Mandirituba · 31 de março de 2025
LEI N.° 1.455/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.455/2025
LEI N.º 1455/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a transferência de bens móveis ao Poder Executivo Municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Mandirituba a realizar a transferência externa dos bens móveis descritos no anexo I da presente Lei, o qual é parte integrante desta.
Art. 2º A doação será concretizada com a assinatura do termo de transferência e entrega dos bens descritos no anexo I.
Art. 3º Os bens descritos no anexo I deverão ser transferidos ao Poder Executivo, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar-lhes o devido destino.
Art. 4º Em decorrência da transferência autorizada por esta Lei, os referidos bens serão baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Mandirituba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de março de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Bens ociosos:
Placa
Descrição
013
Armário Aéreo de Cozinha – 3 Portas
114
Cadeira de Escritório Palito Secretária
115
Cadeira de Escritório Palito Secretária
129
Cadeira de Escritório Palito Secretária
146
Calculadora Olivet
162
Cadeira de Escritório Palito Secretária
163
Cadeira de Escritório Palito Secretária
164
Cadeira de Escritório Palito Secretária
203
Mesa de Som 4 Canais
407
Cadeira Giratória
511
Computador All In One Positivo
515
Computador All In One Positivo
520
Computador All In One Positivo
530
Computador All In One Positivo
548
Computador All In One Positivo
561
Computador All In One Positivo
564
Computador All In One Positivo
573
Cadeira de Escritório Palito Secretária
600
Base de Madeira com 4 Furos
608
Multifuncional HP Deskjet Advantage 4536
631
Multifuncional HP Deskjet Advantage 4536
640
Balcão Cozinha Com 2 Portas
653
Microfone Yoga
654
Microfone Yoga
656
Microfone Yoga
657
Microfone Yoga
658
Microfone Yoga
659
Microfone Yoga
660
Microfone Yoga
661
Microfone Yoga
662
Microfone Yoga
670
Tela de Projeção Tripé Retrátil TTM 180 SA 1,80 X 1,80
687
Projetor LG DS325B Preto
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
S/Placa
Telefone com Fio Intelbras
Bens recuperáveis:
Placa
Descrição
213
Pedestal
319
Computador PC Work E 2180/ 2 GB 320GB
340
HD Externo
341
HD Externo
390
Cadeira Presidente
391
Cadeira Presidente
394
Cadeira Presidente
396
Cadeira Presidente
397
Cadeira Presidente
415
Microcomputador NTC
569
Fogão 4 Bocas
664
Notebook HP 6153
685
Notebook Acer Aspire E5-573
699
Microcomputador
Bens irrecuperáveis:
Placa
Descrição
045
Telefone Sem Fio
127
Microcomputador Multilaser
196
Caixa Acústica
316
Estabilizador de Energia
323
Estabilizador de Energia
327
Estabilizador de Energia
345
Notebook HP
383
Estabilizador de Energia
628
Cadeira de Escritório Palito Secretária
665
Caixa Acústica
688
Relógio Ponto Henry Plus
S/Placa
Fonte de PC
S/Placa
Fonte de PC
S/Placa
Fonte de PC
Bens antieconômicos:
Placa
Descrição
147
Aparelho de DVD
194
Fax Panasonic
360
Caixa Acústica
376
Câmera Sony
703
Máquina de Escrever Underwood 198