Mandirituba · 21 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 38/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO 38/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 38/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Político-Pedagógico – PPP da Casa Lar “Pequeno Manduri”, inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba .
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba – CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 860, de 20 de março de 2015,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Político-Pedagógico – PPP da Casa Lar “Pequeno Manduri”, serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Mandirituba.
Art. 2º O Plano Político-Pedagógico – PPP aprovado por esta Resolução deverá orientar a organização, o funcionamento e a execução das ações do Serviço de Acolhimento Institucional Casa Lar “Pequeno Manduri”, observadas as normativas aplicáveis à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º O CMDCA acompanhará e fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a execução das ações previstas no Plano Político-Pedagógico – PPP.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 18 de setembro de 2026.
JÉSSICA DO VALE
Presidente do CMDCA