Camara Municipal de Mandirituba · 2 de julho de 2020
LEI N.° 1087/2020
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1087/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre o atendimento Preferencial de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, como hotéis, cinemas, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, casa de espetáculos, teatros, clubes, centros comerciais, shopping centers, dentre outros, no Município de Mandirituba, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.
§ 2º Fica permitida a utilização das vagas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como ao seu responsável, desde que em sua companhia, sem prejuízo da adequada identificação.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº... mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno do espectro Autista têm atendimento Preferencial".
Art.3º A Prefeitura Municipal de Mandirituba fornecerá através da secretaria competente uma carteira de identificação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, nesta ordem:
I advertência;
II suspensão das atividades por 30 dias;
III cassação de Alvará de Funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 01 de julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba