Mandirituba · 3 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 99/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 99/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 99/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: “Altera a tabela do anexo da Lei Complementar n.º 29, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante do Anexo da Lei Complementar n.º 29, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 29, de 21 de dezembro de 2017, não alterados por esta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de outubro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR UFM
Taxa Social de Limpeza Pública (inciso I, art. 298, Lei Municipal n.º 25/94)
0,170
Economias Residenciais
Residencial até 5 m³
0,372
Residencial >5m³ e <= 10m³
0,447
Residencial >10m³ e <= 15m³
0,527
Residencial >15m³ e <= 20m³
0,598
Residencial acima de 20m³
0,645
Economias Comerciais
Comercial - Industrial - Utilidade Pública - até 5m³
0,446
Comercial - Industrial - Utilidade Pública > 5m³ e <= 10m³
0,532
Comercial - Industrial - Utilidade Pública > 10m³ e <= 15m³
0,632
Comercial - Industrial - Utilidade Pública > 15m³ e <= 20m³
0,717
Comercial - Industrial - Utilidade Pública acima de 20m³
0,774
Economias Mistas
Residencial + Comercial - Industrial - Utilidade Pública - até 5m³
0,409
Residencial + Comercial – Industrial - Utilidade Pública > 5m³ e <= 10m³
0,492
Residencial + Comercial – Industrial - Utilidade Pública > 10m³ e <= 15m³
0,579
1 Residencial + 1Comercial – Industrial - Utilidade Pública > 15m³ e <= 20m³
0,657
Residencial + Comercial – Industrial - Utilidade Pública até 20m³
0,709