Mandirituba · 18 de abril de 2024
LEI N.° 1371/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1371/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Wi-Fi gratuita nas praças do Município de Mandirituba por intermédio de convênios e parcerias público-privadas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no município de Mandirituba o “Programa Wi-Fi Comunitário”.
§ 1º – O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parceiras público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas localizadas no Centro, Queimados e Areia Branca dos Assis.
§ 2º – O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§ 3º – A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas referidas praças públicas municipais será gratuita.
§ 4º – Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa Wi-Fi Comunitário” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º O “Programa Wi-Fi Comunitário” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como
ferramenta educacional, extensivo para acesso notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através do sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e freqüentadores, por meio de placas informativas fixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do “Programa Wi-Fi Comunitário", sendo necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.
Art. 5º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para a implementação do “Programa Wi-Fi Comunitário”.
Parágrafo Único – A iniciativa privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos, poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja destinado a concretização do programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 16 de abril 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal