Mandirituba · 17 de agosto de 2021
LEI N.° 1156/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1156/2021
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município".
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 385.500,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE
09.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0008.2322 - Coordenação das Ativ. de Esporte e Lazer
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - (Grupo/Fonte 1000) 99.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - (Grupo/Fonte 704) 286.500,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0002.2380 - Manut. da Média e Alta Complexidade
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - (Grupo/Fonte 1000) 21.010,74
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.001 - GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
12.361.0003.2316 - Manut. do Gabinete da Sec. de Educação, Cultura e Esporte
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000) 9.117,44
3.3.90.31 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. - (Grupo/Fonte 1000) 10.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000) 12.755,21
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0003.2319 - Manut. do Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA - (Grupo/Fonte 1000) 36.116,61
12.365.0003.2317 - Manut. da Educação Básica
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000) 10.000,00
Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo primeiro serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 286.500,00
Art. 4 Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 13 de agosto de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal