Mandirituba · 30 de outubro de 2023
LEI N.° 1310/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1310/2023
Súmula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação nas estradas que dão acesso as localidades rurais, de identificação das comunidades e dos estabelecimentos públicos no Município de Mandirituba, como especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá implantar a colocação de placas de identificação das localidades do interior deste município em todas as estradas rurais que dão acesso a elas.
Parágrafo único. As placas a serem instaladas deverão observar as normas legais vigentes, contendo ainda:
a) o nome da localidade rural;
b) sua distância aproximada em quilômetros da entrada, até a comunidade;
c) que sejam fixadas no início da estrada que dá acesso à localidade a qual se pretende identificar.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá implantar a colocação de placas de identificação em todas as estradas rurais, seguindo modelo já existente em vias urbanas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá implantar a colocação de placas de identificação em todos os prédios públicos do município localizados na área rural.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e/ou privadas (comercio e indústria), para a execução da presente lei e implantação das placas de identificação.
Art. 5º. Os procedimentos, modelos, tamanhos, cores, características, espécies e outras funcionalidades, deverão respeitar o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN.
Art. 6º. Havendo despesas, as mesmas serão suportadas pelo Orçamento Municipal vigente, através de seu item específico.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de outubro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal