Mandirituba · 11 de maio de 2026
LEI N.º 1.543/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.543/2026
DE 08 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovoue eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná, o Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Diretoria de Esporte e Lazer, com a finalidade de auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Seção I
Da Competência
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esporte:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX -Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
X - Orientar para o cumprimento das Leis Federais e Estaduais do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte;
XI - acompanhar, opinar e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte, observada a legislação vigente.
Seção II
Da Composição do Conselho Municipal de Esporte
Art. 3º Será composto por no mínimo 5 (cinco) membros titulares, com igual número de suplentes, sendo:
I - Um representante da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer;
II - Um representante do Atletismo ou Praticantes de Corrida;
III - Um representante de Esportes Coletivos;
IV - Um representante dos Esportes de Aventura e Natureza;
V - Um representante de Associações ou Entidades Esportivas do Município;
§ 1º O Conselho Municipal de Educação será composto por membros indicados por seus representantes à Diretoria de Esporte e Lazer, para posterior designação do Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto.
§ 2º O Conselho Municipal de Esporte terá uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos entre seus membros, para mandato de 2 (Dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 4º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do presidente.
§ 5º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 4º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 5º As reuniões do Conselho Municipal de Esporte ocorrerão ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) conselheiros.
Art. 7º Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 9º No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 11 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 12 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 13 As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 08 de maio de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal