Mandirituba · 7 de fevereiro de 2024
LEI N.° 1359/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1359/2024
SÚMULA: “Prevê o parcelamento do débito referente às parcelas do aporte atuarial e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Os valores dos aportes para cobertura do déficit atuarial que estejam em atraso até 31 de janeiro de 2024 serão consolidados para pagamento integral em 60 parcelas, no valor total descrito no Anexo I que fará parte desta Lei, após sua aprovação, a ser corrigido pelo INPC desde a inadimplência, acrescido de multa de 2% e juro de 6% ao ano, pro rata, nos termos do art. 20 da Lei n.º 514/2009.
§1º A primeira parcela será paga em fevereiro de 2024, atualizando-se as parcelas vincendas pelo INPC apurado desde a data da consolidação até a data do pagamento, acrescendo-se à parcela juro de 6% ao ano, pro rata.
§3º Em caso de inadimplência as parcelas vencidas serão atualizadas pelo INPC e acrescidas de multa de 2% e juro de 1% ao mês, pro rata, desde o inadimplemento até sua efetiva quitação, garantido o pagamento com o valor correspondente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos do §7º do art. 14 da Lei nº 514/2009.
§4º Para todos os efeitos a taxa de juro deverá ser capitalizada.
§5º O pagamento das parcelas consolidadas não afasta a obrigatoriedade dos repasses regulares mensais devidos pelo Município de Mandirituba a título de Contribuição Previdenciária Patronal e aporte para reequilíbrio do déficit atuarial.
Art. 2º Em razão do disposto no contido nesta norma, fica alterada a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual passando a vigorar em consonância com os termos desta lei.
Art. 3º O Anexo I, com a discriminação do valor total em atraso, é parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 06 de fevereiro de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
O valor total em atraso equivale a R$3.216.000,00 (três milhões, duzentos e dezesseis mil reais), ao qual devem ser aplicados os consectários legais, conforme descritos no art. 1º desta Lei.
Junho/23 - 402.000,00
Julho/23 - 402.000,00
Agosto/23 - 402.000,00
Setembro/23 - 402.000,00
Outubro/23 - 402.000,00
Novembro/23 - 402.000,00
Dezembro/23 - 402.000,00
Janeiro/24 - 402.000,00
TOTAL 3.216.000,00