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Congresso

Mandirituba · 28 de julho de 2023

LEI COMPLEMENTAR N.° 070/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI COMPLEMENTAR N.° 070/2023

Súmula: “Revoga Lei Complementar n.º 39/2018.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 39/2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 26 de julho de 2023.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2824, em 28 de julho de 2023. Código identificador AAEF2DF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.