Mandirituba · 24 de agosto de 2026
LEI N.º 1.554/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.554/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Altera a Lei Municipal n.º 1.511, de 10 de dezembro de 2025, para estabelecer o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica acrescido o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 1.511, de 10 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
"(...)
Art. 3º-A. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA exercerão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º Os membros permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos respectivos sucessores, a fim de assegurar a continuidade das atividades do Conselho.
§ 2º A substituição de membro titular ou suplente durante o mandato ocorrerá nas hipóteses de renúncia, perda da condição de representante da entidade ou órgão que o indicou, desligamento da entidade representada ou por solicitação formal da instituição representada, hipótese em que o substituto completará o período remanescente do mandato.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal