Mandirituba · 21 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 13/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO 13/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS
RESOLUÇÃO Nº 13/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Mandirituba.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Álcool e Drogas, no uso das atribuições que lhe confere as Leis Municipais 1.181, de 08 de dezembro de 2021 e 1.529, de 18 de março de 2026.
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Álcool e Drogas – COMAD de Mandirituba/PR em reunião ordinária realizada em 27 de agosto de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, objetivos, ações e estratégias para o fortalecimento das políticas públicas relacionadas à prevenção, redução de danos, tratamento, recuperação e reinserção social das pessoas afetadas pelo uso de álcool e outras drogas no Município de Mandirituba;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, cultura, esporte e demais áreas relacionadas à prevenção e ao enfrentamento das questões decorrentes do uso de álcool e outras drogas;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Mandirituba, instrumento de planejamento e orientação das ações municipais destinadas à prevenção do uso de álcool e outras drogas, à redução de danos, ao tratamento, à recuperação, à reinserção social e à promoção da cidadania.
Art. 2º O Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas constitui instrumento norteador das políticas públicas municipais relacionadas à temática, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias a serem desenvolvidas de forma articulada pelos órgãos e serviços da Administração Pública Municipal e demais instituições parceiras.
Art. 3º A execução das ações previstas no Plano Municipal deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as competências legais dos órgãos envolvidos, podendo ser realizada mediante articulação intersetorial e estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais instituições.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas – COMAD acompanhar e fiscalizar a implementação do Plano Municipal, promovendo, sempre que necessário, avaliações e proposições para seu aperfeiçoamento.
Art. 5º O Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas poderá ser revisado e atualizado sempre que houver necessidade, considerando as mudanças na realidade municipal, as avaliações das ações implementadas e as alterações na legislação e nas políticas públicas relacionadas à temática.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba/PR, 10 de setembro de 2026.
ALBERTO WEINHARDT BORGES NETO
Presidente do COMAD