Mandirituba · 23 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.° 051/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 051/2021
SÚMULA: “Altera a Lei nº514/2009 para regulamentar as atribuições do Comitê de Investimento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Acrescenta dispositivo no §2º do art. 22 da Lei nº514/2009:
III – Comitê de Investimento
Art. 2º – Acrescenta os seguintes artigos na Lei nº 514/2009:
27-A - O Comitê de Investimento é o órgão consultivo e deliberativo no tocante à política de investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.
§1º O Comitê de Investimento será composto por 03 servidores, ativos ou inativos, escolhidos pelo Conselho Municipal de Previdência
§2º – Pelo menos 2 membros do Comitê devem possuir Certificação Profissional emitida por entidade com reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§3º – A nomeação dos membros ocorrerá mediante Portaria do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - As deliberações do Comitê dar-se-ão por maioria simples, facultada a consignação em ata do voto divergente.
Art. 27-B Compete ao Comitê de Investimento elaborar a Política Anual de Investimento, que poderá ser revisada, mensalmente, para adequá-la às contingências macroeconômicas ou aos critérios de desempenho da carteira, mediante decisão fundamentada, além de:
I - formular as políticas de gestão dos recursos;
II - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III - avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação; IV - subsidiar o Conselho Municipal de Previdência de informações necessárias à sua tomada de decisões;
V - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
VI - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VII - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VIII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
IX - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado e,
X - acompanhar a execução da política de investimentos.
Art. 27-C O Comitê de Investimento terá reuniões ordinárias mensais, convocado na forma regulamentada pela Secretaria Executiva.
§1º – Surgindo fato urgente e relevante, poderá ser convocada reunião extraordinária, mediante comunicação prévia de 05 dias úteis pela Secretaria Executiva ou por qualquer dos seus membros.
§2º – Todas as deliberações serão registradas em ata.
Art. 27-D A política de investimento e suas revisões devem ser disponibilizadas para os segurados, em até 30 dias após elaboradas, prestando-se no mesmo prazo, informações sobre a composição da carteira, seleção de entidades autorizadas e credenciadas, dentre outros fatos relevantes ou que venham a ser requisitadas.
Art. 27-E Toda movimentação financeira deve ser precedida de Autorização de Aplicação e Resgate – APR, conforme formulário do Anexo I, com numeração sequencial e publicada na imprensa oficial.
Mandirituba, 22 de abril de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal