294,00
Receita Patrimonial
3.409.493,00
3.659.518,00
3.929.999,00
Rendimentos de Aplicação Financeira
3.401.412,00
3.651.033,00
3.921.090,00
Outras Receitas Patrimoniais
8.081,00
8.485,00
8.909,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita Serviços
956.450,00
1.013.336,00
1.073.995,00
Transferências Correntes
123.501.867,07
133.911.358,83
145.465.946,79
Cota-Parte do FPM
49.324.080,00
53.529.145,00
58.104.464,00
Cota-Parte do ICMS
27.709.084,00
31.407.555,00
35.599.681,00
Cota-Parte do IPVA
5.798.712,00
6.487.511,00
7.258.128,00
Cota-Parte do ITR
93.474,00
98.147,00
103.055,00
Transferências da LC 61/1989
363.227,00
381.388,00
400.457,00
Transferências do FUNDEB
27.896.152,00
29.288.407,29
30.755.051,43
Outras Transferências Correntes
12.317.138,07
12.719.205,54
13.245.110,36
Outras Receitas Correntes
805.734,00
870.643,00
942.017,00
DEDUÇÕES (II)
15.547.000,00
19.845.500,00
21.360.930,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
5.552.000,00
6.107.200,00
6.717.920,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
150.000,00
165.000,00
181.500,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários
1.591.000,00
1.750.100,00
1.925.110,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
8.254.000,00
11.823.200,00
12.536.400,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)
138.085.391,07
147.171.766,83
160.586.407,79
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
0,00
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)
138.085.391,07
147.171.766,83
160.586.407,79
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
0,00
0,00
0,00
( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VII)
(1.276.168,00)
1.276.168,00
1.276.168,00
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)
0,00
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)
136.809.223,07
145.895.598,83
159.310.239,79
FELIPE CLAUDINO MACHADO
ARAMIS ATAIDE MACHADO
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretário De Finanças
Contador
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
14.513.106,00
16.162.220,00
18.051.932,00
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
1.205.446,00
1.320.718,00
1.436.755,00
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
57.872,00
106.860,00
179.039,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
7.180.389,00
8.361.773,00
9.744.501,00
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
6.069.399,00
6.372.869,00
6.691.637,00
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
72.505.426,00
80.323.080,00
89.018.626,00
Cota-Parte FPM
38.540.929,00
41.948.479,00
45.657.305,00
Cota-Parte ITR
93.474,00
98.147,00
103.055,00
Cota-Parte IPVA
5.798.712,00
6.487.511,00
7.258.128,00
Cota-Parte ICMS
27.709.084,00
31.407.555,00
35.599.681,00
Cota-Parte IPI-Exportação
363.227,00
381.388,00
400.457,00
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
87.018.532,00
96.485.300,00
107.070.558,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
ATENÇÃO BÁSICA (IV)
7.300.689,43
7.653.680,66
8.025.271,70
Despesas Correntes
7.289.689,43
7.641.680,66
8.012.271,70
Despesas de Capital
11.000,00
12.000,00
13.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)
5.535.283,87
6.765.276,69
8.129.709,15
Despesas Correntes
5.527.283,87
6.756.476,69
8.120.109,15
Despesas de Capital
8.000,00
8.800,00
9.600,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)
791.500,00
831.750,00
873.600,00
Despesas Correntes
786.500,00
825.750,00
866.600,00
Despesas de Capital
5.000,00
6.000,00
7.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)
105.770,00
106.988,57
108.168,52
Despesas Correntes
105.770,00
106.988,57
108.168,52
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)
629.769,63
629.769,63
629.769,63
Despesas Correntes
629.769,63
629.769,63
629.769,63
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)
2.314.785,87
2.401.474,79
2.513.525,19
Despesas Correntes
2.309.785,87
2.395.474,79
2.506.525,19
Despesas de Capital
5.000,00
6.000,00
7.000,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)
16.677.798,80
18.388.940,34
20.280.044,19
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
19,17
19,06
18,94
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 03/10/2025, às 16:31:12.