Mandirituba · 1 de outubro de 2020
LEI N° 1096/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1096/2020
SÚMULA: “Reduz a extensão da faixa não edificável ao longo da Rodovia BR-116 no Município de Mandirituba e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A faixa não edificável à margem da Rodovia BR-116, em toda a extensão do Município de Mandirituba, fica limitada a 5 (cinco) metros em cada lado.
Art. 2º Fica assegurado o direito de permanência de edificações existentes na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público da rodovia de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Não se aplicam os termos desta lei em áreas localizadas no perímetro rural ou industrial do Município de Mandirituba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 23 de setembro de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal