Mandirituba · 10 de novembro de 2025
LEI N.º 1.495
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.495
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 1.003, de 31 de julho de 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VIII do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.003, de 31 de julho de 2018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
VIII - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de cada consignado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, para todas as consignações facultativas, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais consignados, excluídas de tal margem aquelas previstas no artigo 10, inciso II, desta Lei Municipal.
(...)”.
Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.º 1.003, de 31 de julho de 2018 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 06 de novembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal