Mandirituba · 4 de outubro de 2023
LEI N.° 1306/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1306/2023
SÚMULA: “Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação tão somente do “caput” do artigo 2º da Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 2º O Auxílio de que trata o artigo 1º é de caráter indenizatório e será concedido no valor de 0,3 UFM´s (zero vírgula três Unidades Fiscais do Município) ao dia de serviço prestado à Administração.
(...)”.
Art. 2º Ficam mantidas as atuais redações vigentes dos demais dispositivos da Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, inclusive do parágrafo único do art. 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 12 de maio de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal