Mandirituba · 8 de setembro de 2026
LEI N.º 1.568/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.568/2026
DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Cria a Comissão Técnica para Análise e Avaliação de Projeto de Regularização da Cidade Industrial de Mandirituba, Paraná – CIMAN -, regulamenta as atribuições da referida Comissão e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica para Análise e Avaliação de Projeto de Regularização da Cidade Industrial de Mandirituba, Paraná (CIMAN), referente aos lotes industriais no Município.
Art. 2º Fica a Comissão, criada na forma do art. 1º desta Lei, autorizada a instaurar procedimentos, instruir processos, avaliar o cumprimento dos encargos e celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas ocupantes de lotes industriais no Município.
Art. 3º Compete exclusivamente à Comissão a instauração, a instrução, a valoração das provas fáticas e a deliberação quanto ao cumprimento dos encargos contratuais e legais relativos aos imóveis vendidos pelo Município.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no “caput”, a Comissão atuará com autonomia instrucional e julgadora, cabendo-lhe realizar vistorias, notificar interessados e requisitar documentos necessários à instrução do feito.
§ 2º Finalizada a instrução, a Comissão emitirá Decisão Final Conclusiva, devidamente fundamentada e aprovada pela maioria de seus membros, deliberando pelo deferimento, indeferimento ou pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Art. 4º A instrução promovida pela Comissão e a respectiva Decisão Final Conclusiva constituem fundamentação técnica autônoma e suficiente, sendo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) submetido diretamente à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Os casos omissos serão apreciados e decididos de forma conclusiva pela Comissão, no âmbito de sua competência discricionária e instrucional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 04 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal