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Congresso

Mandirituba · 1 de outubro de 2020

LEI N° 1096/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N° 1096/2020

SÚMULA: “Reduz a extensão da faixa não edificável ao longo da Rodovia BR-116 no Município de Mandirituba e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A faixa não edificável à margem da Rodovia BR-116, em toda a extensão do Município de Mandirituba, fica limitada a 5 (cinco) metros em cada lado.

Art. 2º Fica assegurado o direito de permanência de edificações existentes na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público da rodovia de que trata esta Lei.

Parágrafo Único. Não se aplicam os termos desta lei em áreas localizadas no perímetro rural ou industrial do Município de Mandirituba.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mandirituba, 23 de setembro de 2020.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2108, em 1 de outubro de 2020. Código identificador 9054F9C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.