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Congresso

Mandirituba · 17 de novembro de 2021

LEI N.° 1178/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1178/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a suspensão da Lei nº. 1141/2021, de 27 de maio de 2021 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições conferidas pelos art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do município, e art. 33, inciso VIII, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, promulga seguinte lei:

Art. 1º. Fica suspensa até o dia 31 de dezembro de 2021, a Lei nº. 1141/2021, de 27 de maio de 2021 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Mandirituba, relativo ao exercício financeiro de 2021.

Parágrafo único. Os valores resultantes da concessão da revisão geral anual pela lei suspensa, recebidos de boa-fé pelos servidores, não serão devolvidos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2021.

Mandirituba, 16 de novembro de 2021.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2391, em 17 de novembro de 2021. Código identificador B61F27B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.