Mandirituba · 30 de outubro de 2026
58° ADITIVO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO – PCA-M - 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
58° ADITIVO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO – PCA-M - 2026
O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito FELIPE CLAUDINO MACHADO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como, o Decreto Municipal n.º 1.216/2023 – Regulamenta a Lei 14133/2021, formaliza ao Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026.
As demandas não previstas no Plano de Contratações Anual foram solicitadas pelo respectivo Secretário responsável pela pasta e está autorizada pela autoridade competente.
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Prestação de Serviços de Teste de radiação de fuga está incluso no levantamento radiométrico
Justificativa Suscinta: A contratação dos serviços de teste de radiação de fuga e levantamento radiométrico é necessária para avaliar as condições de segurança das instalações e dos equipamentos emissores de radiação ionizante utilizados pelo Município, verificando os níveis de radiação e a adequação da blindagem das áreas. A medida visa garantir a proteção dos pacientes, servidores, profissionais de saúde e demais pessoas que circulam nas dependências
Item
(Elemento da despesa)
Especificação
Und.
Qtd.
Estimativa de valor unitário
Estimativa valor total
Grau de Prioridade
Data Prevista
Vinculação com outro item
01
3.3.90.39.00
Levantamento Radiométrico da Sala de Raio X
serviço
01
R$ 990,00
R$ 990,00
alto
30/092026
Não
02
3.3.90.39.00
Controle de Qualidade de Raio X Digital (DR)
serviço
01
R$ 1.540,00
R$ 1.540,00
alto
30/092026
Não
Valor total:
R$ 2.277,00
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Locação de concentradores de oxigênio
Justificativa Suscinta: A contratação de empresa especializada para a locação de concentradores de oxigênio justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde dos pacientes que necessitam de oxigenoterapia, conforme prescrição médica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mandirituba/PR. A disponibilização desses equipamentos é essencial para assegurar o suporte respiratório adequado aos pacientes que necessitam de oxigênio suplementar, contribuindo para a manutenção da qualidade de vida, a segurança e a continuidade do tratamento.
Item
(Elemento da despesa)
Especificação
Und.
Qtd.
Estimativa de valor unitário
Estimativa valor total
Grau de Prioridade
Data Prevista
Vinculação com outro item
3.3.90.39.0
Locação de concentradores de oxigênio, requisitos técnicos: fluxo mínimo de gás vazão de 0,5 a 5 litros por minuto ou maior. O mínimo de oxigênio que o concentrador poderá dar de vazão será de 87%. Nível máximo de ruído acústico produzido pelo compressor, 60 DBA. O aparelho deverá possuir rodízios 01 120 Loc permitindo fácil movimentação. Dispositivo para controle de fluxo em incrementos igual ou menor que 0,5 litros por minuto. Dotado de filtros para remoção de poeira, bactérias e outras partículas, sistema de alarmes PA ra indicação de defeitos e intercorrências, como queda pressão, falha de energia elétrica, baixa pureza do ar. Alimentações elétricas
und
180
R$ 395,00
R$ 71.100,00
Alto
19/12/2026
Não
Valor total:
R$ 71.100,00
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DO 40° Congresso de Direito Administrativo será realizado pelo IBDA.
Justificativa Suscinta: A Administração Pública tem como um de seus pilares a constante qualificação de seus servidores, com o objetivo de aprimorar a eficiência, a legalidade e a inovação na gestão pública, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, a participação de servidores no 3º Seminário de Sindicância e PAD, que ocorrerá entre os dias 20 a 22 de maio de 2026, na sede do Mabu Curitiba Business, configura-se como uma oportunidade ímpar de capacitação técnica e atualização jurídica.
O 40º Congresso de Direito Administrativo será realizado pelo IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Ltda, entidade com notória especialização na área de direito administrativo sancionador e gestão disciplinar, terá como foco das recentes e profundas alterações legislativas com destaque para a consolidação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), a promulgação da nova Lei de Concursos Públicos (Lei nº 14.965/2024), a conformação da LGPD no setor público e o avanço irrefreável da Inteligência Artificial aplicada a atos administrativos, torna-se indispensável que o quadro técnico desta instituição esteja devidamente atualizado.
Considerando que o seminário é promovido por entidade detentora de notória especialização na matéria (IBDA), e que não há possibilidade de substituição por outro fornecedor que ofereça curso equivalente com o mesmo conteúdo programático, corpo docente e reconhecimento técnico, resta caracterizada a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Portanto, justifica-se a contratação direta das inscrições dos servidores no Seminário de Sindicância e PAD, como forma de garantir a adequada capacitação do quadro técnico da Administração, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços públicos e o alinhamento com os mais recentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o regime disciplinar na Administração Pública.
Item
(Elemento da despesa)
Especificação
Und.
Quant.
Estimativa de valor unitário
Estimativa valor total
Grau de Prioridade
Data Prevista
Vinculação com outro item
01
3.3.90.39
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DO 40º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
serviço
3
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
Baixo
19/11/2026
Não
Valor total:
R$ 6.000,00
Mandirituba, 28 de outubro de 2026
Autorizado
FELIPE CLAUDINO MACHADO
072.***.***-05