Mandirituba · 18 de abril de 2019
LEI Nº 1040/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1040/2019
Súmula: “Altera a redação do artigo 26, da Lei Municipal n. 860 de 18 de junho de 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 26 da Lei Municipal n.º 860 de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 26. Podem se candidatar à vaga de Conselheiro Tutelar todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões dos Distribuidores cíveis e criminais do Foro Regional de Fazenda Rio Grande;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência e domicílio no Município a pelos menos 02 (dois) anos;
IV - conclusão do ensino superior reconhecido pelo MEC, preferencialmente nas áreas de pedagogia, psicologia, serviço social e direito;
V - possuir carteira nacional de habilitação categoria "B";
VI - aprovação prévia em prova, aplicada e julgada pelo CMDCA, sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos básicos de informática, com aproveitamento de no mínimo 60% (sessenta por cento) das questões;
VIII - ser eleitor no Município de Mandirituba e estar quite com a Justiça Eleitoral.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 17 de abril de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal