Mandirituba · 15 de julho de 2025
LEI N.° 1.4762025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.4762025
DE 14 DE JULHO DE 2025
Súmula: “Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, previsto pelos artigos 59 e 60 da Lei Complementar n.º 76/2024 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU.
Art. 2.º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, de natureza contábil e vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU, tem por finalidade apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei Complementar n.º 76/2024.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FMDU
Art. 3.º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU será administrado por um Conselho Gestor paritário, composto por 7 (sete) membros titulares, assim definidos:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - 01 (um) representante de entidade profissional, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
V - 01 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidade de Mandirituba – CONCIDADE; e
VII - 01 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na área de desenvolvimento urbano.
§ 1.º A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título.
§ 2.º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 04 (quatro) anos, sendo admitida recondução subsequente.
§ 3.º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades, nos casos que assim couber.
§ 4.º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
§ 5.º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
Art. 4.º O Conselho Gestor do FMDU será composto por:
I - Presidência;
II - Plenário; e
III - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Poderão ser constituídas comissões internas, permanentes ou temporárias, para o melhor andamento dos trabalhos disciplinados por esta lei.
Art. 5.º O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os Conselheiros, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mandato imediatamente subsequente.
Parágrafo único. Será permitida nova candidatura à presidência após o transcurso de pelo menos um mandato completo.
Art. 6.º São atribuições da Presidência:
I - convocar reuniões, presidi-las e resolver as questões de ordem;
II - aprovar a pauta das reuniões elaborada pela Secretaria Executiva;
III - submeter ao Plenário os assuntos constantes da pauta das reuniões;
IV - dar posse aos representantes da sociedade civil que compõem o FMDU;
V - consultar entidades de direito público e privado para a obtenção de informações necessárias às atividades e finalidades do FMDU;
VI - proferir o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;
VII - reportar ao Plenário a origem e o valor de todos os recursos que compõem o FMDU;
VIII - atuar como gestor do FMDU.
Art. 7.º O Plenário será composto, de forma paritária, pelos demais membros do Conselho.
Art. 8.º Compete ao Plenário:
I - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do FMDU;
II - proferir votos, pedir informações e sugerir ao Presidente o exame de assuntos pertinentes;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMDU;
IV - analisar, anualmente, a prestação de contas do exercício anterior e aprová-la, se a considerar adequada e correta, garantindo sua publicação no sítio eletrônico da Prefeitura;
V – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Gestor; e
VI - praticar outros atos para o fiel cumprimento de suas funções.
Art. 9.º A Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMDU será exercida pelos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU, cabendo-lhe:
I - executar as funções de apoio técnico e administrativo e promover o controle dos prazos;
II - registrar a entrada e movimentação do expediente, recepcionar demandas, elaborar a pauta de cada reunião e arquivar os assuntos tratados nas reuniões;
III - elaborar os extratos e atas de reunião;
IV – publicar, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Mandirituba na internet, convocação, extrato, atas das reuniões e deliberações, os documentos apresentados e os balanços contábeis;
V - elaborar e encaminhar, ao Conselho Municipal da Cidade de Mandirituba – CONCIDADE, relatório anual das atividades realizadas; e
VI - atender às determinações do Presidente.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FMDU E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 10. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU:
I - Instrumentos da Política Urbana;
II - Termos de Ajustamento de Conduta;
III - Estudos de Impacto de Vizinhança;
IV - Auxílios, doações, contribuições, subvenções, transferências e legados, feitas diretamente ao Fundo;
V - Recursos oriundos de acordos, convênios, contratos de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, recebidas especificamente para os programas relacionados ao Fundo;
VI - Taxas de contribuição de melhoria que porventura incidirem nas obras de revitalização executadas nos programas do Fundo;
VII - Receitas oriundas de aplicações financeiras em bancos oficiais;
VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IX - Receitas provenientes da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
X - Multas, correção monetária e juros recebidos de suas aplicações; e
XI - Outras receitas eventuais.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU serão aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei Complementar n.º 76/2024, conforme as seguintes prioridades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária e de parque habitacional público de locação social;
II -ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, pavimentação, drenagem, saneamento, iluminação pública investimentos destinados à realização de melhorias em vias existentes;
III - sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;
V - proteção, recuperação e valorização de bens e de áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos;
VI – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
VII - aparelhamento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU, do Departamento de Tributação, e da Procuradoria Geral do Município.
Art. 12. Os recursos do FMDU serão executados exclusivamente em seu próprio órgão orçamentário e deverão estar diretamente vinculados aos projetos aprovados pelo Conselho Gestor.
Art. 13. As secretarias municipais solicitantes que receberem recursos do FMDU serão responsáveis pela fiscalização da sua aplicação e por prestarem contas ao Conselho Gestor.
Parágrafo único. Quando os recursos forem executados por meio das entidades da Administração Municipal Indireta, as secretarias municipais solicitantes a elas vinculadas serão responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações de sua competência
Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta que receberem recursos do FMDU deverão encaminhar mensalmente, à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU, cronograma de execução dos recursos atualizados no mês para cada objeto e rendimento financeiro obtido, mediante a transferência de recursos do FMDU, caso se apresente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos não previstos nesta legislação poderão ser apreciados e decididos pelo Conselho Gestor, nos limites de sua competência, e regulados por meio de resoluções.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Ordinária n.º 976, de 9 de abril de 2018.
Mandirituba, 14 de julho de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal