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Congresso

Mandirituba · 8 de setembro de 2023

LEI N.° 1303/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1303/2023

Súmula: " Declara de utilidade pública a CETES - Comunidade Educacional Terapêutica Emerson Silva – e dá outras providências ".

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública CETES - Comunidade Educacional Terapêutica Emerson Silva, uma instituição sem fins lucrativos de CNPJ 33.511.483/0002-29, com sede na Rua General Juliao Muller Neiva de Lima, 47 – Sítio Cercado - 81925-585, Estado do Paraná, e tendo sua filial localizada na Estrada das Onças, 1610, no bairro Campo do Diamante, em Mandirituba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 05 de setembro de 2023.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2853, em 8 de setembro de 2023. Código identificador B08E993B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.