Mandirituba · 12 de dezembro de 2024
LEI N.° 1427/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1427/2024
Súmula: “Cancela saldos de dotações orçamentarias no orçamento corrente do Poder Legislativo, retornando o valor para o Orçamento da Entidade Prefeitura de Mandirituba”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cancela saldo parcial da Dotação Orçamentária do Poder Legislativo, abaixo identificada, correspondente ao exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 85.867,77. Da seguinte classificação orçamentária:
Poder Legislativo
001 – Câmara Municipal
01.031.0001.1.003 Construção da Sede da Câmara Municipal.
4.4.90.51.00.00.00.00. Obras e Instalações .......... R$ 85.867,77
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento anual para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º desta lei, respeitando os limites constitucionais e legais. O resultado do cancelamento de Dotação Orçamentaria no valor de R$ 85.867,77, retorna ao Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal, para suprir eventuais necessidades orçamentarias do Poder Executivo. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e ou crédito suplementar no orçamento geral do município, com o montante correspondente aos saldos cancelados nos termos do artigo anterior.
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 18 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 02 de dezembro de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito