Mandirituba · 13 de março de 2026
LEI N.º 1.523/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.523/2026
DE 12 DE MARÇO DE 2026
Súmula: “Ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica ratificado, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP, associação pública com personalidade jurídica de Direito Público, natureza Autárquica Interfederativa e prazo indeterminado, com sede no Município de Contenda/PR, celebrado entre os Municípios de Araucária, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Mandirituba, Porto Amazonas, Quitandinha e Rio Negro, bem como por outros que venham a aderir, na forma prevista no instrumento.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que se refere o caput deste artigo, é integrada a esta Lei como Anexo Único e converter-se-á em Contrato de Consórcio Público após as ratificações legais, observado o regramento federal pertinente.
Art. 2º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a:
I – assinar o Contrato de Consórcio Público decorrente do Protocolo de Intenções, seus Estatutos e demais atos constitutivos;
II – firmar Contratos de Rateio e outros instrumentos necessários à execução das ações consorciadas;
III – designar representantes do Município nos órgãos de governança do CONSULEP e substituí-los quando necessário;
IV – consignar dotações orçamentárias específicas e abrir créditos adicionais para cumprimento das obrigações assumidas, observadas as leis orçamentárias;
V – ceder servidores e/ou compartilhar bens e serviços ao CONSULEP, com ou sem ônus para o Município, conforme deliberação consorcial e legislação aplicável;
VI – celebrar convênios, termos de cooperação e demais ajustes necessários à execução das finalidades consorciais;
VII – adotar providências para integração de políticas, planos, metas, indicadores e mecanismos de transparência e controle social previstos no Protocolo.
Art. 3º As contribuições financeiras e a repartição de custos do Município ao CONSULEP observarão critérios objetivos e o que dispuserem os Contratos de Rateio anuais, respeitada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 4º Ficam convalidadas as medidas administrativas já adotadas pelo Executivo municipal com vistas à efetivação desta ratificação, bem como autorizados os atos complementares necessários à plena integração do Município ao CONSULEP.
Art. 5º O Poder Executivo poderá adequar o PPA, a LDO e a LOA para viabilizar a execução das despesas decorrentes desta Lei, observada a Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 12 de março de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal