Mandirituba · 4 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.° 080/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 080/2024
Súmula: “Dispõe sobre o Sistema Viário de Mandirituba sobre o arruamento, hierarquização e traçado básico do Sistema Viário Municipal, inclui os novos conceitos e parâmetros definidos através do processo de revisão do Plano Diretor de Mandirituba”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Mandirituba.
Art. 2°. Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º. A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
§ 2º. Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar.
Art. 3°. Integram a malha viária o Sistema Viário Municipal que corresponde ao conjunto de vias urbanas e estradas rurais, rodovias, estadual e federal, descrito e representado nos mapas dos Anexos II, III e IV da presente Lei.
Art. 4°. É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos inseridos no perímetro urbano da Sede de Mandirituba e dos Distritos de Areia Branca dos Assis, Quatro Pinheiros e Espigão das Antas, definidos nos Mapas da Hierarquia Viária Urbana da presente Lei conforme apresentados nos Anexos II, III, IV e V.
Art. 5°. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I –Definições
Anexo II – Mapa da Hierarquia Viária Urbana da Sede de Mandirituba
Anexo III– Mapa da Hierarquia Viária Urbana do Distrito de Areia Branca dos Assis
Anexo IV– Mapa da Hierarquia Viária Urbana do Distrito de Quatro Pinheiros
Anexo V– Mapa da Hierarquia Viária Urbana do Distrito de Espigão das Antas
Anexo VI– Mapa da Hierarquia Viária Rural
Anexo VII –Tabela de Dimensionamento das Vias e Calçadas
Anexo VIII – Perfil Esquemático das Vias
Anexo IX – Modelo de Padrão de Calçada
SEÇÃO I – Dos Objetivos e Diretrizes
Art.6°. Esta Lei dispõe sobre a regulação do Sistema Viário do Município de Mandirituba, com a finalidade de atender o interesse coletivo, com o objetivo de:
• induzir o desenvolvimento pleno do Município, através de uma compatibilização coerente entre a circulação e o ordenamento territorial, face a estreita relação entre a distribuição das funções urbanas, uso do solo e sistema viário;
• estabelecer e reestruturar um sistema hierárquico das vias de circulação garantindo o adequado ordenamento do trânsito urbano, escoamento do tráfego urbano e rural e a segura locomoção do usuário;
melhorar o nível de serviço e a capacidade da atual malha viária, implementando soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
promover a melhoria da acessibilidade dos bairros através de intervenções no sistema viário e no transporte público quando for o caso;
promover a mobilidade dos cidadãos com segurança, priorizando os pedestres, favorecendo a inclusão dos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida, permitindo o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos meios não motorizados de transporte e ao transporte público coletivo;
compatibilizar ao sistema viário os deslocamentos não motorizados, pedestres e ciclistas, com padronização de calçadas adequadas e com a implantação de ciclovias ou ciclo faixas, conforme previsto no Anexo VII e no Plano de Mobilidade de Mandirituba.
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que dificultem o acesso e causem impactos na circulação viária, restringindo a fluidez e segurança no trânsito e no sistema viário, como a construção de novos eixos viários, transposições em desnível, ampliação de vias ou de reestruturação viária, deverão ser elaborados estudos específicos e relatórios de impacto ambiental, deverão ser elaborados estudos específicos e relatórios de impacto ambiental, com propostas de mitigação e compensação dos impactos sobre o sistema viário urbano, estando sujeitos à análise e parecer do Conselho da Cidade de Mandirituba – CONCIDADE, através da Câmara Técnica da Mobilidade, e dos órgãos federais e estaduais competentes.
Art.7°. É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos, condomínios horizontais que vierem a ser executados nos Perímetro Urbanos do Município de Mandirituba.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 8°. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de decreto.
CAPÍTULO II – DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 9º. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do município de Mandirituba, compreende as seguintes categorias de vias:
rodovia;
via marginal;
via arterial;
via central;
via coletora 1;
via coletora 2;
via coletora 3;
via conectora;
via local;
ciclovia;
estrada principal;
estrada secundária;
estrada terciária;
SEÇÃO I – Das Funções e Dimensionamentos das Rodovias
Art.10. As Rodovias, destinadas prioritariamente ao tráfego rodoviário, correspondem a:
• Rodovia Federal BR 116, denominada Rodovia Régis Bittencourt, com faixa de domínio de 70,00m (setenta metros), com trecho em pista dupla desde o limite com Fazenda Rio Grande até a Sede, e pista simples entre a Sede e o Distrito de Areia Branca dos Assis, assim como até o limite com Quitandinha, dotada de acostamento, com classificação funcional de arterial, de Classe I.
• Rodovia Estadual PR 419, denominada Rodovia Eng. Alfredo Sica Pinto, com faixa de domínio de 30,00m (trinta metros), implantada em pista simples, sem acostamento, com 18 km de extensão entre Agudos do Sul - PR e BR-116, com classificação funcional de local, de Classe IV.
Parágrafo único. Nos terrenos lindeiros às rodovias será obrigatório a reserva de uma faixa não edificável de 15,00m (quinze metros) de cada lado ao longo da faixa de domínio, para a implantação de vias marginais às rodovias.
SEÇÃO II – Das Funções e Dimensionamentos das Vias Urbanas
Art.11. As vias integrantes da hierarquização do sistema viário de Mandirituba estão identificadas em mapa, anexos II, III e IV, de acordo com sua classificação, e tem as seguintes funções e dimensionamentos, conforme nominação abaixo:
Via Marginal: corresponde às vias paralelas às Rodovias BR 116, tem a função de separar o tráfego local do rodoviário, possibilitando o acesso aos imóveis lindeiros ou com testada para as Rodovias nos trechos urbanos e na interligação entre a Sede e Areia Branca dos Assis. Ordenam o tráfego local, os acessos e as transposições rodoviárias em determinados pontos, diminuindo os conflitos com o tráfego rodoviário.
Dimensionamento:
Caixa da Via: 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros)
Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros)
Calçada: 2,00 m (dois metros) de cada lado da via marginal
Ciclovia: 2,50 m (dois metros e meio).
Na Sede as Marginais implantadas são:
1 Marginal no sentido de norte para o sul: composta pelo trecho entre a Taurus e o Posto de Abastecimento CTF – BR; trecho entre a Rua Francisco A. Barros e Rua Francisco Ari Claudino.
2 Marginal no sentido de sul para norte: trecho entre o acesso ao Parque Municipal Ângelo Zeglin Palú e o Viaduto da Avenida Paraná / Estrada dos Pereiras; Rua João Amauri Moleta; trecho entre a Rua Quinze de Novembro e a Madeireira Paluzinho.
Em Areia Branca dos Assis as Marginais implantadas são:
1 Marginal no sentido de norte para o sul: via sem designação entre a Rua João Peichó e o Materiais de Construção Struzik, Rua Bonato e Rua Luis Bonato.
Via Arterial: compõe um conjunto de vias que ordenam a distribuição do tráfego prioritário, definindo uma malha estruturante dos deslocamentos urbanos, podendo ser de itinerário de linhas do transporte coletivo metropolitano e urbano. É o eixo estruturador da cidade, onde se prevê a intensificação do uso e adensamento nas áreas adjacentes.
Dimensionamento:
Caixa da Via: mínimo 20,00 m (vinte metros)
Caixa de Rolamento: 12,00 m (doze metros)
Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado
Na Sede Municipal as Arteriais são:
Avenida Brasil, em toda a sua extensão
Avenida Paraná, em toda a sua extensão
Avenida Getúlio Vargas, em toda a sua extensão
Em Areia Branca dos Assis a Arterial é:
Rua Francisco de Assis Pereira Magalhães: em toda a sua extensão
Em Quatro Pinheiros a Arterial é:
Rua Eduardo Leal da Cruz: em toda a extensão inserida ao perímetro urbano
Estrada Municipal João David de Oliveira: em toda a extensão inserida ao perímetro urbano
Em Espigão das Antas a Arterial é:
Estrada Municipal Leonardo Muchak: em toda a extensão inserida ao perímetro urbano
Via Central: corresponde ao conjunto de vias inseridas na Zona Central onde encontram-se consolidadas as atividades comerciais e serviços e que por suas características deverão ter uma velocidade menor nos deslocamentos favorecendo a segurança dos pedestres.
• Dimensionamento:
Caixa da Via: 16,00 m (dezesseis metros)
Caixa de Rolamento: 8,00 m (oito metros)
Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado
• Na Sede são as seguintes vias:
Rua Professora Wilma C. Barbosa, em toda a sua extensão
Rua Joaquim de O. Franco, em toda a sua extensão
Travessa Augusto Dissenha, em toda a sua extensão
Rua Antonio Selusniak, em toda a sua extensão
Rua Pedro Barbosa, em toda a sua extensão
Travessa João Zeglin, em toda a sua extensão
Rua Anita M. Palú, em toda a sua extensão
Rua Padre F. Bierman, em toda a sua extensão
Via Coletora: compõe um sistema ordenado de vias, configurado para facilitar a circulação viária entre as Vias Arteriais e as Vias Conectoras com as Vias Locais, sendo prioritárias para o itinerário das linhas de transporte coletivo urbano, destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, subdividem-se em:
Via Coletora 01: tem a função de coletar e distribuir o trânsito proveniente da Rodovia BR-116, Vias Arteriais, Vias Conectoras e Vias Locais, promovendo o acesso a bairros e regiões, como também ligam a sede ao interior do município.
• Dimensionamento:
Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros)
Caixa de Rolamento: 12,00 m (doze metros)
Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado
• Na Sede são as seguintes vias:
Rua Generoso Ronaldo Rocha: em toda extensão no perímetro urbano
Estrada dos Pereiras: em toda a sua extensão no perímetro urbano
Rua André Ferreira da Rocha: trecho entre a Rua da Liberdade e perímetro urbano a oeste - Estrada das Onças
Estrada Gilberto Palú: em toda a sua extensão no perímetro urbano
Rua Presidente Castelo Branco: trecho entre a Rua da Liberdade e a Estrada Municipal Otávio de Jesus Biscaia
Estrada Municipal Otávio de Jesus Biscaia: trecho entre a Rua Pres. Castelo Branco e a definição do perímetro urbano
Rua José Biscaia de Andrade: trecho entre a Estrada Otávio de Jesus Biscaia e a definição do perímetro urbano
• Em Areia Branca dos Assis, são as seguintes vias:
Rua Afonso Struzik: em toda a sua extensão
Rua José Rocha Magalhães: em toda a sua extensão
Rua Joaquim de Assis Sobrinho Magalhães (entre José Rocha Magalhães e Francisco Assis Pereira Magalhães);
José Pedro de Assis: em toda a sua extensão
Rua Luiz Bonato Filho: em toda a sua extensão
Rua Cândido A. M. Fagundes: em toda a sua extensão
Via Coletora 02: são as vias responsáveis pela interligação viária entre os diversos bairros, destinada a coletar e distribuir o trânsito das Vias Arteriais, Vias Conectoras, Vias Coletoras 1 e Vias Locais de bairros e regiões.
• Dimensionamento:
Caixa da Via:18,00 m (dezoito metros)
Caixa de Rolamento: 11,00 m (onze metros)
Passeio: 3,50 m (cinco metros) de cada lado
• Na Sede são as seguintes vias:
• Rua Francisco Pereira: trecho entre a BR-116 e o limite do perímetro urbano a leste e norte
• Rua Geraldo Claudino: em toda a sua extensão
• Rua Wilson Selusniak: em toda a sua extensão
• Rua Lino Constantino Machado: em toda a sua extensão
• Rua Ângelo Palú Sobrinho: em toda a sua extensão
• Rua José Soek em toda a sua extensão
• Rua Francisco Manoel de O. Mendes: em toda a sua extensão
• Rua José Augusto Palú: trecho entre a Rua Pres. Castelo Branco a Rua Sirlei Dranka Palú
• Rua Sirlei Dranka Palú em toda a sua extensão
• Rua São Jorge em toda a sua extensão
• Rua Carolina de Almeida em toda a sua extensão
• Rua Manoel de Oliveira em toda a sua extensão
Via Coletora 03: conjunto de vias principais que estruturam a Zona Industrial Prioritária e de Expansão Industrial, permitindo o acesso e a distribuição da malha viária atual e futuras diretrizes propostas, com objetivo de propiciar e otimizar a implantação prioritária de indústrias e atividades complementares na região.
Dimensionamento: Coletora 03 (dupla)
Caixa da Via: 30,00 m (trinta metros) pista dupla com canteiro central
Caixa de Rolamento: 11,00 m (onze metros) cada pista
Canteiro central: 2,00m (dois metros)
Calçada: 3,00 m (três metros) de cada lado
Na Zona Industrial Prioritária da Sede são as seguintes vias:
Eixo Industrial Norte: conecta a Rodovia BR-116, Avenida das Indústrias, próximo à Madeplast e o final da Rua Generoso Ronaldo da Rocha, servindo como diretriz para a ocupação do segmento norte da Zona Industrial
Eixo Industrial Central: promove a ligação da Rodovia BR-116, próximo ao posto de combustível CTF - BR e a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, interseção com a via da Madeireira Vonsovicz, possibilitando deslocamentos pela região central da Zona Industrial;
Eixo Industrial Sul: interliga a Rodovia BR-116, próximo à Petrofisa do Brasil com a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, próximo à interseção com a Rua das Campinas, facilitando a distribuição dos fluxos viários na parcela sul da região; e,
Eixo Industrial Norte-Sul: une os Eixos Industriais Norte, Central e Sul, viabilizando a locomoção entre estas as vias transversais da Zona Industrial.
Via Conectora: caracteriza-se como uma via que promove a ligação entre Vias Arteriais da Sede (como a Avenida Brasil e a Avenida Paraná), com função de formatar binários de vias de sentidos únicos de circulação de veículos, ordena a circulação viária na área central e promove a ligação com Vias Coletoras 1 e 2.
• Dimensionamento:
Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros) para novas diretrizes
Caixa de Rolamento: 8,00 m (oito metros), sendo 12,00m para novas diretrizes
Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado
• Na Sede são as seguintes vias:
• Rua da Liberdade: trecho entre Rua André Ferreira da Rocha e Rua Pres. Castelo Branco
• Rua André Ferreira da Rocha: trecho entre Avenida Paraná e Rua da Liberdade
• Rua Presidente Castelo Branco: trecho entre Avenida Brasil e Rua da Liberdade
• Rua João de Oliveira Franco: trecho entre a Marginal da Rodovia BR-116 (Rua Francisco Ari Claudino) e Rua da Liberdade
• Rua João Barbosa Mendes: trecho entre a marginal da Rodovia BR-116 (Rua Francisco Ari Claudino) e Rua Ângelo Palú
• Rua Irmã Sérvia: interligação com Rua João de Oliveira Franco, como diretriz viária
Via Local: são as demais vias que compõem a malha urbana, permitindo o acesso aos lotes no interior dos loteamentos, apresentam menor fluxo de veículos e proporcionam a ligação entre diversas áreas, especialmente às zonas residenciais.
Dimensionamento:
Caixa da Via:12,00 m (doze metros)
Caixa de Rolamento: 8,00 m (oito metros)
Passeio: 2,00 m (dois metros) de cada lado
Na Sede os Eixos Industriais são as seguintes vias:
Eixo Industrial Norte: conecta a Rodovia BR-116, próximo à Madeplast e o final da Rua Generoso Ronaldo da Rocha, servindo como diretriz para a ocupação do segmento norte da Zona Industrial
Eixo Industrial Central: promove a ligação da Rodovia BR-116, próximo ao posto de combustível CTF - BR e a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, interseção com a via da Madeireira Vonsovicz, possibilitando deslocamentos pela região central da Zona Industrial;
Eixo Industrial Sul: interliga a Rodovia BR-116, próximo à Petrofisa do Brasil com a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, próximo à interseção com a Rua das Campinas, facilitando a distribuição dos fluxos viários na parcela sul da região; e,
Eixo Industrial Norte-Sul: une os Eixos Industriais Norte, Central e Sul, viabilizando a locomoção entre as vias estruturantes da Zona Industrial.
Ciclovia: via destinada à circulação exclusiva de bicicletas não motorizadas, com 2,50 (dois metros e meio) de largura, com duplo sentido de circulação de bicicletas, a ser implantada paralela ao Rio dos Patos na área de Setor Especial de Ocupação Restrita.
Ciclo faixa: espaço na via destinado à circulação exclusiva de bicicletas não motorizados, com 2,50 (dois metros e meio) de largura, com duplo sentido de circulação de bicicletas.
As ciclo faixas serão implantadas em:
Avenida Brasil: em toda sua extensão
Avenida Paraná: em toda sua extensão
Rua João Barbosa Mendes: trecho entre a Avenida Brasil e Rua Ângelo Palú Sobrinho
Continuidade de Vias Coletoras que dão acesso às áreas rurais, até o limite do perímetro urbano
SEÇÃO III – Das Funções e Dimensionamentos das Vias e Estradas Rurais
Art.12. As estradas rurais que hierarquizam o sistema viário da área rural de Mandirituba correspondem ao conjunto de vias que promovem a ligação da área urbana com a área rural e entre as comunidades rurais, favorecendo o deslocamento da população residente na área rural e o escoamento da produção agropecuária, mineral e outras, comportando o tráfego para todos os tipos de veículos, sendo identificadas em mapa, Anexo IV, de acordo com sua classificação, e tem as seguintes funções e dimensionamentos, conforme nominação abaixo:
I Estrada Principal: corresponde às estradas consolidadas, configuradas pelos caminhos antigos, pelas ligações entre a Sede de Mandirituba e os distritos de Areia Branca dos Assis, Quatro Pinheiros e Espigão das Antas, pelas conexões entre localidades de maior porte ou pela ligação entre as demais localidades, além de dar acesso às rodovias.
• Dimensionamento:
Faixa de domínio: 20,00 m (vinte metros)
Caixa de Rolamento ou Pista: 12,00 m (doze metros)
Acostamento: 4,00 m (quatro metros) de cada lado
As estradas existentes com 12,00m, deverão ser gradativamente adequadas à nova configuração, conforme previsão de programas para melhoria dos acessos rurais.
• As estradas principais são identificadas como:
Ligação entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e a Estrada Tietê (Araucária)
Ligação entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e a Avenida Amazonas (Fazenda Rio Grande
Estrada Generoso Ronaldo da Rocha: trecho entre a interseção das estradas 1 e 2 e o Eixo Industrial Norte
Estrada do Ganchinho: trecho entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e o limite com Fazenda Rio Grande
Ligação entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e o limite com Araucária
Ligação entre a Estrada dos Pereiras e a Colônia Lima, ao norte
Ligação entre a Estrada dos Pereiras e a Colônia Lima, ao sul
Ligação entre a Colônia Lima e o limite com São José dos Pinhais
Ligação entre a Colônia Lima e a Rodovia BR-116, passando por Retiro
Estrada das Onças: ligação entre a Rua André Ferreira da Rocha
Ligação entre a Rodovia BR-116 e o limite com São José dos Pinhais, passando por Campestrinho e Pé de Erva
Estrada da Colônia Matos (continuação da Rua Gilberto Palú)
Estrada Otávio de Jesus Biscaia: trecho entre o perímetro urbano e Campestre dos Paulas, passando por Quitandinha
Estrada Campestre dos Paulas, ligação entre a Rodovia BR-116 e Campestre dos Paulas, passando por Chimboveiro
Ligação entre Fula e Tronco
Ligação entre Campestre dos Paulas e Areia Branca dos Assis
Ligação entre a Rodovia BR-116 e Quatro Pinheiros
Ligação entre a Rodovia BR-116 a Rodovia PR-419, passando por Quatro Pinheiros
Ligação entre a Rodovia BR-116
Ligação entre a Rodovia BR-419, próximo a Guapiara
Ligação entre a Rodovia BR-116 (em Quitandinha) e o limite com Quitandinha, passando por Caí de Cima e Caí de Baixo
Ligação entre Areia Branca dos Assis e a Rodovia PR-419, continuação da Rua Cândido Alves M. Fagundes
Ligação entre a continuação da Rua Cândido Alves M. Fagundes e o limite com Quitandinha, passando por Avencal
Ligação entre dois trechos da Rodovia PR-419, passando por Santo Amaro 1
Ligação entre a Rodovia PR-419 e Espigão das Antas, em dois segmentos
Ligação entre o limite de Tijucas do Sul e a Rodovia PR-419, passando por Tronco, Ilha e Lagoa dos Ferreiras
Ligação entre Avencal e Barco
Ligação entre as estradas 23 e 24, passando por Santo Amaro 2
II Estrada Secundária: corresponde às ligações de menor extensão, responsáveis pela conexão das localidades menores com as estradas principais e rodovias.
Dimensionamento:
Faixa de domínio: 16,00 m (dezesseis metros)
Caixa de Rolamento ou Pista: 8,00 m (oito metros)
Acostamento: 4 m (quatro metros) de cada lado
As estradas principais são identificadas como:
A Ligação entre as estradas 5 e 10
B Ligação entre as estradas 9 e 11
C Ligação entre as estradas 9 e 11
D Ligação entre a Estrada Otávio de Jesus Biscaia e a Estrada 4, passando por Chimboveiro
E Ligação entre as estradas 12 e 15, passando por Rocinha, com trecho adentrando a São José dos Pinhais
F Ligação entre a Rodovia BR-116 e a Estrada D
G Ligação entre as estradas 14 e 16
H Ligação entre as estradas 17 e 20, passando por Guapiara
I Ligação entre a Estrada 20 e a Rodovia PR-419, passando por Espigão das Antas
J Ligação entre as estradas 21 e 23
K Ligação entre as estradas 20 e 26
L Ligação entre as estradas 19 e 22
M Ligação entre as estradas L e J
N Ligação entre as estradas 23 e O
O Ligação entre as estradas 24 e N
III Estrada Terciária: corresponde as demais ligações de curta extensão, geralmente de acesso às propriedades rurais, ou utilizadas como servidão de passagem ou vintenárias, sendo mantidas sua configuração atual, de larguras diversas.
Art.13.As vias classificadas como Arterial, Central, Coletora, Conectora e Local existentes, com alinhamento predial consolidado e dimensões inferiores ao previsto nesta lei, serão readequadas de acordo com a capacidade de ampliação da via, com objetivo de melhorar a acessibilidade e segurança dos pedestres, e atendendo ao dimensionamento definido pelo setor competente da Prefeitura.
§1º. A largura mínima prevista para as vias locais é de 12,00 m (doze metros) e caixa de rolamento com largura mínima de 8,00 m (oito metros).
§2º. As vias locais que forem interrompidas deverão possuir um bolsão de retorno com raio mínimo de 15,00m (quinze metros).
§3º. O projeto geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas Técnicas específicas da ABNT.
§4º. As vias urbanas existentes, classificadas como Coletora 2, que não apresentem o alinhamento predial recomendado ao dimensionamento da via, caixa da via igual a 18,00 m (dezoito metros), sugere-se que sejam adaptadas para as funções e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta lei, sendo admitida a caixa de rolamento com 8,00m (oito metros) e calçada de 2,00m (dois metros), para vias de loteamentos existentes e para novos loteamentos, especialmente em áreas destinadas à habitação de interesse social.
§5º. A faixa de rolamento ou circulação, ocupada por um veículo durante o seu deslocamento, terá largura de, no mínimo, 3,00m (três metros) para carros de passeio e 3,50m (três metros e meio) para caminhões, ônibus e, eventualmente, máquinas agrícolas.
§6º. Vias e estradas existentes com dimensões inferiores, deverão ser gradativamente adequadas à nova configuração, conforme futuros programas de requalificação viária.
§6º. Em caso de Requalificação Viária, as vias e estradas existentes com dimensões inferiores, deverão ser adequadas à nova configuração ora definida, quando possível.
Art.14. Para a implantação de novas vias ou diretrizes viárias deverá ser considerado o dimensionamento mínimo previsto, de acordo com o Anexo V –Dimensionamento das Vias e Calçadas e o Anexos VI – Perfil Esquemático das Vias, integrantes desta lei.
Art.15. As vias hierarquizadas que se apresentem consolidadas, devem ser readequadas por meio da implementação do alargamento de acordo com as dimensões mínimas exigidas nesta Lei, e onde não for possível devem receber tratamento para a garantir mobilidade adequada, cabendo para isso medidas, como:
I - mudança no sentido de vias;
II - tornar as vias de mão dupla em vias de sentido único;
III - limitar as áreas de estacionamento para apenas um dos lados da via;
IV - alargamento e readequação de ângulos de intersecção;
V - criação de rotatórias e ilhas de segurança, conforme a necessidade e características das intersecções;
VI - implantação de semáforos e dispositivos de desaceleração.
VII - tratamento especial voltado à segurança de pedestres e motoristas próximos a equipamentos públicos, em especial de saúde e educação.
CAPÍTULO III – DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art.16. A orientação e a determinação de importância das vias preferenciais, do sentido dos fluxos, da organização e das limitações de tráfego, deverão obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei e da Lei do Plano de Mobilidade, cabendo ao Executivo Municipal através da secretaria responsável pelos assuntos de obras e urbanismo a elaboração do Plano de Circulação e Sinalização do Município, bem como os projetos contendo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art.17. Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne à:
circulação e bons níveis de fluidez de tráfego com o estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
implantação de restrições ao trânsito de veículos pesados, com o estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;
adequação das calçadas que atendam às necessidades de deslocamento dos pedestres, pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, livres de obstáculos, de acordo com as normas de acessibilidade universal, as diretrizes que fundamentam o Plano de Mobilidade de Mandirituba, atendendo à norma ABNT NBR 9.050:2020.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 18. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal nº 9.503/97 e suas atualizações posteriores.
§ 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º. Nos cruzamentos entre vias de categorias diferentes, deve ser priorizado o tráfego das vias de maior fluxo de veículos, e/ou categoria e dimensões superiores.
SEÇÃO I – Das Calçadas, Passeios e Arborização
Art. 19. Os passeios devem ser contínuos, regulares, livres de obstáculos e não possuir degraus ou outros elementos que prejudiquem a circulação de pedestres, cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção.
Art.20. As calçadas terão uma largura mínima de 2,00m (dois metros), divididas em três faixas de uso:
• faixa de serviço, adjacente ao meio fio, com no mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros), para a arborização, serviços (posteamento de iluminação pública, cabeamento, sinalização viária e de nomenclatura de logradouro) e permeabilidade;
• passeio ou faixa livre para circulação de pedestres, sendo recomendável a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); e
• faixa de acesso ou transição, entre o passeio ou faixa livre e o alinhamento predial ou testada do lote, com largura variável de acordo a característica da via, zona ou setor.
Parágrafo Único: Para as zonas com predominância do uso comercial as calçadas poderão ser totalmente revestidas com material antiderrapante.
Art.21. As calçadas deverão atender ao dimensionamento previsto na classificação da via da hierarquia viária conforme Anexo VII – Dimensionamento das Vias e Calçadas e Anexo IX – Modelo Padrão de Calçada.
.
§ 1º. Para calçadas com dimensões inferiores ao dimensionamento mínimo previsto, priorizar o fluxo livre de pedestres, ou promover a adequação de acordo com a disponibilidade de espaço e função da via, podendo se transformar em uma via exclusiva de pedestres.
§ 2º. A execução e manutenção dos passeios é de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com a norma ABNT NBR 9050:2020, conforme previsto no Código de Obras e Edificações, Código de Posturas e Plano de Mobilidade.
§3º. Nos locais onde houver intervenção no passeio público, realizado pela Prefeitura e Concessionárias de Serviços Públicos, as mesmas deverão refazer a calçada com as características do passeio demolido respeitando o Código de Obras e Edificações e ABNT NBR 9050:2020.
Art.22. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, preferencialmente deverão ser executadas as rampas de acessibilidade construídas na direção do fluxo da travessia de pedestres, cadeirantes, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as normas especificadas pela ABNT NBR 9050:2020, previstas no Plano de Mobilidade.
Art.23.Na existência de um Plano Municipal de Arborização, deverão der atendidas as normas que estabelecem a ocupação das áreas de calçadas ou projetos de urbanização.
CAPÍTULO IV – DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 24. – A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem à abertura das vias e implantação das edificações.
Art. 25. – As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos sendo aceitáveis rampas:
Para as Vias Arteriais: 6%;
Para as Vias Centrais: 8%;
Para as Vias Coletoras: 8%;
Para as Vias Locais: 12%.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art.27. A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do Sistema Viário do Município de Mandirituba, poderá ser complementada com o Plano de Circulação e Sinalização Urbana, em acordo com as disposições dos artigos anteriores e anexos desta Lei e ao Plano de Mobilidade.
Art.28. Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes viárias do Sistema Viário Urbano e a continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam.
§1°. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos do solo, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o município;
§2º. O empreendedor deverá solicitar as diretrizes de arruamento para o parcelamento de solo e atender aos requisitos urbanísticos solicitados;
§3°. A implantação da infraestrutura e do arruamento em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei do Parcelamento do Solo Municipal.
Art.29. Quando do licenciamento de atividades através do Alvará de Localização e Funcionamento ou a execução de obras pelo Alvará de Construção, caso for, será obrigatório a reserva de faixa de alargamento para fins de ampliação ou implantação da faixa de domínio final da via.
Art. 30. As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar o Plano de Mobilidade e o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo vigente na área ou zona, podendo ser revistas e atualizadas mediante justificativas técnicas embasadas da necessidade e viabilidade das modificações, sujeitas à análise e parecer favorável do Conselho da Cidade de Mandirituba-CONCIDADE, apresentadas em audiência pública e com o devido encaminhamento para aprovação na Câmara de Vereadores por meio de projeto de lei.
Art. 31. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo órgão municipal competente, com parecer do Conselho da Cidade de Mandirituba - CONCIDADE.
Art.32. O sistema viário da Zona Industrial Prioritária – ZIP que compreende a Cidade Industrial de Mandirituba - CIMAN será detalhado em plano específico a ser desenvolvido no prazo máximo de 180 dias após a aprovação desta lei, de forma a permitir melhor acessibilidade àquela região.
Art.33. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, sem prejuízo do exposto na Lei do Parcelamento do Solo Municipal, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n.º 59/1995 e a Lei n°431/2008.
Mandirituba, 27 de maio de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXOS DISPONÍVEIS: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/mandirituba