Mandirituba · 3 de outubro de 2025
LEI N.º 1.491/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.491/2025
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: “Altera dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "PREMIA MANDIRITUBA", tanto de contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; quanto do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 3º O Programa "PREMIA MANDIRITUBA" do Município de Mandirituba, Paraná, consistirá em:
(...)”
Art. 3° Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 4º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Premia Mandirituba para o tomador de serviço, pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida e demais Notas Fiscais emitidas no Município de Mandirituba, Paraná.
(...)”
Art. 4° Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º Fica instituído o sistema de pontuação e bonificação no âmbito do Programa Premia Mandirituba para pessoa física, identificado na Nota Fiscal de mercadoria e produtos, geradora de ICMS, emitidas no território de Mandirituba, Paraná.
(...)”
Art. 5° Fica alterada a redação do art. 6º “caput” e § 2° da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º Poderão participar do Programa "PREMIA MANDIRITUBA ":
(...)”
§ 2º Para os estabelecimentos credenciados no ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza municipal, geradores de documentos premiados, o município poderá, dentro das possibilidades orçamentárias, conceder premiação ao estabelecimento de origem do Premia Mandirituba.
Art. 6° Fica alterada a redação do art. 7º “caput” e § 2°da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º Para concorrer aos sorteios do Programa "PREMIA MANDIRITUBA", os consumidores do Município de Mandirituba deverão solicitar emissão de notas fiscais e indicação do seu CPF na referida nota.
(...)”
“(...)
§ 2º Serão considerados somente os documentos fiscais emitidos a partir da data do lançamento oficial da campanha "PREMIA MANDIRITUBA", publicada e com ampla divulgação, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
(...)”
Art. 7° Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Parágrafo único. O órgão promotor do programa "PREMIA MANDIRITUBA " será a Secretaria Municipal de Finanças, que poderá contratar ferramentas tecnológicas disponíveis para implantar e operacionalizar o programa, utilizando os preceitos da Lei Federal Complementar nº182, de 1º de junho de 2021.
(...)”
Art. 8° Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento em dotação específica até o limite de 8% (oito por cento) dos valores arrecadados na receita do ISS municipal do ano anterior, a título de distribuição nas premiações, a fim de fazer cumprir o Programa Premia Mandirituba.
(...)”
Art. 9° Fica alterada a redação do art. 11 da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 11 Os prêmios a serem conferidos aos sorteados, em depósito bancário, brindes ou voucher, o qual deverá ser gasto nas empresas sediadas no Município de Mandirituba, correspondente ao CPF do contribuinte, após a conferências regulamentadas.
(...)”
Art. 10 As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de outubro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal