Mandirituba · 11 de dezembro de 2024
LEI 1425 2024 LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI 1425 2024 LDO 2025
LEI. N. 1425 /2024
De 09 de dezembro de 2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no art. 105, inciso II, § 2º e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o orçamento do Município de Mandirituba para o exercício financeiro de 2025, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as Prioridades e Metas da Administração Municipal;
II - as Metas e Riscos Fiscais;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos do Município;
V - as Disposições sobre a Despesa do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município;
VII - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As Prioridades e Metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2025 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, parte integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de manter o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º As Prioridades e Metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2025, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2025 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão discriminados em anexo parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único A classificação da estrutura programática, para 2025, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração do Município.
Art. 7º A Lei de Orçamento Anual evidenciará a Receita por Rubrica e a Despesa de cada Unidade, por Programa, Função, Sub-Função, Projeto ou Atividade, e quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos seguintes adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III - Resumo Geral da Despesa;
IV - Programa de Trabalho;
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e por Projetos e Atividades;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-Funções conforme o vínculo com os Recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII - Demonstrativo da Despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária; e
IX - Demonstrativo das Renúncias de Receitas estimadas para o Exercício Financeiro de 2025.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - quadro demonstrativo da evolução da Receita dos Exercícios de 2021, 2022 e 2023 e previsão para 2024 e 2025, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
II - justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o exercício de 2025;
III - demonstrativo das medidas de compensação de Renúncia de Receita e/ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - demonstrativo da aplicação das receitas de alienação e de operações de crédito, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2025 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias.
Art. 10 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o Controle Social e a Transparência na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11 Os estudos para definição do orçamento da Receita para 2025 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e evolução da Receita nos últimos três exercícios.
Art. 12 Na execução do orçamento se verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:
I - redução de gastos com a frota de veículos dos setores de transporte, obras e serviços públicos em geral; e
II - redução dos projetos, atividades e investimentos programados.
Art. 13 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, a redução far- se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, 04 de maio de 2000.
Art. 14 O orçamento para o exercício de 2025 contemplará recursos para a Reserva de Contingência para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Se ao final do mês de outubro não for constado a ocorrência de passivos contingentes e/ou riscos fiscais imprevistos, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para a suplementação de outras dotações orçamentárias.
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal fica autorizado por ato próprio, a proceder a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 16 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou lei específica que autorize a sua inclusão.
Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Art. 18 Os projetos e atividades com dotações e recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e inclusos no orçamento se ocorrer a assinatura dos termos e/ou convênios respectivos, com a pactuação do seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios, termo de repasses e operações de créditos, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 19 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município de Mandirituba, deverá apresentar comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, atender aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo dever atender a Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e no que couber ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal 14.133/2021.
Art. 20 Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês do exercício anterior.
Art. 21 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros porventura existentes, será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, nos termos da Emenda Constitucional 109/2021.
Art. 22 Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no inciso I do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 23 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios, termos de repasse e operações de crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estarão contemplados na LOA.
Art. 24 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes, cujos recursos estejam previstos no orçamento municipal.
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes, observado as projeções governamentais para a Receita e aplicado índices de correção inflacionária para a despesa.
Art. 26 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025
§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder ao remanejamento de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência de excesso do exercício financeiro de 2025, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, transferências, fundos, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes nesta Lei Orçamentária e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes de anexo desta Lei e alterações posteriores.
Art. 28 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
§ 1º Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;
§ 2º Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.
Art. 31 O Poder Executivo, respeitado o limite da dotação autorizada nesta Lei, poderá proceder por Decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2025, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 33 As operações de crédito deverão estar definidas em lei específica.
Art. 34 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizadora, poderão criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, alterar e especificar funções e admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 37 O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e estrutura administrativa da Prefeitura de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II – criar, extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho;
VIII – atender Instruções, Resoluções, Orientações e Termos de Ajuste de Conduta - TAC junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministérios do Governo Estadual, Secretarias do Governos Estadual, bem como demais órgão reguladores que exijam mudanças nos cargos, funções e funções e atividades da administração publica.
Art. 38 A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 39 Os contratos de terceirização de atividade-meio da administração pública, serão computadas no grupo de natureza da despesa “3”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 O Poder Executivo, autorizado por lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes desde que legalmente possível (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas), devendo nestes casos serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, conforme anexo de riscos fiscais e deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, com valor inferior a uma (01) UFM, poderão ser cancelados de ofício, considerando que o custo de cobrança desproporcional ao valor do tributo, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 As modificações na Legislação Tributária que virem a surgir serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal prevendo:
I - elevação de receita com IPTU, tendo em vista o recadastramento e inclusão de unidades fiscais ou contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais através da revisão de planta de valores e custos de serviços públicos;
II - elevação da receita do ISSQN, tendo em vista a inclusão de novos contribuintes, e adequação à Legislação Federal;
III - elevação de outras taxas e impostos devidamente justificados.
Art. 43 Os incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira a investimentos privados na Indústria, Comércio e Serviço aos munícipes, só poderão ser concedidos nas hipóteses legais mediante aprovação de projetos de compensação (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas) como aumento no valor da base de cálculo do ISSQN e valor adicionado para formação do índice de participação no ICMS, considerando ainda, a geração de novos empregos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 Ocorrendo prestação de assistência técnica e a cooperação financeira pela União, prevista no artigo 64 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Município deverá se estruturar para:
I - implementar sistema de controle de custos e a avaliação de resultados;
II - elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais na forma prevista na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa e eventuais problemas nos sistemas informatizados de uso do Município.
Art. 46 A Administração Municipal, tanto quanto possível, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.
Art. 47 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º. As despesas relativas a contratos, convênio, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.
§2º. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em temos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.”
Art. 48 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e com Entidades da Sociedade Civil e Associações através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, observada toda a legislação em vigor.
Art. 49 O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos do Governo Estadual e Federal, para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 50 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município ou com contrapartida, criando projetos específicos durante a execução da Lei Orçamentária.
Art. 51 Serão incluídos na proposta orçamentária para 2025 os Precatórios Judiciais na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 94/2016.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2025 para o pagamento de precatórios será efetuada observando-se o disposto na Lei Municipal n.º 874, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades assistenciais para o repasse de subvenções ou contribuições, em auxílio à manutenção dessas entidades, ou para a execução de programas municipais, estaduais ou federais na área da saúde ou da assistência social, observada toda a legislação em vigor.
Art. 53 Para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta Lei Municipal fica autorizado o Poder Executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.
Art. 54 Sistematizar dentro das ações orçamentárias para o Exercício de 2025, dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030), que contêm 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.
Art. 55 Ficam incluídos e alterados aos anexos I, II e III relativo às receitas e as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025.
Art. 56 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2025, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Mandirituba será convocada extraordinariamente, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Mandirituba.
Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagens a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei orçamentários, enquanto não iniciada a votação na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
123.002.433,19
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
15.697.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Impostos
12.906.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
Taxas
2.791.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
6.376.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais
4.045.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.331.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
1.816.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
69.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Valores Mobiliários
1.747.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita de Serviços
1.647.900,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
0,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
1.495.900,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00
Outros Serviços
152.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferência Correntes
96.438.533,19
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
Transferência da União e de suas Entidades
44.045.037,19
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas
27.393.496,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
Transferência de Outras instituições Públicas
25.000.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.027.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
226.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
801.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
37.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Operações de Crédito
0,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Operações de Crédito - Mercado Interno
0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens
37.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis
37.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS
9.570.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições - Intra Orçamentárias
7.670.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais - Intra Orçamentárias
7.670.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias
1.900.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
1.900.000,00
Total
das receitas:
132.609.433,19
LUIS ANTONIO BISCAIA
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
VIVIANE DE CARVALHO MORO
Prefeito Municipal
Contador
Secretaria De Finanças
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
Entidade: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
117.692.433,19
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
15.697.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Impostos
12.906.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
Taxas
2.791.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
2.331.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.331.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
621.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
69.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Valores Mobiliários
552.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita de Serviços
1.647.900,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
0,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
1.495.900,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00
Outros Serviços
152.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferência Correntes
96.438.533,19
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
Transferência da União e de suas Entidades
44.045.037,19
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas
27.393.496,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
Transferência de Outras instituições Públicas
25.000.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
957.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
226.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
731.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
37.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Operações de Crédito
0,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Operações de Crédito - Mercado Interno
0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens
37.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis
37.000,00
Total das receitas:
117.729.433,19
Total da entidade:
117.729.433,19
Total geral das transferências:
0,00
Total geral das receitas:
117.729.433,19
Total geral:
117.729.433,19
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Entidade(s): FUNDO DE PREV. SERV. MUN. DE MANDIRITUBA-MANDIPREV
Código
Específicação
Desdobramento
Fonte
Categoria
Entidade: FUNDO DE PREV. SERV. MUN. DE MANDIRITUBA-MANDIPREV
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
5.310.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
4.045.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais
4.045.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
1.195.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Valores Mobiliários
1.195.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
70.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
70.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS
9.570.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições - Intra Orçamentárias
7.670.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais - Intra Orçamentárias
7.670.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias
1.900.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
1.900.000,00
Total das receitas:
14.880.000,00
Total da entidade:
14.880.000,00
Total geral das transferências:
0,00
Total geral das receitas:
14.880.000,00
Total geral:
14.880.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
RECEITAS
VALOR
DESPESAS
VALOR
RECEITAS CORRENTES
146.093.073,19
DESPESAS CORRENTES
118.622.484,69
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
15.697.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
78.204.335,77
CONTRIBUIÇÕES
14.046.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
3.912.596,28
RECEITA PATRIMONIAL
1.816.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
36.505.552,64
RECEITA DE SERVIÇOS
1.647.900,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
109.959.173,19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.927.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-13.520.640,00
FUNDEB
-13.520.640,00
SUPERÁVIT CORRENTE
13.949.948,50
TOTAL
132.572.433,19
TOTAL
132.572.433,19
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
13.949.948,50
RECEITAS DE CAPITAL
37.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.556.136,02
ALIENAÇÃO DE BENS
37.000,00
INVESTIMENTOS
4.626.278,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /
5.929.857,95
SUPERÁVIT CAPITAL
3.430.812,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.430.812,48
TOTAL
132.609.433,19
TOTAL
132.609.433,19
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
132.572.433,19
DESPESAS CORRENTES
118.622.484,69
RECEITAS CAPITAL
37.000,00
DESPESAS CAPITAL
10.556.136,02
SUPERÁVIT
3.430.812,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.430.812,48
TOTAL
132.609.433,19
TOTAL
132.609.433,19
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RECEITAS
VALOR
DESPESAS
VALOR
RECEITAS CORRENTES
131.213.073,19
DESPESAS CORRENTES
102.300.484,69
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
15.697.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
63.289.335,77
CONTRIBUIÇÕES
2.331.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
3.912.596,28
RECEITA PATRIMONIAL
621.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
35.098.552,64
RECEITA DE SERVIÇOS
1.647.900,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
109.959.173,19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
957.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-13.520.640,00
FUNDEB
-13.520.640,00
SUPERÁVIT CORRENTE
15.391.948,50
TOTAL
117.692.433,19
TOTAL
117.692.433,19
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
15.391.948,50
RECEITAS DE CAPITAL
37.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
9.983.136,02
ALIENAÇÃO DE BENS
37.000,00
INVESTIMENTOS
4.053.278,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /
5.929.857,95
SUPERÁVIT CAPITAL
5.445.812,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.812,48
TOTAL
117.729.433,19
TOTAL
112.684.433,19
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
117.692.433,19
DESPESAS CORRENTES
102.300.484,69
RECEITAS CAPITAL
37.000,00
DESPESAS CAPITAL
9.983.136,02
SUPERÁVIT
5.445.812,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.812,48
TOTAL
117.729.433,19
TOTAL
112.684.433,19
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
Entidade(s): CAMARA MUNICIPAL MANDIRITUBA
RECEITAS
VALOR
DESPESAS
VALOR
DESPESAS CORRENTES
4.465.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.715.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
750.000,00
DEFICIT
4.465.000,00
TOTAL
4.465.000,00
DEFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
4.465.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
550.000,00
INVESTIMENTOS
550.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
DEFICIT
5.045.000,00
TOTAL
5.045.000,00
RESUMO
DESPESAS CORRENTES
4.465.000,00
DESPESAS CAPITAL
550.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
DEFICIT
5.045.000,00
TOTAL
5.045.000,00
LUIS ANTONIO BISCAIA
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
VIVIANE DE CARVALHO MORO
Prefeito Municipal
Contador
Secretaria De Finanças
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
Entidade(s): FUNDO DE PREV. SERV. MUN. DE MANDIRITUBA-MANDIPREV
RECEITAS
VALOR
DESPESAS
VALOR
RECEITAS CORRENTES
14.880.000,00
DESPESAS CORRENTES
11.857.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.200.000,00
CONTRIBUIÇÕES
11.715.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
657.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.195.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.970.000,00
SUPERAVIT
3.023.000,00
TOTAL
14.880.000,00
TOTAL
14.880.000,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
3.023.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
23.000,00
INVESTIMENTOS
23.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.000.000,00
TOTAL
14.880.000,00
TOTAL
14.880.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
14.880.000,00
DESPESAS CORRENTES
11.857.000,00
DESPESAS CAPITAL
23.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.000.000,00
TOTAL
14.880.000,00
TOTAL
14.880.000,00
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Data:03/09/2024
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código
Especificação
Elemento
Grupo de Despesa
Categoria Econômica
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
104.750.484,69
3.1.00.00.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
63.590.335,77
3.2.00.00.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
3.912.596,28
3.3.00.00.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
37.247.552,64
4.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
7.533.136,02
4.4.00.00.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
1.603.278,07
4.6.00.00.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
5.929.857,95
9.0.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.812,48
9.9.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.812,48
Total da Entidade:
112.684.433,19
Entidade: FUNDO DE PREV. SERV. MUN. DE MANDIRITUBA-MANDIPREV
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
11.857.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.200.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
657.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
23.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
23.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.000.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.000.000,00
Total da Entidade:
14.880.000,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL MANDIRITUBA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
4.465.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.715.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
750.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
550.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
550.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
Total da Entidade:
5.045.000,00
Total Geral das Transferências:
0,00
Total Geral das Despesas:
132.609.433,19
Total Geral:
132.609.433,19
LUIS ANTONIO BISCAIA
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
VIVIANE DE CARVALHO MORO
Prefeito Municipal
Contador
Secretaria De Finanças
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
Órgão: 01.000 PODER LEGISLATIVO
500.000,00
4.545.000,00
0,00
5.045.000,00
Unidade: 01.001 CAMARA
MUNICIPAL
500.000,00
4.545.000,00
0,00
5.045.000,00
01
Legislativa
500.000,00
4.545.000,00
5.045.000,00
01.031
Ação Legislativa
500.000,00
4.545.000,00
5.045.000,00
01.031.0001
Legislativo
500.000,00
4.545.000,00
5.045.000,00
01.031.0001.1003
CONSTRUÇÃO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
500.000,00
500.000,00
01.031.0001.2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
4.545.000,00
4.545.000,00
Órgão: 02.000 GABINETE DO PREFEITO
0,00
1.580.500,00
0,00
1.580.500,00
Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO
0,00
1.349.700,00
0,00
1.349.700,00
04
Administração
1.349.700,00
1.349.700,00
04.122
Administração Geral
1.349.700,00
1.349.700,00
04.122.0002
Mandirituba Responsável
1.349.700,00
1.349.700,00
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO
1.349.700,00
1.349.700,00
Unidade: 02.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
0,00
141.300,00
0,00
141.300,00
24
Comunicações
141.300,00
141.300,00
24.131
Comunicação Social
141.300,00
141.300,00
24.131.0002
Mandirituba Responsável
141.300,00
141.300,00
24.131.0002.2003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO
141.300,00
141.300,00
Unidade: 02.003 ÓRGÃOS ESPECIAIS E DE NATUREZA AUTÔNOMA
0,00
89.500,00
0,00
89.500,00
04
Administração
89.500,00
89.500,00
04.124
Controle Interno
89.500,00
89.500,00
04.124.0002
Mandirituba Responsável
89.500,00
89.500,00
04.124.0002.2057
GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
89.500,00
89.500,00
Órgão: 03.000 PROCURADORIA JURIDICA
0,00
1.620.443,75
0,00
1.620.443,75
Unidade: 03.001 ASSESSORIA JURIDICA
0,00
1.620.443,75
0,00
1.620.443,75
04
Administração
1.620.443,75
1.620.443,75
04.122
Administração Geral
1.620.443,75
1.620.443,75
04.122.0002
Mandirituba Responsável
1.620.443,75
1.620.443,75
04.122.0002.2004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
1.620.443,75
1.620.443,75
Órgão: 04.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
3.831.000,00
0,00
3.831.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
Unidade: 04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
3.562.000,00
0,00
3.562.000,00
04
Administração
3.562.000,00
3.562.000,00
04.122
Administração Geral
3.562.000,00
3.562.000,00
04.122.0002
Mandirituba Responsável
3.562.000,00
3.562.000,00
04.122.0002.2005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.562.000,00
3.562.000,00
Unidade: 04.002 DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
0,00
269.000,00
0,00
269.000,00
04
Administração
269.000,00
269.000,00
04.121
Planejamento e Orçamento
269.000,00
269.000,00
04.121.0002
Mandirituba Responsável
269.000,00
269.000,00
04.121.0002.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO
269.000,00
269.000,00
Órgão: 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0,00
2.140.318,07
15.478.552,99
17.618.871,06
Unidade: 05.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
0,00
2.140.318,07
3.732.098,76
5.872.416,83
04
Administração
2.140.318,07
3.732.098,76
5.872.416,83
04.123
Administração Financeira
2.140.318,07
3.732.098,76
5.872.416,83
04.123.0002
Mandirituba Responsável
2.140.318,07
3.732.098,76
5.872.416,83
04.123.0002.0001
APORTE MANDIPREV
3.732.098,76
3.732.098,76
04.123.0002.2007
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS
2.140.318,07
2.140.318,07
Unidade: 05.002 OPERAÇÕES ESPECIAIS
0,00
0,00
11.746.454,23
11.746.454,23
28
Encargos Especiais
11.746.454,23
11.746.454,23
28.843
Serviço da Dívida Interna
10.490.454,23
10.490.454,23
28.843.0000
Operações Especiais
10.490.454,23
10.490.454,23
28.843.0000.0002
PARCELAMENTO MANDIPREV
2.296.000,00
2.296.000,00
28.843.0000.0003
PAGAMENTO DE PASEP
648.000,00
648.000,00
28.843.0000.0004
PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO
7.546.454,23
7.546.454,23
28.846
Outros Encargos Especiais
1.256.000,00
1.256.000,00
28.846.0000
Operações Especiais
1.256.000,00
1.256.000,00
28.846.0000.0005
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
1.256.000,00
1.256.000,00
Órgão: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV
0,00
842.800,00
0,00
842.800,00
Unidade: 07.001 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
0,00
769.000,00
0,00
769.000,00
11
Trabalho
92.000,00
92.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
11.333
Empregabilidade
70.000,00
70.000,00
11.333.0003
Mandirituba de Oportunidades
70.000,00
70.000,00
11.333.0003.2008
APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR
70.000,00
70.000,00
11.334
Fomento ao Trabalho
22.000,00
22.000,00
11.334.0003
Mandirituba de Oportunidades
22.000,00
22.000,00
11.334.0003.2009
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
22.000,00
22.000,00
23
Comércio e Serviços
677.000,00
677.000,00
23.691
Promoção Comercial
677.000,00
677.000,00
23.691.0003
Mandirituba de Oportunidades
677.000,00
677.000,00
23.691.0003.2011
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
677.000,00
677.000,00
Unidade: 07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
0,00
73.800,00
0,00
73.800,00
23
Comércio e Serviços
73.800,00
73.800,00
23.695
Turismo
73.800,00
73.800,00
23.695.0003
Mandirituba de Oportunidades
73.800,00
73.800,00
23.695.0003.2012
COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE TURISMO
73.800,00
73.800,00
Órgão: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
24.804.694,47
0,00
24.804.694,47
Unidade: 08.002 FUNDO MUN. DE SAÚDE
0,00
15.292.174,47
0,00
15.292.174,47
10
Saúde
15.292.174,47
15.292.174,47
10.301
Atenção Básica
14.232.174,47
14.232.174,47
10.301.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
14.232.174,47
14.232.174,47
10.301.0007.2013
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
915.528,23
915.528,23
10.301.0007.2014
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
11.933.746,24
11.933.746,24
10.301.0007.2015
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA
1.382.900,00
1.382.900,00
10.304
Vigilância Sanitária
1.060.000,00
1.060.000,00
10.304.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
1.060.000,00
1.060.000,00
10.304.0007.2016
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.060.000,00
1.060.000,00
Unidade: 08.003 MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
0,00
9.512.520,00
0,00
9.512.520,00
10
Saúde
9.512.520,00
9.512.520,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9.512.520,00
9.512.520,00
10.302.0007
Mandirituba de Atenção a Saúde
9.512.520,00
9.512.520,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
10.302.0007.2017
MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
9.512.520,00
9.512.520,00
Órgão: 09.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
0,00
37.476.311,43
0,00
37.476.311,43
Unidade: 09.001 GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
0,00
1.965.500,00
0,00
1.965.500,00
12
Educação
1.965.500,00
1.965.500,00
12.122
Administração Geral
1.965.500,00
1.965.500,00
12.122.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
1.965.500,00
1.965.500,00
12.122.0005.2018
MANUT. DO GAB DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
1.965.500,00
1.965.500,00
Unidade: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0,00
34.829.640,59
0,00
34.829.640,59
12
Educação
34.829.640,59
34.829.640,59
12.361
Ensino Fundamental
24.911.280,59
24.911.280,59
12.361.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
24.911.280,59
24.911.280,59
12.361.0005.2019
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
20.560.780,59
20.560.780,59
12.361.0005.2021
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.124.500,00
3.124.500,00
12.361.0005.2022
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
926.000,00
926.000,00
12.361.0005.2023
TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES MUNICIPAIS
300.000,00
300.000,00
12.365
Educação Infantil
8.429.360,00
8.429.360,00
12.365.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
8.429.360,00
8.429.360,00
12.365.0005.2020
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
8.429.360,00
8.429.360,00
12.367
Educação Especial
1.489.000,00
1.489.000,00
12.367.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
1.489.000,00
1.489.000,00
12.367.0005.2064
GESTAO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.489.000,00
1.489.000,00
Unidade: 09.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0,00
375.170,84
0,00
375.170,84
13
Cultura
375.170,84
375.170,84
13.392
Difusão Cultural
375.170,84
375.170,84
13.392.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
375.170,84
375.170,84
13.392.0006.2025
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
375.170,84
375.170,84
Unidade: 09.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
0,00
295.000,00
0,00
295.000,00
27
Desporto e Lazer
295.000,00
295.000,00
27.812
Desporto Comunitário
295.000,00
295.000,00
27.812.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
295.000,00
295.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
27.812.0006.2026
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
295.000,00
295.000,00
Unidade: 09.006 DEPARTAMENTO ENS. SUPERIOR
0,00
11.000,00
0,00
11.000,00
12
Educação
11.000,00
11.000,00
12.364
Ensino Superior
11.000,00
11.000,00
12.364.0005
Mandirituba de Qualidade na Educação
11.000,00
11.000,00
12.364.0005.2024
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXILIO ENSINO SUPERIOR
11.000,00
11.000,00
Órgão: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.085.000,00
0,00
3.085.000,00
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
331.500,00
0,00
331.500,00
08
Assistência Social
331.500,00
331.500,00
08.244
Assistência Comunitária
331.500,00
331.500,00
08.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
331.500,00
331.500,00
08.244.0006.2027
BLOCO DE FINANCIAMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
161.000,00
161.000,00
08.244.0006.2028
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
66.500,00
66.500,00
08.244.0006.2029
GESTÃO DO SUAS
17.000,00
17.000,00
08.244.0006.2031
BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E CADUNICO
84.000,00
84.000,00
08.244.0006.2345
Manut. do Conselho de Assistência Social
3.000,00
3.000,00
Unidade: 10.002 FUNDO MUNICIPAL DA MULHER
0,00
13.000,00
0,00
13.000,00
08
Assistência Social
13.000,00
13.000,00
08.244
Assistência Comunitária
13.000,00
13.000,00
08.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
13.000,00
13.000,00
08.244.0006.2032
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER
13.000,00
13.000,00
Unidade: 10.003 FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
133.000,00
0,00
133.000,00
08
Assistência Social
133.000,00
133.000,00
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
133.000,00
133.000,00
08.243.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
133.000,00
133.000,00
08.243.0006.6001
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
43.000,00
43.000,00
08.243.0006.6002
PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM
66.000,00
66.000,00
08.243.0006.6003
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
24.000,00
24.000,00
Unidade: 10.004 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
0,00
13.000,00
0,00
13.000,00
08
Assistência Social
13.000,00
13.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
08.242
Assistência ao Portador de Deficiência
13.000,00
13.000,00
08.242.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
13.000,00
13.000,00
08.242.0006.2033
FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
13.000,00
13.000,00
Unidade: 10.005 FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
0,00
13.000,00
0,00
13.000,00
08
Assistência Social
13.000,00
13.000,00
08.241
Assistência ao Idoso
13.000,00
13.000,00
08.241.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
13.000,00
13.000,00
08.241.0006.2034
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA
13.000,00
13.000,00
Unidade: 10.006 GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
0,00
2.581.500,00
0,00
2.581.500,00
08
Assistência Social
2.578.500,00
2.578.500,00
08.244
Assistência Comunitária
2.578.500,00
2.578.500,00
08.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
2.578.500,00
2.578.500,00
08.244.0006.2036
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA
46.000,00
46.000,00
08.244.0006.2037
CASA QUALIF. PROFISSIONAL/ACESSUS
1.500,00
1.500,00
08.244.0006.2038
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.191.000,00
2.191.000,00
08.244.0006.2039
TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS
340.000,00
340.000,00
16
Habitação
3.000,00
3.000,00
16.244
Assistência Comunitária
3.000,00
3.000,00
16.244.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
3.000,00
3.000,00
16.244.0006.2060
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.000,00
3.000,00
Órgão: 11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
50.000,00
6.401.000,00
0,00
6.451.000,00
Unidade: 11.001 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
50.000,00
4.049.000,00
0,00
4.099.000,00
15
Urbanismo
50.000,00
4.049.000,00
4.099.000,00
15.451
Infra-Estrutura Urbana
50.000,00
50.000,00
15.451.0003
Mandirituba de Oportunidades
50.000,00
50.000,00
15.451.0003.1002
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
50.000,00
50.000,00
15.452
Serviços Urbanos
4.049.000,00
4.049.000,00
15.452.0003
Mandirituba de Oportunidades
4.049.000,00
4.049.000,00
15.452.0003.2040
MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO
4.049.000,00
4.049.000,00
Unidade: 11.002 SERVIÇOS PÚBLICOS
0,00
2.352.000,00
0,00
2.352.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
15
Urbanismo
2.331.000,00
2.331.000,00
15.452
Serviços Urbanos
2.331.000,00
2.331.000,00
15.452.0003
Mandirituba de Oportunidades
2.331.000,00
2.331.000,00
15.452.0003.2042
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.331.000,00
2.331.000,00
18
Gestão Ambiental
21.000,00
21.000,00
18.452
Serviços Urbanos
21.000,00
21.000,00
18.452.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
21.000,00
21.000,00
18.452.0004.2041
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
21.000,00
21.000,00
Órgão: 12.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
0,00
4.495.000,00
0,00
4.495.000,00
Unidade: 12.002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
0,00
3.820.000,00
0,00
3.820.000,00
26
Transporte
3.820.000,00
3.820.000,00
26.782
Transporte Rodoviário
3.820.000,00
3.820.000,00
26.782.0003
Mandirituba de Oportunidades
3.820.000,00
3.820.000,00
26.782.0003.2043
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
3.820.000,00
3.820.000,00
Unidade: 12.003 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
0,00
675.000,00
0,00
675.000,00
15
Urbanismo
675.000,00
675.000,00
15.451
Infra-Estrutura Urbana
675.000,00
675.000,00
15.451.0003
Mandirituba de Oportunidades
675.000,00
675.000,00
15.451.0003.2044
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RUAS MUNICIPAIS
675.000,00
675.000,00
Órgão: 13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0,00
3.566.000,00
0,00
3.566.000,00
Unidade: 13.001 DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
0,00
3.254.000,00
0,00
3.254.000,00
06
Segurança Pública
3.254.000,00
3.254.000,00
06.181
Policiamento
3.254.000,00
3.254.000,00
06.181.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
3.254.000,00
3.254.000,00
06.181.0006.2045
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.254.000,00
3.254.000,00
Unidade: 13.002 DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA
0,00
312.000,00
0,00
312.000,00
06
Segurança Pública
312.000,00
312.000,00
06.181
Policiamento
312.000,00
312.000,00
06.181.0006
Mandirituba de Proteção aos Direitos
312.000,00
312.000,00
06.181.0006.2046
MANUT. DEFESA SOCIAL E CENTRAL DE SEGURANÇA
312.000,00
312.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
Órgão: 14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
0,00
6.912.000,00
0,00
6.912.000,00
Unidade: 14.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0,00
4.054.000,00
0,00
4.054.000,00
20
Agricultura
4.054.000,00
4.054.000,00
20.605
Abastecimento
160.000,00
160.000,00
20.605.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
160.000,00
160.000,00
20.605.0004.2047
PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL
160.000,00
160.000,00
20.606
Extensão Rural
235.000,00
235.000,00
20.606.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
235.000,00
235.000,00
20.606.0004.2048
USINA DE LEITE
235.000,00
235.000,00
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
3.659.000,00
3.659.000,00
20.608.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
3.659.000,00
3.659.000,00
20.608.0004.2049
MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA
2.852.000,00
2.852.000,00
20.608.0004.2050
APOIO A AGROPECUÁRIA E AGRIC. FAMILIAR
28.000,00
28.000,00
20.608.0004.2051
COORDENAÇÃO DO SETOR DE VETERINÁRIA
21.000,00
21.000,00
20.608.0004.2052
MANUTENÇÃO ARMAZÉM DA FAMÍLIA
758.000,00
758.000,00
Unidade: 14.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
0,00
2.858.000,00
0,00
2.858.000,00
18
Gestão Ambiental
2.858.000,00
2.858.000,00
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
2.007.000,00
2.007.000,00
18.541.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
2.007.000,00
2.007.000,00
18.541.0004.2053
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
2.007.000,00
2.007.000,00
18.542
Controle Ambiental
851.000,00
851.000,00
18.542.0004
Mandirituba de Agropecuária Forte
851.000,00
851.000,00
18.542.0004.2054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
851.000,00
851.000,00
Órgão: 16.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
11.880.000,00
3.000.000,00
14.880.000,00
Unidade: 16.001 MANDIPREV
0,00
11.880.000,00
3.000.000,00
14.880.000,00
09
Previdência Social
11.880.000,00
11.880.000,00
09.272
Previdência do Regime Estatutário
11.880.000,00
11.880.000,00
09.272.0002
Mandirituba Responsável
11.880.000,00
11.880.000,00
09.272.0002.2055
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MANDIPREV
1.250.000,00
1.250.000,00
09.272.0002.2056
MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS - INATIVOS, PENSIONISTAS E AUXILIOS
10.630.000,00
10.630.000,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
99
Reserva de Contingência
3.000.000,00
3.000.000,00
99.999
Reserva de Contingência
3.000.000,00
3.000.000,00
99.999.0002
Mandirituba Responsável
3.000.000,00
3.000.000,00
99.999.0002.9099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.000.000,00
3.000.000,00
Órgão: 99.000 RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
400.812,48
400.812,48
Unidade: 99.001 RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
400.812,48
400.812,48
99
Reserva de Contingência
400.812,48
400.812,48
99.999
Reserva de Contingência
400.812,48
400.812,48
99.999.0009
Reserva de Contingência
400.812,48
400.812,48
99.999.0009.9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.812,48
400.812,48
Total geral:
550.000,00
113.180.067,72
18.879.365,47
132.609.433,19
LUIS ANTONIO BISCAIA
ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA
VIVIANE DE CARVALHO MORO
Prefeito Municipal
Contador
Secretaria De Finanças
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
ÓRGÃOS
LEGISLATIVA
JUDICIÁRIA
ESSENCIAL À JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA PÚBLICA
01 PODER LEGISLATIVO
5.045.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
02 GABINETE DO PREFEITO
0,00
0,00
0,00
1.439.200,00
0,00
0,00
03 PROCURADORIA JURIDICA
0,00
0,00
0,00
1.620.443,75
0,00
0,00
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
3.831.000,00
0,00
0,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0,00
0,00
0,00
5.872.416,83
0,00
0,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.566.000,00
Total:
5.045.000,00
0,00
0,00
12.763.060,58
0,00
3.566.000,00
ÓRGÃOS
RELAÇÕES EXTERIORES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,
0,00
0,00
0,00
0,00
92.000,00
0,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
0,00
0,00
24.804.694,47
0,00
0,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36.806.140,59
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0,00
3.082.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
0,00
11.880.000,00
0,00
0,00
0,00
Total:
0,00
3.082.000,00
11.880.000,00
24.804.694,47
92.000,00
36.806.140,59
ÓRGÃOS
CULTURA
DIREITOS DA CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
375.170,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
0,00
0,00
6.430.000,00
0,00
0,00
21.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
0,00
0,00
675.000,00
0,00
0,00
0,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.858.000,00
Total:
375.170,84
0,00
7.105.000,00
3.000,00
0,00
2.879.000,00
ÓRGÃOS
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AGRICULTURA
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
02 GABINETE DO PREFEITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
141.300,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,
0,00
0,00
0,00
0,00
750.800,00
0,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
0,00
4.054.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total:
0,00
4.054.000,00
0,00
0,00
750.800,00
141.300,00
ÓRGÃOS
ENERGIA
TRANSPORTES
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL
01 PODER LEGISLATIVO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.045.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.580.500,00
03 PROCURADORIA JURIDICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.620.443,75
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.831.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0,00
0,00
0,00
11.746.454,23
0,00
17.618.871,06
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
842.800,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.804.694,47
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
0,00
0,00
295.000,00
0,00
0,00
37.476.311,43
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.085.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.451.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
0,00
3.820.000,00
0,00
0,00
0,00
4.495.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.566.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.912.000,00
16 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
0,00
0,00
0,00
3.000.000,00
14.880.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
400.812,48
400.812,48
Total:
0,00
3.820.000,00
295.000,00
11.746.454,23
3.400.812,48
132.609.433,19
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
ÓRGÃOS
LEGISLATIVA
JUDICIÁRIA
ESSENCIAL À JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA PÚBLICA
01 PODER LEGISLATIVO
5.045.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
02 GABINETE DO PREFEITO
0,00
0,00
0,00
1.439.200,00
0,00
0,00
03 PROCURADORIA JURIDICA
0,00
0,00
0,00
1.620.443,75
0,00
0,00
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
3.931.000,00
0,00
0,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0,00
0,00
0,00
5.972.416,83
0,00
0,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.566.000,00
Total:
5.045.000,00
0,00
0,00
12.963.060,58
0,00
3.566.000,00
ÓRGÃOS
RELAÇÕES EXTERIORES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,
0,00
0,00
0,00
0,00
92.000,00
0,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
0,00
0,00
24.804.694,47
0,00
0,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36.806.140,59
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0,00
3.082.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
0,00
11.880.000,00
0,00
0,00
0,00
Total:
0,00
3.082.000,00
11.880.000,00
24.804.694,47
92.000,00
36.806.140,59
ÓRGÃOS
CULTURA
DIREITOS DA CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
375.170,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
0,00
0,00
5.730.000,00
0,00
0,00
21.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
0,00
0,00
675.000,00
0,00
0,00
0,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.858.000,00
Total:
375.170,84
0,00
6.405.000,00
3.000,00
0,00
2.879.000,00
ÓRGÃOS
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AGRICULTURA
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
02 GABINETE DO PREFEITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
141.300,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,
0,00
0,00
0,00
0,00
750.800,00
0,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
0,00
4.054.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total:
0,00
4.054.000,00
0,00
0,00
750.800,00
141.300,00
ÓRGÃOS
ENERGIA
TRANSPORTES
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL
01 PODER LEGISLATIVO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.045.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.580.500,00
03 PROCURADORIA JURIDICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.620.443,75
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.931.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0,00
0,00
0,00
11.746.454,23
0,00
17.718.871,06
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
842.800,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.804.694,47
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
0,00
0,00
295.000,00
0,00
0,00
37.476.311,43
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.085.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.751.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
0,00
4.320.000,00
0,00
0,00
0,00
4.995.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.566.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.912.000,00
16 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
0,00
0,00
0,00
3.000.000,00
14.880.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
400.812,48
400.812,48
Total:
0,00
4.320.000,00
295.000,00
11.746.454,23
3.400.812,48
132.609.433,19
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal